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TCE/PB constata que Prefeitura de Bayeux cometeu irregularidades na contratação de advogados; prefeita é notificada

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) acatou denúncia e emitiu relatório inicial determinando que a prefeita de Bayeux convoque, com urgência, os aprovados no concurso público da Procuradoria Municipal. O relatório evidencia o excesso de advogados contratados temporariamente, em detrimento dos concursados, contrariando os princípios da legalidade e da eficiência na administração pública. A sociedade de Bayeux merece respeito ao concurso público e transparência na gestão dos recursos humanos do município.

Além do relatório inicial do TCE/PB, foi concedida uma decisão liminar urgente determinando a convocação imediata do primeiro colocado no concurso da Procuradoria de Bayeux, decisão que a Prefeitura descumpriu até o momento, agravando ainda mais a violação dos direitos dos aprovados e o excesso de contratações temporárias.

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