A Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia deve planejar a utilização das águas do Canal Acauã/Araçagi destinado a integrar as vertentes paraibanas servidas pela Transposição do São Francisco. Esta foi uma das recomendações expressas, na manhã desta quinta-feira (31), pelo conselheiro Fernando Catão, relator do Processo de Inspeção Especial de Obras (nº 04846/14) examinado, na ocasião, pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba.
Em seu voto, aprovado à unanimidade, ele determinou ao titular da Pasta “que faça o recebimento do termo da obra, como determina o edital de licitação”. Também, que atenda às exigências estabelecidas neste contrato. Por sua vez, a Auditoria do TCE deve promover inspeção in loco do Canal, no exercício de 2026, “com vista a verificar sua operação e se atende ao projeto executivo”. Depois dessa inspeção, a mesma Auditoria deve se pronunciar acerca da eficácia e efetividade dos serviços.
As inspeções já realizadas pela Auditoria ativeram-se aos aspectos operacionais da obra, porquanto a análise financeira fora realizada pelo Tribunal de Contas da União, culminando com o cancelamento do Lote 3, “devido aos aspectos econômicos causados por sucessivos reajustes em um projeto com prazo superior a dez anos”. Ao decidir pela regularidade da obra, o conselheiro Catão assim o fez com as recomendações tanto expressas à equipe de auditores quanto ao secretário dos Recursos Hídricos.
Tiveram suas contas aprovadas, na manhã desta quinta-feira, as Câmaras Municipais de Alagoa Grande e Caaporã, ambas relacionadas ao exercício de 2024.
Compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho, Nominando Diniz, Fernando Catão e Renato Sérgio Santiago Melo. O quorum desta quinta-feira foi completado com a participação excepcional do conselheiro André Carlo Torres Pontes. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
