Na sessão ordinária desta terça-feira (20), o vereador Mô Lima (PP) se posicionou de forma contrária à Lei do Couvert, que entrou em vigor recentemente na Paraíba, determinando que bares, restaurantes e casas de shows repassem o valor integral referente ao couvert artístico pago pelos consumidores aos artistas. Segundo o parlamentar, a norma precisa ser reformulada.

“A Lei do Couvert Artístico, da deputada Cida Ramos, não tem embasamento algum com a classe dos músicos”, declarou Mô Lima, salientando que esteve, nesta segunda-feira (19), em reunião com a categoria. “Chegamos à conclusão de que esta Lei tem que ser reformulada, tem que ser conversada com as três vias: o estabelecimento, o músico e o consumidor”, declarou o parlamentar, ressaltando a necessidade do debate.

Para Mô Lima, o músico enfrenta dificuldades, mas, da forma que a Lei está, pode piorar a situação. “Hoje, está difícil ser músico em João Pessoa, com um cachê de R$ 150. É preciso ter uma lei que possa, de alguma forma, sustentar o direito trabalhista de um músico, que ele chegue em casa com um cachê digno. Mas, não da forma que a deputada colocou, que tem que ser em 100%”, afirmou, acrescentando que já soube de bares que praticaram boicotes e não contrataram músicos esse final de semana.

O parlamentar ainda elencou lacunas encontradas na Lei e apresentou uma sugestão. “A Lei diz que a Ordem dos Músicos e o órgão municipal que vai fazer a fiscalização, mas não diz qual será a punição ou o valor da punição; quem vai aplicar a multa e para onde vai o dinheiro. Solicitei que seja implementada a tabela nacional do piso, que paga ao músico R$ 200 a hora. Garante pelo menos o mínimo”, sugeriu, salientando que, no Ceará, o piso é R$ 300 a hora.

Na sessão ordinária desta terça-feira (20), o vereador Carlão (PL) sugeriu a criação da Diretoria de Segurança e Inteligência da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), com o objetivo de assegurar a integridade física e institucional dos parlamentares, servidores e cidadãos que frequentam a Casa Legislativa. A proposta é uma reação ao ataque sofrido pelo parlamentar, em seu gabinete, na semana passada.

O Projeto de Resolução 9/2025 propõe a criação da Diretoria de Segurança e Inteligência, unidade administrava de direção executiva, subordinada à Diretoria-Geral da Câmara Municipal de João Pessoa, com a finalidade de gerenciar, coordenar e executar o serviço de segurança e inteligência da Casa, do presidente, dos servidores, das autoridades e dos cidadãos, enquanto presentes em suas dependências.

De acordo com o projeto, compete à Diretoria: planejar, coordenar, integrar, orientar, supervisionar e executar, de forma centralizada, o sistema de segurança e inteligência da Câmara Municipal de João Pessoa; gerenciar e operar o Sistema de Monitoramento Eletrônico do tipo Circuito Fechado de Televisão (CFTV); gerenciar e executar a atividade de segurança pessoal do presidente, membros da Mesa Diretora e demais vereadores da Casa; fiscalizar e fazer cumprir as normas de acesso e circulação nas dependências da Câmara; gerenciar o serviço de segurança do estacionamento, realizar buscas, revistas e apreensões, observando a legislação vigente; desenvolver atividades de inteligência para prevenir e coibir atos ilícitos, assegurando a proteção do patrimônio, dos parlamentares, servidores e visitantes; realizar análise de riscos ao patrimônio e à integridade física de pessoas nas dependências da Casa; manter intercâmbio com órgãos oficiais de segurança pública, informação e inteligência; notificar a Presidência sobre fatos ou situações com potencial de influenciar o processo legislativo, a segurança institucional ou o funcionamento regular da Casa Legislativa, bem como tomar medidas de prevenção e contenção; cooperar com a Diretoria de Tecnologia da Informação em ações relacionadas à segurança da informação; elaborar estudos, pareceres e relatórios no âmbito de sua competência; propor e promover ações de capacitação relacionadas à atividade de inteligência e segurança institucional; exercer outras atribuições delegadas pela Diretoria-Geral ou pela Presidência da Câmara.

