Na Capital, Operação Lei das Filas do Procon-JP gera 96 autuações a 19 agências bancárias

A operação Lei da Filas do Procon-JP emitiu 96 autuações a 19 agências bancárias da Capital, segundo o balanço final da fiscalização. A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor realizou inspeção aos bancos para fazer cumprir as leis municipal 8.744/1998 e a estadual 9.426/201. Os fiscais também lavraram auto de constatação para os consumidores que esperavam na fila durante a fiscalização.

 

A operação, que percorreu diariamente as agências bancárias públicas e privadas durante duas semanas – com algumas recebendo a visita dos fiscais mais de duas vezes, começou no dia 2 de abril e se encerrou nesta sexta-feira (12). O atendimento previsto na legislação é de até 20 minutos em dias normais, 30 minutos em dias de pagamento de funcionários públicos, e em 35 minutos em dias atípicos, como véspera e o dia seguinte a feriados.

Sanções – O descumprimento à legislação prevê pagamentos de multas – que podem chegar a R$ 20 mil por infração – e até o cancelamento do alvará de funcionamento da agência bancária, caso haja mais de três reincidências. A agências autuadas terão um prazo de 10 dias para apresentarem defesa ao Procon-JP.

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