Lei aprovada: quem jogar lixo nas ruas da Capital será multado

O Plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na votação da manhã desta quarta-feira (21), Projeto de Lei que prevê multa para quem jogar lixo nas ruas da Capital. Na ocasião, ainda foram votados mais 17 matérias entre Projetos de Lei (PL), Projeto de Lei Complementar (PLC), Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e Veto do Executivo Municipal.

De acordo com PL334/2017, de autoria do vereador Mangueira (MDB), é proibido o descarte, por pessoas físicas ou jurídicas, de qualquer tipo de lixo nos logradouros públicos da Capital fora dos equipamentos destinados a este fim (lixeiras). No caso do descumprimento, os pedestres devem ser abordados por autoridades fiscalizadoras da Emlur e da Guarda Municipal a fim do descarte correto do lixo.

Em caso de desobediência à orientação das autoridades competentes, o infrator será multado no valor de R$ 100, que pode ser dobrado em caso de reincidência. A receita arrecadada com o valor das multas será destinada à realização de campanhas educativas à população, relativas à limpeza urbana e preservação do patrimônio de João Pessoa.

Fundo Municipal do Esporte

O Veto do Executivo Municipal ao projeto de autoria do vereador Bispo José Luiz (PRB) que autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Municipal de Esporte foi derrubado pelos parlamentares. O projeto prevê ainda que o Fundo seja vinculado à Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Recreação (Sejer).

O esporte é uma forma saudável de inclusão para todas as faixas etárias. Esse projeto busca incentivar a prática do esporte. Temos nomes se destacando na Paraíba que precisam de apoio para competir e esse projeto pode dar essas condições”, afirmou o autor da matéria solicitando a derrubada do veto.

O vereador Tibério Limeira (PSB) elogiou a iniciativa do Bispo José Luiz. “O vereador teve muita precisão e coerência ao apresentar esse projeto. Que o Fundo Municipal do Esporte possa ser criado e ser a mola propulsora de uma política de esporte, que hoje está precária”, desejou.

Demais matérias

Ainda foram aprovados projetos que dispõem sobre: a divulgação da listagem dos candidatos inscritos, recadastrados e selecionados nos programas habitacionais; a linguagem inclusiva na legislação e documentos oficiais; instituição do marco zero de João Pessoa; instituição do programa de exame e tratamento de trombofilia; a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde prestarem informações acerca da negativa de tratamento médico.

Os PDLs aprovados concedem a cidadania pessoense a juíza federal da 3ª vara do estado da Paraíba Cristina Maria Costa Garcez e a jornalista e comunicadora social Angelita Lucas dos Santos.

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