“Recentemente, um episódio alarmante ocorreu em nossa Casa. Um indivíduo tentou me agredir com uma faca, dentro das dependências da Câmara. Esse incidente evidenciou a vulnerabilidade das  instalações legislativas e a necessidade urgente de medidas preventivas e reativas para garantir a segurança de todos. A criação dessa Diretoria se mostra essencial para proteger a integridade física dos vereadores, servidores e cidadãos que frequentam a nossa Casa”, justificou.

O parlamentar fez questão de ressaltar que o país passa por um momento de extremismos, radicalismos e alienações políticas, que geram tragédias. “As pessoas estão falando vários vieses do que aconteceu comigo. No composto ideológico, tudo é direita ou esquerda. Aonde nós estamos indo? Existe esse extremismo acontecendo e alienação de todos. Por isso, fiz esse projeto de lei para tratar de segurança e inteligência na Câmara de João Pessoa, para que câmaras de monitoramento sejam adotadas, nosso estacionamento seja resguardado, as redondezas da Câmara sejam resguardadas, para uma proteção, de fato, para todos os vereadores desta Casa. Quem sabe possamos criar uma polícia ou segurança legislativa municipal? Quero agradecer aos seguranças da CMJP. Foi com eles que contei depois do episódio”, revelou.

Na sessão ordinária desta terça-feira (20), o vereador Fábio Lopes (PL) lamentou a morte de um homem que desapareceu ao cair em uma galeria pluvial, no bairro do Valentina, e foi achado sem vida a cerca de dois mil metros do local, na última sexta-feira (16). O parlamentar veiculou um vídeo dele no local da galeria, mostrando os perigos decorrentes da falta de segurança e sinalização do local.

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“Passou a chuva, morreu uma pessoa e nada foi feito”, declarou Fábio Lopes. Ele destacou que a cidade não tem infraestrutura para enfrentar as chuvas. “Temos que achar soluções. O que tem lá é um grande buraco, qualquer pessoa que passar ali pode ser vítima da armadilha. Um bueiro bem feito, sabemos que tem grades, proteção, uma passarela, uma comunicação visual”, afirmou, salientando que encontrou lixo no local, mas que foi dito pelos moradores que era decorrente de supressão de área.

O vereador chamou a atenção para que as matérias votadas na Casa sejam direcionadas para onde a cidade precisa. “Em muitas votações, aprovamos milhões para isso, milhões para aquilo, mas e as necessidades básicas? Saneamento, esgoto, águas pluviais? É obrigação nossa entender cada localidade. Temos que ter muita responsabilidade nas nossas votações, quando decidimos o futuro de nossa cidade, de alocar os recursos da melhor forma possível”, destacou.

“O político não tem que estar aqui dando desculpa, porque choveu mais ou choveu menos. Em nada que aconteceu no estado, na cidade ou na nação, posso usar a desculpa de que não estava preparado. São bilhões e bilhões ao longo do ano que a gente vai investindo. Existem casos fortuitos e de força maior. Obviamente, uma pessoa que cai num lugar desse é um caso fortuito, mas a gente tem que ter a solução de resposta imediata”, criticou o parlamentar, salientando que os locais devem ser mapeados e os problemas solucionados para que não haja mais mortes.

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) divulgou, na manhã desta terça-feira (20), o calendário oficial de tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município para o exercício financeiro de 2026. Na ocasião também foi divulgado que o vereador Raoni Mendes (DC) será o relator da peça orçamentária.

De acordo com o calendário, a audiência pública para discutir as prioridades e metas definidas naLDO 2016 vai acontecer no dia 3 de junho, às 11h. O prazo final para apresentação de emendas por parte dos vereadores é 9 de junho, e o limite para entrega de modificações encaminhadas pelo prefeito é 11 de junho. O prazo para entrega do relatório é 17 de junho, habilitando a peça orçamentária a ser votada em plenário no dia 18 de junho.

A Lei das Diretrizes Orçamentárias 2026 vai estabelecer os parâmetros, diretrizes e procedimentos para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do próximo ano e do Plano Plurianual referente ao período de 2026 a 2029, observadas as disposições constitucionais, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal, e também o disposto no artigo 122 da Lei Orgânica do Município de João Pessoa, bem como da Lei Municipal nº 9.999, de 25 de setembro de 2003.

A matéria dispõe ainda sobre alterações na legislação tributária, gastos com pessoal, política fiscal e transferências do Município, sendo aprovada pelo Poder Legislativo, que, após isso, devolve-a ao Executivo para sanção.