Produtividade: CMJP aprova três Projetos de Lei na sessão desta quarta; confira

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na manhã desta quarta-feira (24), o Projeto de Lei (PL) do Executivo, que autoriza a doação de imóvel, do município de João Pessoa à União, para incorporação à futura sede da Superintendência Regional da Polícia Federal na Paraíba. Os parlamentares ainda aprovaram um PL que trata da afixação de cartazes sobre a procedência das carnes comercializadas nos açougues da Capital paraibana e outro com denominação de rua na cidade.

 

De acordo com o documento do projeto do Executivo, o terreno doado à União fica localizado na rua Desembargador Flodoaldo da Silveira S/N, no bairro João Agripino. A matéria estabelece que a União não poderá, sob qualquer hipótese, dar destinação diferente à acordada, sob pena de ser a doação revogada sem que a União receba qualquer indenização de edificação ou benfeitoria que tenha sido realizada no terreno concedido.

 

A matéria foi aprovada por unanimidade e o vereador Lucas de Brito (PV) destacou a relevância da matéria por garantir a ampliação dos espaços da Superintendência da Polícia Federal na Paraíba. Já o vereador Milanez Neto (PTB) agradeceu o apoio dos parlamentares ao aprovarem por unanimidade uma matéria tão relevante para sociedade paraibana.

 

Procedência das carnes

 

Na votação desta quarta-feira (24), os parlamentares da Capital também aprovaram o PL de autoria do vereador Professor Gabriel (PSD), que dispõe sobre a fixação de cartazes em açougues e estabelecimentos do ramo, informando a procedência das carnes e seus derivados que estão sendo comercializados no local.

 

Segundo o documento, a informação deverá conter o nome completo do frigorífico, aviário ou afim, com endereço, inscrição estadual, CNPJ e telefone para contato, devendo ser colocada em local de fácil acesso e visivelmente destacada, com proporções não menores que 30 cm x 20 cm.

 

O descumprimento da norma implicará nas seguintes sanções: advertência; multa de 10.000 Unidades Fiscais do Município (UFM) em caso de reincidência; e suspensão do Alvará de Licenciamento para estabelecimento, na terceira constatação até o cumprimento da Lei.

 

O outro PL aprovado, de autoria do vereador Dinho (PMN), denomina de rua Oneide Paiva Rocha  uma das artérias da cidade ainda sem denominação oficial. A matéria ainda preconiza que o Executivo Municipal, através do setor competente, fará o cadastramento do nome da rua junto às empresas de Correios e Telégrafos, de telefonia, energia elétrica e água.

 

 

PL rejeitado

 

Por maioria dos votos, um Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Bruno Farias (PPS) foi rejeitado sob a alegação de que poderia gerar bairrismo entre as localidade da Capital por conter  a demonstração especificada das arrecadações tributárias dos bairros, referente ao calendário fiscal de cada ano. O documento instituiria no município de João Pessoa o Relatório Fiscal de Arrecadação Tributária dos Bairros.

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