O Ministério Público da Paraíba (MPPB) requereu e o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Campina Grande concedeu a tutela antecipada de urgência, determinando a suspensão imediata da realização de novos mutirões ou procedimentos oftalmológicos invasivos coletivos no Hospital de Clínicas de Campina Grande, até que seja comprovada, nos autos, a regularização total das condições estruturais, dentre elas a de que a unidade se encontra integralmente adequada às normas sanitárias, técnicas e profissionais aplicáveis, conforme apontado nos relatórios da Gerência de Vigilância Sanitária (Gevisa) e do Conselho Regional de Medicina (CRM-PB), inclusive quanto à regularidade de licenças, habilitação do serviço oftalmológico e condições estruturais e assistenciais.

O pedido ministerial foi feito em ação civil pública proposta pela promotora de Justiça de Campina Grande, Adriana Amorim, em face do Estado da Paraíba e da Fundação Rubens Dutra Segundo, em razão de irregularidades constatadas na prestação de serviços oftalmológicos realizados no Hospital de Clínicas de Campina Grande, durante mutirão oftalmológico ocorrido no dia 15 de maio de 2025, prejudicando pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), que apresentaram intercorrências graves no pós-operatório, incluindo infecções severas, perda significativa da acuidade visual e casos de cegueira.

A decisão interlocutória determina ainda que o Estado da Paraíba e a Fundação Rubens Dutra Segundo garantam, de forma solidária e imediata, a assistência médica especializada em oftalmologia, bem como o suporte psicológico e social, a todos os 62 pacientes atendidos no mutirão. Essa assistência deve incluir consultas, exames, cirurgias reparadoras, fornecimento de medicamentos, próteses e qualquer outro insumo necessário para mitigar os danos sofridos, sem qualquer ônus para os pacientes.

Em caso de descumprimento, deverá ser aplicada multa diária no valor de R$ 50 mil limitada inicialmente ao montante de R$ 1 milhão, sem prejuízo de outras sanções administrativas e criminais cabíveis aos gestores responsáveis.

A ação

Conforme destacou a promotora de Justiça que atua na defesa da saúde em Campina Grande, a ação é um desdobramento do Inquérito Civil Público 003.2025.005943 e tem como principal objetivo defender a saúde pública e evitar que novos casos aconteçam.

Na decisão, o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Campina Grande destacou a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil para o pedido de tutela de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), além da responsabilidade objetiva do Estado da Paraíba, diante da omissão no dever de fiscalização da entidade contratada e da falha na segurança do serviço prestado em unidade pública.

Além da ação civil pública, o MPPB também requisitou a instauração de inquérito policial (que está em andamento por parte da Polícia Civil) para apurar eventuais responsabilidades criminais decorrentes das condutas praticadas no mutirão e a adoção de providências por parte do CRM-PB para averiguar a responsabilidade ético-profissional da médica envolvida.

A promotora de Justiça informou ainda que alguns pacientes já ingressaram com ações individuais para requerer a reparação civil pelos danos sofridos e disse que outros pacientes podem fazer o mesmo.

Uma ação conjunta Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa/PB) e da Polícia Civil da Paraíba resultou na apreensão de várias canetas emagrecedoras irregulares que estariam sendo comercializadas nos bairros Jardim das Águas e Conjunto José Feliciano, no município de Sapé, no Brejo paraibano. A operação foi realizada na manhã desta quinta-feira (22), e fez parte das investigações relacionadas à comercialização irregular do medicamento Mounjaro.

Ao acessarem os endereços denunciados, mediante mandado judicial, a equipe de inspeção sanitária da Agevisa e os agentes da Polícia Civil encontraram vários produtos sem o devido receituário de controle especial médico (que deve ser emitido em duas vias) e sem documentação de compra/aquisição (Nota Fiscal); caixas isotérmicas para transporte de medicamentos termolábil (caixa de isopor); unidades do medicamento Mounjaro com conteúdos fracionados e acondicionados em seringas de insulina, e medicamentos provenientes de outros países com rotulagem em língua estrangeira.

Em face das irregularidades constatadas, os produtos foram apreendidos e entregues para guarda provisória a cargo da Polícia Civil. Ao final do processo, eles serão encaminhados à Agevisa/PB para o descarte legal cabível. Quanto às mulheres responsáveis pelos medicamentos apreendidos, elas foram autuadas pela prática de atividade em desacordo com a legislação sanitária vigente e com as Normas Técnicas que dispões sobre a compra, comercialização e aplicação das canetas emagrecedoras em todo o território nacional.

