MPC protocola representação sobre pensão especial a ex-governadores; veja detalhes

O Ministério Público de Contas da Paraíba protocolou Representação no TCE/PB questionando o pagamento de pensão especial a ex-governadores e dependentes, com base no que foi decidido pelo STF na ADI 4562.

Segue em anexo a minuta da Representação.

 

Representação pensão especial a ex-governadores

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