MPF requer prorrogação de prazo para acordos com donos de terrenos na orla de Camboinha e Areia Dourada na PB

O Ministério Público Federal (MPF) requereu prorrogação do prazo dado aos 160 proprietários de imóveis localizados na orla de Camboinha e Areia Dourada, no município de Cabedelo, na Paraíba, para realizar acordos de não persecução penal. O pedido foi feito à 16ª Vara da Justiça Federal na Paraíba (JFPB) e, caso seja deferido, os donos dos terrenos terão mais 15 dias úteis para fazer acordo pré-processual com o MPF e não responderem por crimes que podem acarretar até quatro anos de prisão.

Conforme o prazo inicial, a desocupação deveria ser feita até 28 de fevereiro de 2019, com a retirada de construções, muros, cercas e jardins. No entanto, em razão de possíveis características peculiares de alguns dos imóveis, que podem acarretar a exclusão ou substituição de alguns dos interessados, o MPF solicitou a prorrogação do prazo de desocupação.

O objetivo do acordo é liberar os terrenos de marinha, ilegalmente invadidos, preservando as áreas regulares dos lotes e evitando processos penais contra os proprietários. O acordo ainda prevê o pagamento de multa de R$ 10 mil, para pessoa física, ou de R$ 20 mil para pessoa jurídica.

Após o prazo para desocupação dos terrenos públicos, a área será vistoriada por peritos da Polícia Federal para conferência dos recuos. As audiências de conciliação com o MPF estão previstas para ocorrer a partir de junho de 2019. Caso sejam cumpridas todas as condições, os acordos serão assinados e o inquérito policial será arquivado.

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