A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu na manhã desta segunda-feira (15) e apreciou 25 matérias. Foram sete vetos do Executivo Municipal; dois Projetos de Lei Complementar (PLC); 15 Projetos de Lei (PL) e um Projeto de Decreto Legislativo.
Dentre as matérias apreciadas, destaca-se a aprovação, por unanimidade, do PLC de autoria da vereadora Eliza Virgínia (PSDB) que modifica o Código Municipal do Meio Ambiente e criminaliza a ação de “pichar ou por outro meio conspurcar (sujar ou manchar) edificação ou monumento urbano, tombado ou não, no município de João Pessoa”.
O presidente da CCJ, vereador Milanez Neto (PTB), falou que a matéria vem em boa hora porque o Centro Histórico da cidade tem sofrido muito com as pichações. “Já é uma Lei Federal. Agora, a regulamentação está sendo efetivada em nosso município, afinal temos muitos problemas em relação a isso no Centro Histórico de nossa cidade”. disse.
