A Polícia Civil da Paraíba, por meio da Diretoria de Operações (DIOP) da Delegacia-Geral, participa ativamente da fiscalização de cumprimento da Lei Estadual nº 13.235/2025, que proíbe a fabricação, comercialização, transporte e uso de fogos de artifício que produzam poluição sonora em todo o estado da Paraíba. A atuação se intensifica durante o período das festividades juninas, em que o uso de artefatos pirotécnicos com estampido se torna mais recorrente.
As ações de fiscalização acontecem nesta terça-feira (17) em João Pessoa e Guarabira, e nesta quarta-feira (18), serão fiscalizadas as cidades de Campina Grande e Patos. A operação é coordenada pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público da Paraíba e conta com a participação de diversos órgãos como a Sudema, Batalhão de Polícia Ambiental da Polícia Militar, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas-PB), Exército, Corpo de Bombeiros Militar e comerciantes do setor.
Legislação – A Lei 13.235/2025 considera ilegais artefatos como bombas, morteiros, foguetes com ou sem flecha, rojões, busca-pés, serpentes voadoras e outros dispositivos que provoquem estouros ou ruídos, mesmo que em áreas abertas. A fiscalização busca garantir a proteção de pessoas com hipersensibilidade auditiva, idosos, crianças e animais, além de preservar o sossego público durante os festejos.
O descumprimento da norma poderá acarretar multa de 150 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB) para pessoas físicas — o equivalente a R$ 10.566 em valores atualizados — e de 400 vezes o valor da UFR-PB para pessoas jurídicas, resultando em uma penalidade de R$ 28.176.
A Polícia Civil reforça que denúncias podem ser feitas de forma anônima e que todas as informações repassadas serão apuradas com rigor, dentro do compromisso institucional de garantir o cumprimento da lei e a tranquilidade da população paraibana.
