O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou o Inquérito Civil 001.2024.002686 para apurar o uso irregular da Estação Cabo Branco – Ciência, Cultura e Artes, equipamento cultural concebido pelo arquiteto Oscar Niemeyer, integrante do Parque Cabo Branco, área classificada como zona de especial proteção ambiental, urbanística, paisagística e cultural. Uma audiência para tratar do assunto foi designada para terça-feira (2/12).
O inquérito foi instaurado pelo 42º promotor de Justiça de João Pessoa, Edmilson de Campos Leite Filho, que atua na defesa do meio ambiente e do patrimônio arquitetônico e urbanístico, após denúncias de que o equipamento público vem sendo reiteradamente utilizado para realização de shows, eventos privados de grande porte, festas noturnas, estruturas de divulgação comercial e, mais recentemente, eventos de caráter estritamente mercantil, como leilões de animais promovidos por particulares, fins distintos de sua finalidade institucional.
Há também denúncias recentes de que o espaço serviria como depósito irregular de banheiros químicos, prática incompatível com a natureza do bem público, com a proteção do patrimônio cultural e com as normas ambientais que regulam o Parque Cabo Branco.
Audiência
Em razão da relevância do assunto e da urgência de esclarecimentos administrativos adequados, o promotor de Justiça designou audiência para a próxima terça-feira (2/12), às 09h30, na sede da Promotoria de Justiça da Capital para colher informações sobre autorizações, processos administrativos, fiscalização ambiental, urbanística e justificativas para o uso da Estação Cabo Branco por particulares para realização de evento de leilão que vem sendo divulgado para acontecer no sábado (29/11).
Também determinou a notificação das secretarias de Educação e Cultura do Município (Sedec-JP), de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), de Meio Ambiente (Semam), da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da direção da Estação Cabo Branco para que compareçam à audiência.
A Sedec-JP deverá trazer cópia integral de eventuais processos administrativos que tenham autorizado, anuído ou tomado conhecimento da realização do referido evento, ou de qualquer outro ato relativo ao uso privado do equipamento público e a Sedurb, informações sobre eventuais licenças, autorizações, permissões de uso, fiscalizações urbanísticas ou registros administrativos pertinentes ao uso da área da Estação Cabo Branco para eventos privados, especialmente o leilão divulgado.
Já a Semam-JP deverá comparecer munida de informações completas acerca de fiscalizações realizadas, exigência de licenciamento ambiental e eventuais medidas adotadas diante da utilização irregular da Estação Cabo Branco para fins privados. A Procuradoria-Geral do Município, por sua vez, deverá informar o fundamento jurídico eventualmente invocado para autorizar cessão, permissão ou uso do bem público com finalidade distinta de sua função cultural e educativa, especialmente considerando tratar-se de equipamento situado em área de especial proteção ambiental e urbanística.
Por fim, a direção da Estação Cabo Branco deverá trazer cópia integral dos processos administrativos internos, termos de cessão, autorizações, contratos, comunicações ou quaisquer documentos relativos ao uso do espaço pelo evento mencionado ou por eventos similares.
