A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na sessão ordinária remota desta terça-feira (22), aprovou dois Projetos de Lei (PL) de autoria do Executivo Municipal sobre realocação orçamentária e transformação de secretaria. O Legislativo Municipal também aprovou a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Nesta votação, também foram aprovados mais seis Projetos de Lei e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Ainda foram retirados de pauta dois projetos.
O PL 501/2021 do Executivo Municipal autoriza a realocação de dotações orçamentárias através dos instrumentos do remanejamento, da transposição e da transferência de recursos de uma categoria de programação para outra no órgão, no vigente orçamento no valor de R$ 4,1 milhões. De acordo com o documento, fica autorizada a realocação de dotações orçamentárias no Gabinete do Vice-Prefeito, no Gabinete de Comunicação Social e na Secretaria Municipal de Habitação Social por remanejamento, transposição e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra no valor de R$ 4.100.000,00, para atender a insuficiências registradas nas dotações orçamentárias relativas aos Grupo de Natureza da Despesa. Essas realocações ocorrerão nas classificações funcionais e programas integrantes da Secretaria Municipal de Habitação Social, da Secretaria da Receita Municipal, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania e da Controladoria Geral do Município. Já o projeto 322/2021, também do Executivo Municipal, transforma a Secretaria do Trabalho, Produção e Renda (Setrab) em Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedect), além de dispor sobre sua estrutura e seus cargos em comissão.
A realocação orçamentária recebeu voto contrário dos vereadores Marcos Henriques (PT), Marmuthe Cavacanti (PSL) e Junio Leandro (PDT), que alegaram a necessidade de discutir o projeto com os órgãos que serão afetados pelo remanejamento. “Está saindo R$ 1,5 milhão da Guarda Municipal, que precisa de recursos, pois já está cheia de problemas, como a falta de armamento e equipamentos, além de melhores condições de trabalho. Isso precisava ser discutido”, argumentou Marcos Henriques. O líder governista, vereador Bruno Farias (Cidadania), explicou que após a reestruturação no organograma da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) existe a necessidade de haver realocações orçamentárias para garantir as ações realizadas por cada órgão. “Não haverá a criação de novos valores, mas tão somente a readequação de orçamento para garantir o funcionamento de cada pasta da estrutura municipal”, ressaltou.
CMJP aprova à Política Municipal de Educação Especial
O PL 43/2021 aprovado, de autoria do vereador Bruno Farias (Cidadania), institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação na Capital paraibana. Constitui objeto da Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva a disponibilização do acesso, da permanência, da participação e da aprendizagem com qualidade aos estudantes com altas habilidades e superdotação em turmas regulares. O parlamentar teve outro projeto aprovado, o 67/2021, que institui a campanha permanente de orientação, conscientização, prevenção e combate à nomofobia (vício em aparelhos móveis como telefone celular ou tablet) no âmbito do município de João Pessoa;
Outras matérias acatadas
Dois PLs de autoria do vereador Zezinho Botafogo (Cidadania) foram aprovados: o 31/2021 que institui o calendário oficial de eventos do Município de João Pessoa e o 119/2021 instituindo a política municipal de estímulo e desenvolvimento ao artesanato no município de João Pessoa.
Ainda foram aprovados os seguintes projetos: o 2286/2020 de Eliza Virgínia (PP) reconhecendo como de utilidade pública a Associação Chico Neto Racing, pessoa jurídica de direito privado, de natureza desportiva, constituída na forma de sociedade civil sem fins lucrativos, dotada de autonomia administrativa e financeira, onde não há distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a administradores, dirigentes, mantenedores ou associados, a qualquer título; o 109/2021, do vereador Marcos Henriques (PT), dispondo sobre isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos organizados pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) e pela CMJP, para cidadãos convocados pela justiça eleitoral e voluntários que efetivamente atuaram como mesário e/ou presidente de mesa nas eleições; e o 233/2021, do vereador Coronel Sobreira (MDB), que dispõe sobre a afixação de cartaz informativo sobre a proibição de cobrança de cheque-caução, nota promissória ou qualquer outra garantia, como condição para o atendimento médico-hospitalar pelas unidades de saúde privadas localizadas em João Pessoa. Esse último projeto recebeu voto desfavorável dos vereadores Thiago Lucena (PRTB), Tarcísio Jardim (Patriota) e Damásio Franca (PP), alegando serem contra a iniciativa privada ser obrigada à afixação de cartazes em seus estabelecimentos.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 14/2021 aprovado, de autoria do vereador Odon Bezerra (Cidadania), outorga a Medalha Cidade de João Pessoa à reitora do Centro Universitário de João Pessoa (Unipê), Mariana de Brito Barbosa.
Projetos retirados da votação
Ainda foram retirados de pauta os PLs 133/2021, que dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar da cidade com intuito de combater o bullying infantil e a pedofilia e o 150/2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do teste da triagem auditiva neonatal (teste da orelhinha) em recém-nascidos nos hospitais públicos e privados da capital, devido à ausência do autor vereador Milanez Neto (PV).
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