A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa está realizando uma operação fiscalizando as agências bancárias para cumprimento da legislação pertinente ao setor, a exemplo da que regula o tempo de espera para atendimento, cujo descumprimento causou autuação de uma agência na manhã desta terça-feira (27). A fiscalização continua durante toda esta semana.
Além da verificação da legislação que regula o tempo de espera para atendimento, o Procon-JP também está inspecionando o número disponibilizado de caixas (eletrônicos e presenciais) e se é suficiente para atender a demanda, como também o funcionamento do painel eletrônico de chamadas, inclusive a utilização do aviso sonoro.
O secretário Rougger Guerra pontua que também há fiscalização para a aplicação das leis que protegem as pessoas com necessidades especiais físicas, como a que obriga as agências a disporem de cadeira de rodas para possíveis eventualidades.
Outra lei fiscalizada é a Municipal 14.617/2022, que prevê a inclusão do Símbolo Mundial da Síndrome de Down nas placas de atendimento ao público e garante, ainda, vaga prioritária no estacionamento preferencial dos estabelecimentos. Devido especificamente ao descumprimento dessa legislação, sete agências já foram autuadas este ano.
A fiscalização está inspecionando, ainda, a lei estadual 10.617/2015, que obriga as instituições bancárias a instalarem caixas eletrônicos com sistemas em Braille e áudio nas principais agências da Paraíba, além da lei estadual 9.306/2010, que prevê a obrigatoriedade de caixas eletrônicos adaptados para pessoas com deficiência física e cadeirantes.
Penalidades – Os estabelecimentos autuados estão sujeitos às penalidades previstas na legislação, a exemplo da aplicação de multas. “No caso dos bancos, o valor da multa varia de acordo com a gravidade da infração e da quantidade de reincidências para o mesmo problema. O prazo legal para a defesa é de 10 dias a partir da data do recebimento do auto de infração”, comenta Rougger Guerra.
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