A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou duas aberturas de crédito especial que, juntas, somarão R$ 88 milhões em investimentos na Secretaria de Educação e Cultura (Sedec). Durante votação, em sessão ordinária remota, nesta quinta-feira, 1º de julho, os parlamentares aprovaram 10 matérias. Dentre elas, um dos destaques foi o Projeto de Lei (PL) 263/2021, de Durval Ferreira (PL). Trata-se do direito de crianças e adolescentes, com pais ou responsáveis legais deficientes, poderem se matricular em unidades educacionais próximas de sua residência.
“Considerando que a evasão escolar tem como causa, na maioria das vezes, a distância e a impossibilidade financeira das famílias, o objetivo do PL não é criar vagas, mas tão somente, organizá-las, atento às necessidades, não só das crianças, mas do pais ou responsáveis, remanejando as vagas de maneira a equalizar o acesso e estimular a inclusão social”, explicou Durval Ferreira sobre a prioridade de matrícula, o que minimizará dificuldades relativas também à acessibilidade no cotidiano dos beneficiados.
“Essa é uma preocupação com as crianças, para que tenham mais acesso à educação. Reforço que é uma preocupação do prefeito que não tenhamos mais pais sofrendo nem dormindo em filas, durante a noite, para conseguirem vagas. A educação será para todos que quiserem estudar na cidade”, comentou Bosquinho (PV).
Bruno Farias (Cidadania) parabenizou o autor da proposta e relatou que, ao longo de sua história na CMJP, sempre lutou pela pessoa idosa e com deficiência. “Esta iniciativa é uma demonstração de respeito, cidadania e dignidade às pessoas com deficiência e idosos, para que seus filhos possam estar matriculados em escolas próximas ao perímetro de suas residências”, destacou o líder governista na Casa.
Remanejamentos para Educação
Com relação às aberturas de crédito na Sedec, uma corresponde ao valor de R$ 76.663.370,31 (PL 503/2021). Este montante servirá, dentre outras coisas, para a remuneração dos servidores do magistério e profissionais da educação infantil em creches, pré-escolas, de profissionais da Educação de Jovens e Adultos (EJA), e da educação especial, todos relativos aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fubndeb). A outra será de R$ 11.532.869,00 (PO 502/2021), para ações de alimentação e transporte escolar, manutenção de serviços administrativos, gestão escolar, obrigações tributárias, bandas marciais, EJA, inclusão digital infantil em creches, dentre outras.
Apoio aos pequenos negócios
Além disso, também foi aprovada a criação do programa de estímulo aos pequenos comerciantes chamado ‘Eu Posso Crescer’, a partir da Medida Provisória do Executivo (MP) 9/2021. A iniciativa substituirá o ‘Empreender-JP’ de forma a injetar, ainda em 2021, R$ 8 milhões na economia pessoense e auxiliar na recuperação de negócios afetados pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Marmuthe Cavalcanti (PSL) não conseguiu aprovação do PL 144/2021, de sua autoria, solicitando isenção fiscal a pequenos e médios comerciantes da Capital durante o período pandêmico. “O Estado isentou por 3 meses o recolhimento de ICMS. Nosso projeto pede isenção apenas pelo período de pandemia. Arrecadam mais de R$ 300 milhões desde janeiro deste ano. Pessoas estão morrendo, falindo, se suicidando, passando fome e necessidades com seus negócios prejudicados”, alertou o oposicionista.
De acordo com Bruno Farias, é uma matéria de suma importância, porém a isenção de impostos deveria ser acompanhada de uma estimativa disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Nós não podemos renunciar receitas que exigem esse tipo de estudo de impacto financeiro, algo que não está presente na matéria em discussão. Vejo nobreza na iniciativa de Marmuthe e acho que ela pode ser dialogada com o Executivo”, sugeriu a liderança, colocando-se à disposição para fazer essa ponte.
Fundo para soluções em desenvolvimento da cidade
Os parlamentares ainda foram favoráveis, por unanimidade, a outra proposta de Durval Ferreira que cria o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (FMCTI – PL 452/2021), que estará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia. A iniciativa funcionará com um conselho gestor e apoiará planos, estudos, projetos, programas, serviços tecnológicos e de engenharia, capacitações, eventos e outras atividades de cunho inovador que resultem em soluções de interesse para o desenvolvimento de João Pessoa.
“Que possamos usar isso para o desenvolvimento e inovação da cidade. Que ela se torne mais inteligente, gerando emprego e renda para a população”, desejou Thiago Lucena (PRTB).
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