Está se aproximando o dia da promoção denominada de Black Friday, que este ano está marcada para ocorrer no dia 25 de novembro. Os órgãos fiscalizadores e os próprios consumidores devem ficar atentos ao cumprimento da Lei nº 11.891, de autoria do deputado estadual Wilson Filho (Republicanos), que disciplina a conduta dos estabelecimentos comerciais nesse período do ano, em todo o território paraibano.
Em vigor desde o ano passado, a Lei estabelece que os estabelecimentos que aderirem às promoções da Black Friday forneçam informações claras e verdadeiras sobre os produtos e serviços, em especial sobre o preço praticado sem desconto. Além disso, estão obrigados a guardar informações relativas aos preços praticados nos produtos e serviços ofertados há pelo menos três meses antes da promoção.
Para o deputado estadual, Wilson Filho, a Lei é de extrema importância para evitar que os consumidores paraibanos sejam lesados por falsos descontos nessa época da Black Friday. “A Lei dá oportunidade aos clientes de receberem informações precisas sobre os descontos, de forma a evitar possíveis transtornos. É mais uma ação que fortalece a garantia dos direitos do consumidor em nosso estado”, afirmou o deputado, autor da lei.
Wilson Filho explicou que o projeto foi elaborado a partir das inúmeras reclamações dos consumidores que costumam ter seus direitos violados nessa época do ano, principalmente no que diz respeito à prática da propaganda enganosa.
Segundo a Lei, os estabelecimentos que descumprirem as normas estarão sujeitos às penas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que pode acarretar em advertência, multa ou até suspensão das atividades. Além das sanções do Código, fica estabelecida multa de 50 a 100 Unidades Fiscais de Referência na Paraíba (UFR-PB), que equivale a valores que variam de R$ 3.125,00 a R$ 6.250,00.
Frente Parlamentar
Desde 2019, Wilson Filho preside a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa, que tem priorizado pautas em torno do fortalecimento dos órgãos de controle e cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
