O governador João Azevêdo (PSB) sancionou a “Lei Felca”, que proíbe práticas de adultização de crianças de até 12 anos. A norma foi publicada nesta quarta-feira (3) no Diário Oficial do Estado e já está em vigor.
A legislação recebeu o nome do youtuber Felipe Bressanim Pereira, o Felca, que denunciou a exposição sexualizada de crianças em redes sociais.
A lei considera adultização situações que incentivem comportamentos, aparência ou responsabilidades próprias de adultos, como uso de roupas e maquiagens com conotação sexual, participação em conteúdos eróticos ou violentos e estímulo a padrões estéticos voltados ao público adulto.
Entre as medidas previstas estão campanhas permanentes, criação de políticas públicas e canais de denúncia. Também fica proibida a exploração da imagem de crianças em campanhas publicitárias, produções culturais, programas de TV e conteúdos digitais que configurem adultização.
Um artigo que previa regulamentação da lei pelo Executivo foi vetado pelo governador, sob alegação de vício de iniciativa.
O deputado Sargento Neto (PL), autor da proposta, afirmou que poderá apresentar emenda para incluir adolescentes entre 13 e 17 anos, mas destacou que o foco inicial é a proteção da infância.
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