Na manhã desta segunda-feira (10), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária (PLO), de autoria do Executivo Municipal, que institui o pagamento da Gratificação de Periculosidade aos Agentes de Mobilidade Urbana. O colegiado apreciou 41 matérias, das quais tiveram pareceres favoráveis aprovados 19 Projetos de Lei Ordinária (PLO), cinco Medidas Provisórias (MP), dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e um Projeto de Resolução. Dentre os PLOs, cinco receberam pedido de vista, quatro foram retirados de pauta e um foi rejeitado. Ainda foram mantidos quatro Vetos do Executivo.
O PLO 91/2025, do Executivo Municipal, acatado, institui a Gratificação de Periculosidade a ser concedida aos Agentes de Mobilidade Urbana de João Pessoa em atividade na Superintendência de Mobilidade Urbana (Semob), em percentual de 30% incidente sobre o valor do vencimento do servidor. Essa gratificação é compatível com as demais gratificações que remuneram o agente de mobilidade urbana, independente da função exercida.
De autoria do Executivo Municipal, ainda foram acatadas cinco Medidas Provisórias. A MP 52/2024 prorroga, a partir de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2025, a isenção parcial do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, incidente no serviço público prestado pelas empresas concessionárias de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros, que foi concedida com base na Lei Complementar n.º 154, de 31 de março de 2023. A MP 54/2025 dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Educação e Cultura da Prefeitura de João Pessoa no que tange o quadro de cargos em comissão. A MP 56/2025 concede reajuste setorial de vencimento de 7,5% aos Profissionais da Educação, abrangidos pela Lei Complementar nº 60, de 29 de março de 2010, tendo como base de cálculo os vencimentos correspondentes ao mês de dezembro de 2024 e respeitando o piso nacional definido pelo Governo Federal. A MP 59/2025 institui o Programa Campeões do Amanhã como política pública de promoção esportiva e cria a Fundação Pública de Direito Privado Campeões do Amanhã para sua gestão, com o objetivo de fomentar a prática esportiva de crianças e adolescentes de 8 a 15 anos, promovendo inclusão social, bem-estar e desenvolvimento humano. A MP 62/2025 dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Secretaria de Planejamento do Município de João Pessoa (Seplan), simplificando a gestão de cargos em comissão e funções de confiança, com o objetivo de aprimorar a eficiência da administração pública municipal, garantindo maior integração entre as áreas de planejamento, orçamento e controle urbano.
Dentre as matérias de autoria dos vereadores com pareceres favoráveis aprovados foram destaque os seguintes PLOs: 2301/2024, de Tarcísio Jardim (PP), que cria a Carteira de Identificação Funcional do Agente de Mobilidade Urbana em exercício no município de João Pessoa, a qual será dotada de fé pública e constituirá prova de identidade civil, conforme preceitua o Art. 2º, inc. V, da Lei Federal 12.037/2009; e 3/2025, de Odon Bezerra (PSB), determinando que o município de João Pessoa executará em seus órgãos públicos, que emitam som e que possuam frequência coletiva e fluxo turístico, exclusivamente obras musicais de autoria ou interpretação de artistas paraibanos, visando a incentivar a cultura paraibana, dando maior visibilidade e acesso da população às obras dos artistas locais, conforme previsto no art. 23, V, e art. 30, I e IX, da Constituição Federal e arts. 5º, XXXIX, f, 6º, V, 196 e ss., da Lei Orgânica Municipal, a Política Municipal de Valorização das Personalidades Artísticas e Culturais (lei 15.298/2024) e o Sistema Municipal de Cultura (lei 14.118/2021).
O Projeto de Resolução 1/2025, de autoria da vereadora Eliza Virgínia (PP), que recebeu parecer favorável, altera o Regimento Interno da CMJP para criar a figura de membros suplentes nas comissões permanentes, estabelecer regras para ausência dos membros titulares e permitir a atuação de suplentes em reuniões.
Ainda foram acatados dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL): o PDL 3/2025, de Carlão (PL), concedendo a Medalha Cidade de João Pessoa ao advogado Valberto Alves de Azevedo Filho; e o PDL 5/2025, de Mikika Leitão (Republicanos), outorgando o Título de Cidadão Pessoense ao prefeito de Patos Nabor Wanderley da Nóbrega Filho.
