O Sindicato dos Enfermeiros no Estado da Paraíba (SINDEP), por meio da sua presidente, Milca Rêgo, manteve agenda, na manhã desta terça-feira (1º), no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).
A entidade sindical que representa e defende os interesses da enfermagem de entes públicos e privados na Paraíba, solicitou à Corte de Contas o apoio no sentido de proceder a verificação conforme a legislação vigente, de todos os municípios do Estado da Paraíba no que diz respeito à correta aplicação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde, em cumprimento à Lei 14.434/ 22 e da Emenda Constitucional 127 de 22/12/2022, originada da PEC 42/2022.
Desde a implantação da Lei do Piso Salarial, o SINDEP vem acompanhando os pagamentos efetuados e detectou diversas situações que considera como inadmissíveis e desrespeitosas para com os profissionais de enfermagem por parte das gestões municipais.
As principais irregularidades cometidas são as seguintes:
– Os salários pagos pelos municípios têm os descontos previdenciários sem os devidos reflexos em suas horas extraordinárias, insalubridades, férias e quinquênios.
– Falta de transparência dos recursos oriundos do Ministério da Saúde e pagos aos profissionais de enfermagem dos municípios;
– Retirada de gratificações, inclusive aquelas previstas nos editais de concurso, as quais foram suprimidas com a implantação do Piso Salarial;
– A existência de recursos já repassados pelo Ministério da Saúde e que ainda não foram efetivados os pagamentos aos profissionais da enfermagem em alguns municípios;
– Ausência de prestação de contas desses recursos oriundos da Legislação acima citada por parte de TODOS dos municípios do Estado da Paraíba.
“Diante da realidade apresentada pelo Sindicato dos Enfermeiros no Estado da Paraíba, seguimos confiantes que o TCE-PB encaminhe medidas fiscalizadoras para o rigoroso acompanhamento da correta aplicação dos recursos em todos os municípios de nosso estado, para que a transparência e o respeito sejam uma premissa básica na aplicação dos recursos públicos recebidos e destinados ao pagamento do piso salarial da enfermagem”, destacou a presidente do SINDEP, Milca Rêgo.
