A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) destacou que a aprovação da proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (Projeto de Lei 10887/18) foi um avanço para a administração pública. Para o presidente da Federação, George Coelho, a Câmara Federal apenas modificou a forma de entendimento da lei com o objetivo de permitir que os gestores tenham as condições de exercer suas atribuições sem receios de uma lei que hoje permite punir por tudo.
“A nova lei é um avanço, uma atualização para que possamos avançar na administração pública. Essa palavra improbidade já remete a população à desonestidade, já condena. Acho que tem mesmo que melhorar, que avançar. Temos os órgãos controladores como o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado (MPPB), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) que regulam e são fiscalizadores. Isso já garante a boa conduta dos gestores na condução das administrações”, destacou o presidente da Famup.
George lembrou ainda que os gestores, em muitos casos, são penalizados até mesmo por erros de terceiros. Para evitar esse tipo de problema, ele diz que é importante os gestores terem uma assessoria capacitada, que entenda de lei e de administração. “É inclusive uma recomendação da Famup para os prefeitos que eles tenham um assessoramento de profissionais que entendam tanto da lei como de administração pública. Temos um convênio de cooperação com o Conselho Regional de Administração (CRA) para que garantam orientação aos gestores para que não sejam penalizados”, lembrou.
A principal mudança prevista é a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública. A proposta segue agora para o Senado Federal.
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