 Proibição –A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso dos medicamentos à base da substância tirzepatida, das marcas Synedica e TG, e da substância retatrutida, de todas as marcas e lotes, popularmente conhecidos como “canetas emagrecedoras do Paraguai”. Todos esses produtos são produzidos por empresas desconhecidas, não havendo, portanto, registro obrigatório junto à Anvisa. A determinação alcança todos os lotes dos referidos medicamentos ((lotes a partir de 01/01/2020) e está expressa na Resolução (RE) nº 214/2026, publicada no Diário Oficial da União, edição de 21 de janeiro de 2026.

A publicação da Resolução foi motivada pela comprovação da publicidade e exposição à venda dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa (fabricados por empresa desconhecida), que eram divulgados pelos perfis de Instagram @tirzepatida.oficial, @albertotirzepatida e @retatrutida1, em desacordo com os arts 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos descritos na legislação vigente.

De acordo com o diretor-geral da Agevisa/PB, Geraldo Moreira de Menezes, as ações de fiscalização para fazer valer a proibição expressa pela Anvisa se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos alcançados pela proibição. “A medida preventiva está fundamentada no inciso XV do art. 7º da Lei nº 9.782/1999, que confere à Anvisa competência para proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde”, observou.

O presidente da Companhia Docas da Paraíba, Ricardo Barbosa, anunciou, nesta quinta-feira (22), que não será candidato na eleição suplementar para a Prefeitura de Cabedelo. A decisão foi comunicada por meio de uma nota divulgada nas redes sociais.

Na nota, Ricardo contou que a decisão foi tomada após uma reunião com o governador João Azevêdo (PSB), o vice-governador Lucas Ribeiro (PP) e os deputados federais Hugo Motta (Republicanos) e Aguinaldo Ribeiro (

Ricardo agradeceu a todos os envolvidos e reafirmou o compromisso com a vida pública e com as causas que sempre defendeu. Ele ainda relatou que seguirá confiante e plenamente motivado, dedicado ao projeto de candidatura ao parlamento.

De acordo com o calendário eleitoral definido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), as eleições suplementares de Cabedelo vão acontecer no dia 12 de abril de 2026, com as convenções partidárias iniciando no dia 29 de janeiro e podendo ser realizadas até 14 de fevereiro.

Confira a nota divulgada por Ricardo Barbosa

Após diálogos e reuniões com o agrupamento político do qual faço parte, liderado pelo Governador João, deputados Hugo Motta e Aguinaldo Ribeiro e o vice Governador Lucas, em torno da possibilidade de colocar-me na condição de pré-candidato às eleições suplementares para Prefeitura de Cabedelo, venho expor e comunicar o seguinte:

Estou abrindo mão da disputa eleitoral que se avizinha e, portanto, deixando para trás um sonho de há muito acalentado e que julgava ser possível materializar: ser Prefeito da bela e querida cidade de Cabedelo.

A construção desse projeto – legítimo e ansiado, requeria, contudo, SOLIDARIEDADE, esforços convergentes de ideias, propósitos e, claro, de deliberação colegiada.

Ao longo desses quase 40 dias, desde a cassação do ex-Prefeito André Coutinho, busquei sob todos os meios e formas que estavam ao meu alcance, estabelecer uma ambiência política – junto aos pares já citados – que me assegurassem a participação nessa disputa.

Hoje, resignadamente, compreendo que as condições mínimas necessárias não foram alcançadas, daí, decorre, o posicionamento agora anunciado.

Essa decisão, traz consigo reflexões serenas, responsabilidade e respeito ao processo democrático.

Agradeço comovidamente a todos que contribuíram com o debate e propósitos dessa causa, em particular àqueles que me destinaram crédito e confiança para materializar a transformação que Cabedelo espera, merece e reclama.

A todos quantos que me reservaram coragem, força e motivação para pensar no quanto poderíamos fazer em defesa do desenvolvimento dessa pujante cidade, a minha imorredoura gratidão.

Reafirmo meu compromisso com a vida pública e com as boas causas que sempre defendi e abracei. Seguirei confiante e pleno de motivação, dedicado ao projeto de candidatura ao parlamento, onde pretendo prosseguir colaborando, ainda mais arrojadamente, com o desenvolvimento de Cabedelo e toda a Paraíba.

Sigo à disposição para o diálogo, com espírito público, equilíbrio e movido pelos novos desafios.

Respeitosamente,

RICARDO BARBOSA
Presidente da Companhia Docas da Paraíba – Porto de Cabedelo