O colegiado foi favorável a 32 matérias, na reunião desta segunda-feira (25)
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), foi favorável à criação do Cadastro Municipal de Pessoas com Doenças Raras. Na reunião desta segunda-feira (25), o colegiado acatou 29 Projetos de Lei Ordinária (PLO), dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e uma Medida Provisória (MP). Ainda foram rejeitados dois PLOs, outros dois receberam pedido de vista e outro foi retirado de pauta.
O PLO 350/2025, de Fábio Lopes (PL), cria o Cadastro Municipal de Pessoas com Doenças Raras, com o objetivo de identificar, mapear e promover o acompanhamento das pessoas diagnosticadas com doenças raras, residentes em João Pessoa. De acordo a proposta, o Cadastro terá as seguintes finalidades: subsidiar a formulação, implementação e monitoramento de políticas públicas específicas; garantir o acesso facilitado a serviços de saúde, assistência social, educação e transporte; promover a inclusão e proteção dos direitos das pessoas com doenças raras e de suas famílias; além de fomentar a produção de dados estatísticos para auxiliar o planejamento de ações intersetoriais. O documento ainda determina que a inclusão no Cadastro será feita mediante solicitação da pessoa interessada ou de seu responsável legal, acompanhada de laudo médico que comprove o diagnóstico da doença rara, conforme classificação da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Outros três PLOs de autoria dos vereadores receberam destaque durante a votação: o PLO 126/2025, de Milanez Neto (MDB), assegurando um desconto na taxa de inscrição de concursos públicos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município para candidatos que comprovem residência em João Pessoa, sendo o percentual de desconto a ser concedido definido pelo Poder Executivo, por meio de regulamentação própria, observando-se critérios de razoabilidade e equilíbrio financeiro, sem prejuízo à realização dos certames; o PLO 258/2025, de Rômulo Dantas (Mobiliza), estabelecendo a priorização e a reserva de 30% de vagas para mães de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em programas municipais de inclusão socioprofissional, capacitação e contratação pública no Município, tais como cursos profissionalizantes já existentes e em áreas relacionadas ao atendimento, suporte e inclusão da pessoa com autismo; e o PLO 344/2025, de Damásio Franca (PP), instituindo a elaboração, sistematização e divulgação de dados estatísticos sobre violações de direitos contra crianças e adolescentes.
Matérias do Executivo Municipal
Entre as matérias do Executivo Municipal, foram aprovadas uma Medida Provisória (MP) e três Projetos de Lei Ordinária (PLO). A MP 72/2025 desvincula a TV Cidade da Secretaria de Educação e Cultura e vincula à Secretária de Comunicação Social de João Pessoa. Os PLOs 402/2025 e 428/2025 autorizam a abertura de Crédito Especial na Fundação Cultural de João Pessoa, no valor de R$ 250 mil, e na Secretaria de Gestão Governamental, no valor de R$ 2,35 milhões. O PLO 414/2025 autoriza realocação de dotação orçamentária no valor de R$ 1,7 milhão destinados à Secretaria da Administração.
Duas homenagens acatadas
Ainda foram aprovados dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) outorgando o Título de Cidadão Pessoense: o 57/2025, de Milanez Neto (MDB), ao fundador do Instituto Alpargatas, instituição de responsabilidade social, alinhada aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, José Berivaldo Torres Araújo; e o 61/2025, de Odon Bezerra (PSB), à diretora-geral da Maternidade Frei Damião, enfermeira Marcela Tárcia Barros Pereira.
