A instalação de pontos de apoio para entregadores de aplicativos, motoboys e mototaxistas foi abordada durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) desta terça-feira (27).
Além da Indicação 54/2024 aprovada, sobre o assunto, há a Lei 14.295/2021, que estabelece a instalação dos pontos de apoio destinados aos entregadores em locais de alta demanda de entregas, além de promoção de uma estrutura mínima, como sanitários, fornecimento de água e álcool em gel, local de descanso e pontos de energia para recarga de celular.
Durante a sessão, a Indicação 62/2022, que regulamenta a expedição de alvará de atuação profissional para motofretista, bem como do Curso Obrigatório Especializado para Motofretistas, como forma de regulamentar, cadastrar e capacitar a categoria também foi lembrada. As Indicações são encaminhadas ao Executivo Municipal como sugestão de projeto. Caso as matérias sejam acatadas, são enviadas para apreciação da Casa.
Outros assuntos
Também recebeu destaque, durante a sessão, a Nota do Fórum do Audiovisual Paraibano solicitando ao Legislativo Municipal que mantenha no teor da legislação que cria a Agência de Cinema e Audiovisual de João Pessoa, a destinação de parte da arrecadação do Imposto Sobre Serviço (ISS) das atividades de audiovisual e cinematográficas direcionada à agência.
Ainda foi comentada a apresentação do Projeto de Lei Ordinária 2229/2024, que dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para alunos portadores de diabetes na Rede Pública de Ensino Municipal de João Pessoa.
