O Sindifisco-PB participou, nos dias 6 e 7 de agosto, da reunião do Grupo de Trabalho da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), realizada na sede da Fenafisco, em Brasília. O sindicato foi representado pelo diretor jurídico do Sindifisco-PB, Lauro Lima.
O encontro reuniu representantes de sindicatos de fiscos estaduais de todo o país para debater a estrutura, as garantias e o fortalecimento das carreiras que compõem a Administração Tributária.
Durante os dois dias de reunião, foram consolidadas algumas das demandas da categoria, como:
– Ingresso por concurso público com exigência de curso superior;
– Reconhecimento da pluralidade de carreiras com delimitação de competências;
– Estrutura mínima obrigatória para os fiscos, incluindo órgãos superiores, especiais e de execução;
– Institucionalização da Administração Tributária como órgão autônomo, com atuação em todos os entes federativos.
Também foi defendida a vedação ao exercício de outras atividades somente em caso de incompatibilidade com as atribuições da carreira, a não obrigatoriedade de unificação de carreiras e a exigência de estrutura própria em municípios com mais de 350 mil habitantes.
Além disso, reforçou-se que a autoridade fiscal-tributária deve ser exercida por servidor de carreira específica com atribuições exclusivas na data da EC 132/2023.
A participação na reunião do Grupo de Trabalho reforça o compromisso do Sindifisco-PB com o fortalecimento institucional e com a defesa de um fisco técnico, valorizado e alinhado às melhores práticas. Além de promover a troca de experiências entre os estados, o encontro buscou alinhar entendimentos sobre os instrumentos legais que regulam a atuação dos fiscos em todo o Brasil.
