O Ministério Público da Paraíba ingressou com ação civil pública para anular 32 contratos temporários de advogados firmados pela Prefeitura de Bayeux. A Promotoria aponta que as contratações burlam a exigência de concurso público, já que não há situação de excepcional interesse público que as justifique.
Mesmo após a homologação do concurso para procurador municipal em 2024, o município continua contratando advogados e assessores jurídicos de forma precária e nomeando comissionados para funções típicas da Procuradoria-Geral. Segundo o MP, isso contraria a Constituição e decisões do Supremo Tribunal Federal.
Na ação, o órgão pede a suspensão imediata de novas contratações na área jurídica, a anulação dos contratos vigentes e a apresentação de um plano para substituição gradual dos contratados por concursados. Também requer que a Prefeitura nomeie os aprovados no último concurso e que seja fixada multa em caso de descumprimento.
