Na reunião desta segunda-feira (7), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 31 matérias, das quais 23 foram aprovadas: 19 Projetos de Lei Ordinária (PLOs), uma Medida Provisória (MP) e três Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Cinco PLOs receberam parecer contrário, outro foi arquivado, um recebeu pedido de vista e um outro foi retirado de pauta.
A MP 53/2025, com parecer favorável aprovado, cria o cargo de procurador-geral adjunto na Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa. “A crescente complexidade das demandas sociais e administrativas tem intensificado a pressão sobre a atuação da Procuradoria-Geral do Município. O aumento significativo de processos judiciais e administrativos reflete a busca da população por respostas céleres e eficazes junto à Administração Pública, realidade que demanda estruturas robustas e dinâmicas”, justificou o Executivo Municipal.
Outra matéria do Executivo Municipal teve parecer favorável aprovado: o PLO 111/2025, de autoria do prefeito interino Dinho Dowsney (PSD), autorizando a realocação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 19.297.357,25, destinados à cobertura de programas e despesas de caráter continuado na Procuradoria-Geral do Município, na Secretaria da Administração e na Secretaria de Finanças.
Outros três PLOs de autoria do Executivo tiveram pareceres favoráveis acatados: o 123/2025, que autoriza a realocação de dotação orçamentária, no valor de R$ 119 mil, destinados à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania – Fundo Municipal de Assistência Social; o 129/2025, promovendo a desafetação de área pública com 607,27 m², no bairro Portal do Sol, para criação de uma praça onde será desenvolvido o projeto ‘Campeões do Amanhã’, na modalidade hipismo; o 130/2025, que institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, de acordo com o previsto na Resolução CONAMA nº 307/2002, que estabelece diretrizes e normas para o gerenciamento, a disposição e a destinação ambientalmente adequada desses resíduos.
Entre os projetos de autoria dos vereadores foram acatados os seguintes: o PLO 23/2025, de Jailma Carvalho (PSB), instituindo a obrigatoriedade da oferta de leitos exclusivos para parturientes de natimorto ou óbito fetal nas maternidades, hospitais e unidades de saúde da rede pública e privada de João Pessoa; o PLO 96/2025, de Ícaro Chaves (Pode), garantido aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) residentes em João Pessoa o direito ao acesso às informações acerca de sua saúde e às listas de espera para consultas e exames; e o PLO 108/2025, de Fábio Lopes (PL), determinando que todas as empresas privadas situadas em João Pessoa que disponibilizam vagas de estacionamento com pontos de abastecimento para veículos elétricos garantam que tais vagas sejam de uso exclusivo para veículos elétricos.
Ainda receberam parecer favorável três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) concedendo Título de Cidadão Pessoense: o 12/2025, de Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), ao auditor fiscal Francisco Petrônio de Oliveira Rolim; o 17/2025, de Edmilson Soares (PSB), ao empresário José Marinho de Sousa; e o 26/2025, de Tarcísio Jardim (PP), ao humorista Rodrigo Vieira Emerenciano, o Mução.
