Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), desta segunda-feira (16), foi aprovada a Medida Provisória (MP) do Executivo Municipal que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Também foram aprovados 19 Projetos de Lei Ordinária (PLO). Outros 10 foram recusados e mais três retirados de pauta.
A MP 7/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal do Fundeb, aumenta de 10 para 14 o número de membros titulares, acrescentando mais um representante da Secretaria Municipal de Educação, dois representantes da sociedade civil organizada e um representante das escolas quilombolas. Já o mandato dos membros, que era de dois anos, passa a ser de quatro anos, sendo vedada a recondução. Entre outras mudanças, a nova norma ainda estabelece que os novos membros do CACS devem se reunir com os atuais membros, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Entre os projetos com parecer favorável, dois tratam do controle animal na cidade: o PL 184/20221, de autoria de Junio Leandro (PDT), institui o controle de natalidade de cães e gatos em situação de rua, mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução de animais, vedada a prática de outros procedimentos veterinários e o PL 461/2021, do vereador Guga (Pros), cria o Programa ‘Animal Legal’, visando o censo estatístico de animais domésticos, que será realizado a cada dois anos, com o intuito de localizar, cadastrar, e orientar os proprietários desses animais sobre os cuidados e controle de zoonoses.
O vereador Guga teve mais quatro PLs com parecer favorável: o PL 304/2021, que dispõe sobre a criação de cota em cursos técnicos e profissionalizantes da rede pública municipal para jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica; o PL 462/2021, instituindo a campanha permanente de Conscientização para Instalação de Redes de Proteção nas janelas e sacadas dos apartamentos dos edifícios residenciais, visando proteger as crianças que residem nos apartamentos; o PL 510/2021, que institui a ‘Semana Municipal da Agricultura Familiar’, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreende o dia 24 de julho, quando foi publicada a Lei nº 11.326/2006, que “estabelece as diretrizes para a formulação da ‘Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais’; e o PL 512/2021, que cria o evento denominado ‘Olimpíada Cultural Pessoense’ a ser realizado anualmente.
Ainda dentre os PLs com parecer favorável, três são de autoria do vereador Coronel Sobreira (MDB): o PL 269/2021, que institui o ‘Correio Escolar’, nas escolas públicas e privadas da cidade, com o propósito de captar denúncias referentes a ações criminosas e abusivas que ocorrem dentro das unidades educacionais e em suas proximidades, através de urnas ou similares, em local de fácil acesso, de forma anônima; o PL 362/2021, estabelecendo a ‘Semana de Conscientização Sobre Pessoas em Situação de Rua e Combate à Vulnerabilidade Social’, a ser realizada anualmente na terceira semana de agosto, com maior foco no dia 19, data em que se comemora o ‘Dia Nacional da População em Situação de Rua’ e o PL 379/2021, que cria o ‘Programa Municipal de Combate à Psicofobia’, com o objetivo de reduzir o preconceito e a discriminação contra doença mental e seus portadores.
Já o vereador Zezinho Botafogo (Cidadania) teve dois projetos com parecer favorável: o PL 420/2021, com a implantação do conceito de cidades inteligentes ‘Smart Cities’ que estabelece os princípios e regras que nortearão a implantação de equipamentos, dispositivos e infraestrutura para adaptar o conceito de cidades inteligentes no Município de João Pessoa; e o PL 464/2021, que cria o ‘Dia Municipal de Combate ao Racismo nos Esportes’, a ser comemorado anualmente em 3 de julho, em referência à Lei Afonso Arinos, primeira norma contra o racismo no Brasil, instituída no mesmo dia em 1951. O vereador Tanilson Soares (Avante) também teve dois projetos com parecer favorável: o PL 479/2021, que implanta o ‘Programa Visão Legal para Idosos’, constituído de exames oftalmológicos anuais para pessoas a partir de 60 anos, em regime de mutirão, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS); e o PL 506/2021, instituindo o ‘Dia Municipal do Radiologista, a ser comemorado anualmente no dia 8 de novembro, em referência ao início da radiologia, 8 de novembro de 1895, quando o físico alemão Wilhelm Conrad Roentgen descobriu os raios-X.
Também receberam parecer favorável os seguintes projetos: o PL 305/2021, de autoria de Damásio Franca (PP), instituindo a Campanha ‘Pare de Dirigir Teclando’, a ser realizada anualmente, em todo o mês de maio; o PL 317/2021, de Marcos Henriques (PT), que cria o ‘Dia Municipal da Visibilidade, da Cidadania e da Luta dos Povos Indígenas’, a ser comemorado anualmente em 19 de abril; e o PL 425/2021, do presidente da CMJP, vereador Dinho (Avante), denominando de Fabiano de Sales Vilar, escola ou lar para idoso, ainda sem denominação, em homenagem ao ex-vereador de João Pessoa Fabiano de Sales Vilar, que fundou a Associação Promocional do Ancião Doutor João Meira de Menezes (Aspan) e desenvolveu um importante trabalho de assistência aos mais necessitados, na capital paraibana.
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