Os municípios paraibanos poderão ter um prazo maior para enviar os registros contábeis ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), passando das atuais 24 horas para 48 horas. A medida atende a uma solicitação da Federação das Associações dos Municípios Paraibanos (Famup) e foi acertada após reunião entre o presidente da entidade, George Coelho, e o presidente do TCE, Fernando Catão, nessa quinta-feira (17), que levará o tema para ser debatido pelo Pleno.
A entidade municipalista solicitou a flexibilização da Resolução Normativa RN-TC Nº 12/2021, em virtude dos problemas enfrentados pelos municípios paraibanos quanto ao envio diário das informações contábeis, especialmente por a nova resolução estabelecer a aplicação de multa pela falta de seu cumprimento.
“Essa é uma grande vitória para as prefeituras, que passarão a contar com um prazo mais viável para o envio das informações contábeis. Agradecemos ao presidente Catão pela compreensão e visão em tornar esse expediente mais factível para as administrações públicas minuciais”, comentou George Coelho.
A decisão ainda será publicada pela TCE, caso a maioria dos conselheiros aprovem a medida. O Tribunal emitirá uma resolução disciplinando o novo prazo para entrega dos registros contábeis, que passará a ser até para 48hs, após o dia da efetividade do registro.
Além dos presidentes da Famup e do TCE, participaram da reunião, o coordenador do setor Jurídico da Famup, Arnaldo Escorel, a advogada Camila Alves, do escritório Alves e Moreira Advocacia, o contador Antônio Pádua e auditores do Tribunal.
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