Para o presidente da Famup, a reunião foi extremamente relevante, pois os representantes de cada município puderam reforçar reivindicações apresentadas pela CNM, apresentando-as de forma particular. “Cada município possui suas particularidades, mas as reivindicações apresentadas pela CNM com apoio das Federações de Associações de Municípios resultaram em um peso maior e mostrou que apesar da individualidade das cidades dos estados brasileiros, estas possuem pontos em comum e foi sobre esses pontos de convergências que dialogamos”, explicou o presidente da instituição.
Entre as pautas debatidas com o presidente da Câmara dos Deputados, estava a PEC 122/2015 que visa proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para os Entes Federados. A PEC 391/2017 que estabelece acréscimo de 1% da arrecadação de IR e IPI ao FPM, em parcela única no mês de setembro, esteve entre as reivindicações.
Outras demandas entraram em pauta durante reunião com Arthur Lira, sendo elas:
- O PLS 486/2017, o projeto visa estabelecer um marco jurídico para as atividades das associações de Municípios.
- A PEC 15/2021, construída com a CNM, a PEC cria parcelamento especial dos débitos previdenciários dos Municípios em 240 parcelas e regras para adesão do RPPS dos Municípios as regras de benefícios da União.
- O PL 2075/2021, construída com a CNM, a proposta surge da necessidade de atualização da lei do piso em função do novo Fundeb. Dentre outros pontos, a matéria altera o critério de atualização anual para o INPC.
- A PEC 13/2021, construída com a CNM, a PEC retira as penalidades para os Municípios que não atingiram os 25% da Educação em 2020.
- A PEC 253/2016, permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade.
- O PL 10.997/2018 visa eliminar ato culposo da lei, agravando o crime doloso.
- O PL 2.510/2019 trata das faixas edificáveis nas margens em cursos d’água, autoriza que as delimitações sejam estabelecidas no plano diretor Municipal e em lei Municipal de uso do solo.
- O PLS 15/2016, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir despesas de pessoal na execução dos programas federais.
- O PL 2.564/2020 impõe uma bomba fiscal para os Municípios ao estabelecer piso nacional único com valor superior ao dobro do salário médio dos profissionais de enfermagem e jornada de 30 horas semanais.
, George Coelho e Bevilacqua Matias, respectivamente, participaram nesta segunda-feira (5) de uma reunião na){kind=link}