A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), apreciou 38 matérias em reunião realizada na manhã desta segunda-feira (3). Os membros da Comissão analisaram os pareceres emitidos para 31 Projetos de Lei, 29 de autoria dos vereadores e dois de iniciativa do Executivo Municipal; três Projetos de Decreto Legislativo; dois vetos; uma Medida Provisória e um Projeto de Lei Complementar. Três projetos de receberam pedidos de vista e um foi arquivado, os vetos foram mantidos e as demais matérias foram aprovadas.
A MP 77/2019, que teve parecer constitucional aprovado, institui o Programa Auxílio Moradia em substituição ao Auxílio Moradia Emergencial. A nova medida atualiza as regras para disponibilização de moradia segura às famílias de baixa renda, mediante a concessão de quantia financeira concedida temporariamente e de forma mensal, para custear, de forma suplementar, a locação de imóvel residencial.
Os parlamentares também aprovaram o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 41, que acrescenta ao Código Tributário do Município de João Pessoa um parágrafo proibindo que inquilinos e terceiros, sem procuração direta do proprietário, realizem o processo de alteração dos dados cadastrais de imóvel residencial para imóvel comercial nos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal.
Dois projetos de lei de iniciativa do Executivo receberam pareceres favoráveis: um cria o Fundo do Trabalho de João Pessoa (FTJP) e o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda (CTER/JP), em consonância com o Sistema Nacional de Emprego (Sine); outro autoriza a abertura de crédito especial no Gabinete do Prefeito.
O vereador Leo Bezerra (PSB) questionou a aplicação do valor R$ 928 mil, liberado através da abertura de crédito especial. “Não consigo observar que obras a Prefeitura Municipal João Pessoa vai realizar com esse valor. Vejo especificadas no documento despesas com diárias, consultoria, passagens, locomoção e aquisição de imóveis. O prefeito disse para a população que o montante conseguido através de convênio com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) seria para realizar obras em João Pessoa, mas, não vejo nenhuma obra especificada nessa solicitação”.
O líder da bancada de situação na Casa, vereador Milanez Neto (PTB), explicou as razões do remanejamento. “Essa rubrica da Prefeitura é uma contrapartida necessária para obter o financiamento do BID para realização das obras questionadas pelo colega [Leo Bezerra]. Esse remanejamento vai garantir as ações necessárias para conseguir a liberação do orçamento do BID. Então, essas ações especificadas no documento vão permitir que o valor do investimento seja liberado. Com a liberação do BID, a Prefeitura poderá realizar as obras questionadas”, esclareceu.
Entre os projetos de lei de autoria dos vereadores que receberam parecer favorável, destacam-se os seguintes: o que determina que as unidades de saúde que compõem a rede pública, bem como a rede particular, deverão oferecer tratamento diferenciado às parturientes de natimorto e às com óbito fetal, disponibilizando acomodação para atendimento em área separada das demais mães; o que dispõe sobre a obrigatoriedade de fonoaudiólogo nos hospitais do Município; o que prevê a obrigatoriedade de implantação de rampas de acessos para pessoas com deficiência em vias públicas, junto às faixas de pedestres nelas demarcadas; e o que institui a Lei Pessoense de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto das Pessoas com Deficiência), que consolida e unifica a legislação existente acerca dos direitos da pessoa com deficiência.
Ainda receberam parecer favorável os seguintes Projetos de Decreto Legislativo: o que concede a Medalha Cidade de João Pessoa à jornalista Larissa Natália da Cunha Pereira dos Santos; o que outorga o Título de Cidadão Pessoense ao empresário e advogado Luís Florentino de Souza Filho; e o que concede a cidadania pessoense ao empresário Daniel Rodrigues de Lacerda Nunes.
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