24 C
João Pessoa
22/01/2021
Início Direito em Pauta Alguns esclarecimentos aos consumidores - Escreve Raissa Helena; leia

Alguns esclarecimentos aos consumidores – Escreve Raissa Helena; leia

“Festa da propaganda enganosa, meu amor!” Parodiando a famosa frase “Festa em Ipanema, meu amor”. Mês de novembro chegou e apesar da situação atual no tocante a saúde pública, é o mês da Black Friday que proporciona vantagens ao consumidor, porém, nem tudo são flores no mundo das promoções, uma vez que por diversas vezes os consumidores são ludibriados.

Assim, a fim de trazer conhecimento a população consumerista, importante é tratar sobre a oferta e publicidade.

O art. 30, CDC, dispõe que toda informação ou publicidade deve estar coerentes com o produto ou serviço apresentado ou trazido, vinculando assim o fornecedor a cumprir em caso de eventual celebração contratual, isto é o que identificamos como oferta. Caso o fornecedor dos produtos e serviços não cumprir com o que foi ofertado, surgirá para o consumidor três opções, conforme apontado no art. 35, CDC: 1) exigir o cumprimento da obrigação forçada, conforme foi ofertado/anunciado; 2) aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; 3) rescindir o contrato e ter a quantia restituída pelo fornecedor monetariamente atualizada e com direito as perdas e danos.

Outro ponto simples, mas que faz uma enorme diferença no conhecimento para o consumidor no momento da compra do produto/serviço: violação ao consumidor por meio de propaganda enganosa ou abusiva.

O art. 37, § 1º, CDC, dispõe que se configura a propaganda enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa que seja capaz de induzir em erro o consumidor, no que tange a natureza e características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Já a propaganda abusiva, consiste em todo tipo de publicidade de caráter discriminatória de qualquer cunho, que incentive a violência, trate acerca do medo, superstição, se aproveita da falta de consciência das crianças, desrespeita valore ambientais ou que se comporte de forma prejudicial ou perigosa à saúde ou segurança do consumidor (art. 37,  § 2º, CDC).

É importante ficar atento a estas práticas em desacordo com legislação vigente consumerista e qualquer violação a estes direitos é importante contatar o PROCON, a fim de que tome as precauções de praxe.

Raissa Helena L. França – Advogada, Colunista do Pauta – PB e Pós-graduanda em Direito Público.

Fábio Augusto
Fábio Augustohttps://pautapb.com.br
Formado pela Universidade Federal da Paraíba em Comunicação Social, atua desde 2007 no jornalismo político. Passou pelas TVs Arapuan, Correio e Miramar, Rede Paraíba de Comunicação (101 FM), pelas Rádios 101 FM, Miramar FM, Sucesso FM, Campina FM e Arapuan FM.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Mais Lidas

Aberto edital de seleção para professores na Escola Bilíngue Dom José Maria Pires, na Capital

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Sedec) de João Pessoa lançou edital de processo seletivo de mobilidade interna para professores de matemática, geografia...

Nesta quinta, prefeito Cícero Lucena inspeciona Bica e comunidades ribeirinhas de João Pessoa

O prefeito Cícero Lucena realiza inspeção na Bica e comunidades ribeirinhas da Capital, a partir das 8h desta quinta-feira (21), acompanhado de diversos secretários....

Prefeito Cícero Lucena visita Parque da Bica e garante ampliação dos serviços e estudos para abrir área de caminhada

O prefeito Cícero Lucena esteve, na manhã desta quinta-feira (21), no Parque da Bica. A visita teve objetivo de identificar gargalos que precisam ser...

Famup repudia ameaças de morte contra prefeito de Boa Vista e pede para que polícia investigue ataques

A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) emitiu nota de repúdio aos ataques que o prefeito de Boa Vista, André Gomes, vem...