Nesta quinta-feira (27), é o último dia para os contribuintes titulares de precatórios com o Município de João Pessoa, expedidos perante o Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região), realizarem acordo direto com o Município, através da Central de Conciliação da Administração Municipal (CCAM).
Podem efetuar acordos todos os contribuintes titulares de precatórios de João Pessoa, expedidos perante o Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região), qualquer que seja o ano de inscrição, que manifestarem interesse na realização do acordo, com desconto de 40%, em conformidade com a Lei Municipal nº 13.665, de 12 de novembro de 2018.
Os credores de precatórios de João Pessoa devem encaminhar a solicitação de acordo à Procuradoria-Geral do Município (Progem), por meio do endereço eletrônico: [email protected]. Os documentos necessários para celebração do acordo direto por meio de requerimento específico estão no anexo do edital.
Para saber todos os detalhes, basta acessar o edital que foi publicado no Diário Oficial do Município: https://www.joaopessoa.pb.gov.
