A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na reunião desta terça-feira (6), aprovou à unanimidade a instituição da Comissão Municipal de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes. O Projeto de Lei Ordinária nº 1204/2022 dispõe sobre o Plano Municipal de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes, que prevê a implementação de políticas públicas a fim de garantir os direitos humanos de crianças e adolescentes quanto à melhoria da qualidade de vida deles para os próximos 10 anos. Outros três projetos do Poder Executivo foram aprovados na ocasião.
De acordo com o texto da mensagem enviada, o Plano Municipal terá, pelo menos, seis eixos temáticos: Prevenção, Atenção, Defesa e Responsabilização, Participação e Protagonismo, Comunicação e Mobilização Social, e Estudos e Pesquisas. Ocorrerá, anualmente, na semana em alusão ao Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18 de maio), a realização de eventos com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre as problemáticas ligadas ao tema, além da divulgação de estudos, pesquisas e projetos de enfrentamento.
Entre as atribuições da nova Comissão, estão: acompanhar, supervisionar e sugerir procedimentos complementares às diretrizes e normas da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, especialmente quanto ao que se relaciona às que foram vítimas de violências e suas famílias; estimular a capacitação de profissionais que atuem na área, em João Pessoa; fomentar campanhas, estudos e divulgação midiática, a fim de mobilizar setores; criar indicadores para monitoramento sistemático da implantação e efetiva execução do Plano, fluxos e protocolos de atendimento; subsidiar o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente referente à operacionalização e avaliação das ações implantadas.
Outro PLO discutido e aprovado hoje foi o de nº 1212/2022, que determina a criação, no âmbito do Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social (COMHAB), o Conselho Gestor para o gerenciamento dos recursos do Fundo Municipal.
Além desses, o Projeto de Lei Ordinária nº 1241/2022, também acatado à unanimidade, versa sobre a realocação de dotações orçamentárias através dos Instrumentos da Transposição e da Transferência de Recursos, no orçamento do presente exercício, no valor de R$ 613 mil. “Tendo em vista a necessidade de ajustar as despesas às reais condições de sua execução, uma vez que os valores de referência utilizados na elaboração da Peça Orçamentária, relativa ao exercício financeiro de 2022, tiveram suas estimativas a preço de junho de 2021”, justifica a mensagem.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 30/2022, aprovado na reunião, dispõe sobre a política municipal de saneamento básico de João Pessoa, visando atualizar a Lei Complementar nº 93/2015 para receber recursos de novas fontes de receita (originárias) que não implicam aumento da carga tributária, mas, sim, a delegação de serviço público.
Adiamento da entrega das emendas relativas à LOA e PPA
Ao final da reunião desta terça-feira (6), o vereador Bruno Farias, presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) da Câmara de João Pessoa, discutiu a possibilidade de adiamento do prazo de entrega das emendas impositivas e de remanejamento relativas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023. Em decorrência do feriado de Nossa Senhora da Conceição e do jogo da Seleção Brasileira, que acontecerão respectivamente nestas quinta (8) e sexta-feira (9), o prazo inicial para a entrega foi adiado para o próximo dia 14.
