O governador João Azevêdo deverá sancionar o Projeto de Lei Orçamentária 3.173/21, que institui a política de vacinação contra a Covid-19 (passaporte da vacina) na Paraíba.
O governador deverá vetar os itens que impõe punições e restrições aos indivíduos que se recusarem à imunização.
- proibição de frequentar bares, restaurantes, casas de shows, boates e congêneres;
- inscrever-se em concurso ou prova para função pública, ser investido ou empossado em cargos na Administração Pública estadual direta e indireta;
- obter empréstimos de instituições oficiais ou participar dos programas sociais do governo do Estado da Paraíba;
- renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial do Estado da Paraíba;
A obrigatoriedade de apresentação do cartão de vacinação para acesso a estabelecimentos será mantida para bares, restaurantes, casas de shows, boates e congêneres. A comprovação de vacinação poderá ser feita através da apresentação do cartão de vacinação físico ou digital, por meio de foto e aplicativo.
Após a sanção, o projeto de lei voltará para a Assembleia Legislativa para que os deputados aprovem ou não os vetos do governador.
João Pessoa
Na Capital um outro Projeto de Lei Ordinária nº 692/2021 de autoria do vereador Milanez Neto (PV), deverá criar a exigência da apresentação do cartão de vacina.
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