Aduepb ajuíza ação para obrigar UEPB a implantar progressões de professores

A Associação dos Docentes da UEPB (Aduepb), através de sua assessoria jurídica, ajuizou uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de evidência para, por meio de uma determinação judicial, permitir que os professores da instituição possam realizar as progressões previstas no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (Lei 8.441/2007).

De acordo com os docentes, a Reitoria da universidade não está implantando as progressões solicitadas em cumprimento à Lei 10.660/2015, que determinou a suspensão desse direito para todos os servidores do executivo estadual.

Segundo o entendimento da Assessoria Jurídica da Aduepb, a Lei 10.660/2015 “não alcança o rol de servidores da UEPB, dentre eles os docentes representados pela Aduepb, vez que a mesma possui dotação orçamentária própria na LOA 2016, existindo orçamento já aprovado que alcança e abarca o impacto fruto da execução de todas as progressões funcionais previstas nos PCCRs da universidade para o ano de 2016”.

A ação ajuizada pela Aduepb tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, mediante autos do Processo nº 0809433-42.2016.8.15.0001, encontrando-se “conclusa para julgamento”.

A ação de obrigação de fazer é a segunda impetrada pela Aduepb contra a Lei estadual Nº 10.660/2016. A primeira foi uma ação direta de inconstitucionalidade, no início de maio.

Segundo o presidente em exercício da Aduepb, Leonardo Soares, “a ação visa resgatar um direito líquido e certo dos professores, já que na Lei Orçamentária Anual–LOA 2015 estavam assegurados os recursos para a implantação das progressões. Estamos provocando juridicamente a direção superior da UEPB para que ela implante as progressões, garantindo o direito dos professores e professoras da instituição, já que através do diálogo não é mais possível assegurar à nossa categoria o que está previsto de forma autônoma no PCCR”.

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