O cidadão a partir dos 60 anos de idade que deseja ter gratuidade nos transportes públicos em viagens estaduais e interestaduais deve fazer a Carteira do Idoso. O serviço de retirada do documento é oferecido pela Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (Sedhuc), de segunda a sexta-feira e pode ser realizado nos 14 Centros de Referência da Assistência Social (Cras) e na sede do CadÚnico, que fica localizada na Praça Barão do Rio Branco, 45, no Centro de João Pessoa.
De acordo com a coordenadora do CadÚnico, Angélica Andrade, para ter acesso à Carteira do Idoso, o cidadão precisa ter ao menos 60 anos de idade, renda familiar de até dois salários mínimos e possuir inscrição no Cadastro Único do Governo Federal. “Primeiramente, o cidadão faz a inscrição no CadÚnico no Cras e, após inclusão no sistema, nós podemos emitir a Carteira do Idoso na sede do CadÚnico, no Centro”, explicou.
Documentação necessária – Para emissão do Cadastro Único, o cidadão precisa estar portando os documentos pessoais, como RG, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, além do último contracheque e últimas contas de água e energia elétrica. Para emissão da Carteira do Idoso, é necessário apresentar o número do CadÚnico, foto, comprovante de residência e documentos de identificação.
O que diz a Lei – De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), regulamentado em 2006, pelo Decreto 5.934, devem ser reservadas aos maiores de 60 anos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço de transporte interestadual de passageiros ou assegurado o desconto de, no mínimo, 50% no valor da passagem para os demais assentos do veículo, caso as vagas reservadas com esta finalidade tenham sido ocupadas.
Para solicitar a gratuidade, o bilhete de viagem deve ser solicitado nos pontos de venda da transportadora com antecedência de, pelo menos, 3 horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha. Na ocasião, o idoso poderá solicitar, também, a emissão do bilhete de viagem de retorno.
Para adquirir o desconto de 50%, o idoso deverá obedecer aos prazos, levando-se em conta o horário de partida do ponto inicial da linha: no máximo com 6 horas de antecedência para viagens com distância de até 500 quilômetros; e no máximo com 12 horas de antecedência para viagens com mais de 500 quilômetros de distância.
Serviço – A sede do CadÚnico em João Pessoa funciona das 7h às 17h, na Praça Barão do Rio Branco, no Centro de João Pessoa. Os telefones de contato são 3214-3600 ou 3214-1874. Já os endereços e telefones de contato dos Cras estão disponíveis no link: https://www.joaopessoa.pb.gov.
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