A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) dá continuidade à fiscalização aos bancos durante esta semana. A Operação Lei das Filas, que já soma 144 autuações, faz ‘acampamento’ nas agências bancárias da Capital nos dias de grande movimentação, a exemplo do pagamento das folhas dos funcionários públicos ativos e inativos.
O Procon-JP, que está verificando o cumprimento das leis municipal 8.744/1998 e da estadual 9.426/2010, que especificam o horário de atendimento na boca dos caixas, já vistoriou 47 agências e, dessas, 25 foram autuadas, com algumas sendo penalizadas mais de duas vezes. No mês de agosto, os fiscais do Procon-JP voltaram às agências bancárias em duas ocasiões devido ao início do pagamento PIS/Pasep.
A lei municipal 8.744/1998 e a estadual 9.426/2010 preveem que o atendimento nos caixas deve ocorrer em até 20 minutos em dias normais, 30 minutos em dias de pagamento de funcionários públicos, e em 35 minutos em dias atípicos, como véspera e o dia seguinte a feriados.
Documentando a hora – O secretário Helton Renê explica que a Secretaria também está lavrando auto de constatação para os consumidores. “O documento emitido pelo Procon-JP registra a hora de chegada do cliente e a hora do atendimento na boca do caixa. Às vezes, essa medida é necessária porque algumas agências não estão fornecendo a senha com o horário de chegada e de atendimento. Nosso auto de constatação comprova o tempo de espera na fila”.
Diligências – Helton Renê salienta que a Operação Lei das Filas vai continuar até o final do ano nesse período de grande movimentação nos bancos. Ele acrescenta que o consumidor que se sentir prejudicado, em qualquer período do mês, deve acionar o Procon-JP porque os fiscais continuam a realizar diligências e atendendo às reclamações dos consumidores a cada dia de todo mês.
Atendimentos do Procon-JP na Capital
Sede – segunda a sexta-feira: 8h às 14h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá
MP-Procon – segunda a sexta-feira: 8h às 17h na sede situada no Parque Solon de Lucena, Lagoa, nº 300, Centro
Uninassau: segunda a sexta-feira das 8h às 17h, no Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Uninassau, na av. Amazonas, 173, Bairro dos Estados
Telefones: 3214-3040, 3214-3042, 3214-3046, 2107-5925 (Uninassau) e 0800 083 2015
Instagram: @proconjp
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