O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o Estado da Paraíba, em razão de irregularidades estruturais, pedagógicas e administrativas na Escola Cidadã Integral Padre Hildon Bandeira, em João Pessoa. A ACP visa assegurar condições adequadas de funcionamento da unidade e garantir aos estudantes o direito fundamental à educação.
Desde 2025, o MPPB acompanha a situação da unidade escolar situada no bairro da Torre por meio de procedimento administrativo, tendo realizado inspeções técnicas com o apoio de órgãos como Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária. As apurações identificaram diversas irregularidades, incluindo problemas estruturais, ausência de climatização, infiltrações e deficiência de equipamentos, as quais persistem, em sua maioria, mesmo após tentativas de resolução extrajudicial.
Diante da permanência das irregularidades e da ausência de providências suficientes por parte dos responsáveis, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, dias antes dos recentes protestos feitos por estudantes, que denunciaram à imprensa local problemas como falta de climatização nas salas de aula e precariedade na estrutura física.
A ação nº 0818001-12.2026.815.2001, de 13 de março de 2026, encontra-se em tramitação na 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital e aguarda apreciação do pedido liminar.
Irregularidades a solucionar
Entre as medidas listadas pelo MPPB para a solução dos problemas verificados na escola, estão: a climatização de todas as salas de aula; o envio de equipamentos para a sala de informática e a devida instalação; restauração das paredes, portas das salas de aula e teto; restauração ou substituição das carteiras de apoio danificadas; reposição de cerâmicas e armários dos estudantes nos corredores de acesso às salas de aula; providenciar exaustor e coifa para a cozinha; reformas no ginásio, no vestiário dos funcionários e no auditório; pintura geral da escola; e sanar todas as irregularidades mencionadas pelo Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba no Laudo de Vistoria, voltadas para o combate e prevenção de incêndio. Os prazos dados ao governo estadual para que as providências sejam tomadas variam de 30 a 60 dias.
Com a atuação no caso, em sintonia com as necessidades e os direitos dos estudantes, o MPPB reafirma seu compromisso institucional com a defesa do direito à educação de qualidade e a adoção de todas as medidas necessárias para assegurar condições dignas de ensino aos alunos da rede pública estadual.
