Portadores de deficiência visual poderão ter condições especiais em concursos de JP

Tramita na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) um Projeto de Lei (PL) que assegura às pessoas com deficiência visual a adequação de condições para realização de provas em concursos públicos. O texto é de autoria do vereador Lucas de Brito (PV) e já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

De acordo com o texto, “fica assegurada à pessoa com deficiência visual a adequação de condições especiais para realização de provas de concursos públicos destinados ao provimento de cargos e empregos públicos dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de João Pessoa, bem como para o preenchimento de quaisquer vagas oferecidas por meio de processo seletivo congênere de acesso ao serviço público municipal”.

O PL destaca que o candidato poderá realizar as provas através do sistema Braille, com auxílio de ledor (pessoa indicada pela comissão do concurso público para transmitir ao candidato com deficiência visual o conteúdo das questões respectivas e preencher o cartão-resposta), ou ainda através do sistema convencional de escrita e com caracteres ampliados.

As condições especiais previstas não impedem que o candidato com deficiência visual solicite outros meios que melhor atendam as suas necessidades, ficando a aceitação dos mesmos sujeita aos critérios de viabilidade e de razoabilidade pela entidade organizadora do concurso. “As pessoas com deficiência possuem necessidades especiais que as distinguem das outras, por isso, é importante compreender que, além dos direitos relativos a todos, as pessoas com deficiência devem ter diretos específicos, que compensem, na medida do possível, as impossibilidades a que estão sujeitas”, justifica o vereador.

O projeto ainda será levado para debate em Plenário e, caso aprovado, encaminhado para sanção do Executivo.

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