O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, arquivou inquérito que investigava supostos repasses irregulares da empresa J&F para o senador Eduardo Braga (MDB-AM), o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), o paraibano Vital do Rêgo Filho, e o ex-deputado federal Paulo Bornhausen.
O ministro seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República, que informou ao STF não ter elementos para fazer avançar as investigações.
“Na linha de fundamentação contida no parecer em tela [PGR], sobressai vazio investigatório quanto aos supostos fatos delituosos imputados em desfavor dos Peticionários Carlos Eduardo de Souza Braga, Vital do Rêgo e Paulo Bornhausen”, escreveu o ministro.
Segundo Fachin, delações premiadas “não detêm a natureza jurídica de prova”, mas são “mero instrumento para sua obtenção”.
A investigação começou em 2018, autorizada pelo próprio Edson Fachin e baseada em delações premiadas do ex-senador pelo MDB e ex-presidente da Transpetro Sergio Machado e de Ricardo Saud, ex-executivo da J&F. Nos depoimentos da delação premiada, Machado disse ter tomado conhecimento de que, em 2014, a JBS, empresa do grupo J&F, teria doado R$ 40 milhões à bancada do MDB do Senado a pedido do PT.
O ministro Vital do Rêgo Filho, do Tribunal de Contas da União, que em 2014 era senador pelo PMDB, afirmou em nota que o prolongamento do inquérito durante tanto tempo “configura evidente constrangimento ilegal”.
De acordo com o ministro, o inquérito “não conseguiu reunir qualquer indício de irregularidade” porque, segundo afirmou, as acusações eram “fantasiosas”, “desprovidas de qualquer compromisso com a verdade” e se prestaram “a tentar manchar mais de 30 anos dedicados à vida pública”.
