CCJ é favorável à Carona Solidária e Guia Municipal de Saúde

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 27 matérias, em reunião, na manhã desta segunda-feira (29). Ao todo, os parlamentares analisaram pareceres para 21 projetos de lei e seis vetos do Executivo a matérias dos vereadores. As discussões abrangeram a criação de um Guia Municipal de Saúde, a análise da qualidade da água nas escolas, reserva de contingente de vagas para deficientes em licitações públicas e a implantação da corona solidária no setor público municipal.

Entre os assuntos em discussão, recebeu parecer favorável um projeto de lei do vereador Humberto Pontes (Avante) que pediu a discriminação, em editais de licitações para compras de bens, contratação de obras ou prestação de serviços, do percentual mínimo dos cargos destinados a pessoas reabilitadas ou com deficiência.

O parlamentar Thiago Lucena (PMN) pediu vista a um projeto de lei, de autoria do vereador Tibério Limeira (PSB), que solicita a disponibilização de dois funcionários nos hipermercados e supermercados para auxiliar deficientes visuais em compras. Além disso, a norma pede que os estabelecimentos ponham cartaz informando a respeito da lei, em local visível. “A norma merece ser aprovada com uma emenda supressiva, retirando a obrigatoriedade do cartaz informativo”, observou Thiago Lucena.

Outra matéria de Tibério Limeira teve parecer aprovado. O projeto de lei pede a instituição da carona compartilhada entre servidores públicos municipais, com a reserva de 10% das vagas dos estacionamentos em órgãos públicos do município para os funcionários que aderirem à iniciativa. “Um de nossos maiores problemas urbanos é a mobilidade. É importante que essa ideia seja levada para outras esferas de governo”, sugeriu Dinho (PMN).

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