O juiz da Comarca de Itabaiana, Michel Rodrigues de Amorim, decidiu anular a Comissão Processante na Câmara de Vereadores de Mogeiro. O magistrado entendeu que houve desrespeito as normas que regem o processe da criação da comissão.
“O procedimento adotado pela Câmara, além contrariar expressa disposição legal, favorece a bancada de oposição”, argumentou o magistrado.
O despacho do juiz determina que a Câmara de Vereadores cumpra a decisão e cancele a Comissão Processante em até cinco dias e faça um novo processo dentro dos critérios legais.
Entenda o caso:
Durante a sessão ordinária do dia 22 de novembro de 2019, com sete votos favoráveis, a Câmara de Municipal de Mogeiro aceitou uma denúncia formulada pela ex-vereadora, Maria da Penha, que enumera vários atos praticados pelo gestor municipal como: déficit de execução orçamentária, déficit financeiro ao final do exercício, despesa de pessoal não empenhada, não recolhimento e não empenhamento da contribuição previdenciária e outros.
Tribunal de Contas aprova as contas de Alberto Ferreira
Na última quarta-feira (11) o Tribunal de Contas do Estado aprovou por unanimidade as contas do prefeito de Mogeiro, Alberto Ferreira e não encontrou nem uma um ato que reprovasse as contas do gestor e nem tão pouco lhe obrigasse a deixar o cargo de prefeito outorgado pela população de Mogeiro.
