A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2022. O colegiado também aprovou o parecer positivo à criação da Secretaria Executiva de Integridade, Governança e Prevenção à Corrupção (SEIG). Ainda nessa reunião desta terça-feira (29), outro Projeto de Lei (PL) recebeu parecer contrário por ferir a legislação vigente.
O PL 328/2021, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2022, recebeu 121 emendas, das quais foram 112 aditivas e nove de texto, segundo o relatório do vereador Carlão (Patriota). “Estamos votando a peça mais importante da gestão que traz o planejamento da cidade para 2022. Quero destacar alguns pontos em que esta Casa se faz presente junto com a gestão tais como a valorização e a austeridade do setor público, a política urbana para desenvolver a cidade, a defesa do meio ambiente, a efetivação de política pública para melhorar a qualidade de vida da população. Todos temos participação direta ao votar essa peça nesta comissão”, ressaltou Carlão. Ele fez questão de agradecer e exaltar o trabalho do consultor de Planejamento e Finanças da Casa Willemberg Harley pela importante participação na apreciação da matéria, com sua orientação técnica, fazendo ajustes necessários.
Já o PL 439/2021, também do Executivo, cria a Secretaria Executiva de Integridade, Governança e Prevenção à Corrupção (SEIG) com a finalidade de elaborar, implementar, orientar, normatizar e monitorar nos órgãos da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional o Programa de Integridade e ‘Compliance’ (função de proporcionar segurança e minimizar riscos de instituições e empresas, garantindo o cumprimento dos atos, regimentos, normas e leis estabelecidos interna e externamente), as Políticas de governança pública e os mecanismos de prevenção e combate à fraude e corrupção no Poder Executivo, visando à ética, o desenvolvimento sustentável, o crescimento econômico, o cuidado ao cidadão, a preservação do meio ambiente e o progresso social à capital paraibana.
O presidente da comissão e relator da matéria, vereador Bruno Farias (Cidadania), destacou que os veículos de Comunicação locais estão enfatizando o caráter inovador da criação da secretaria. “Sou favorável à matéria sobretudo porque ela não vai gerar novas despesas ou gastos à máquina pública porque desde o início deste ano que a gestão vem reestruturando sua administração. As ferramentas contra a corrupção são fundamentais na administração moderna”, enfatizou.
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