A Paraíba é pioneira no país na identificação civil e emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade. Em ampla matéria publicada nesta quinta-feira (11), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destaca o exemplo do estado, que no mês de abril atingiu, antes do prazo, 100% do cadastro da biometria de todos os reeducandos e reeducandas, um total de 11,2 mil pessoas em 60 unidades de regime fechado e oito de semiaberto, dentro da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade promovida pelo colegiado.
Apenas a Paraíba e o Ceará atingiram até agora o cadastro de identificação civil de 100% de sua população prisional. São seguidos por São Paulo, que já cadastrou 89% das pessoas privadas de liberdade; Bahia, com 84%; e Roraima, com 81%. A Paraíba, junto com o Ceará, concluiu o cadastro antes do prazo. A Senappen e o DMF/CNJ enviaram, no dia 25 de maio, um ofício para todas as secretarias estaduais responsáveis pela administração de penitenciárias, solicitando os cronogramas para o cadastro da toda a população carcerária. O prazo de resposta dos governos estaduais é 30 de julho.
Sobre os resultados atingidos pela Paraíba na ação do CNJ, o secretário de Estado da Administração Penitenciária, João Alves Albuquerque, destacou: “É com imensa satisfação que a Secretaria do Estado da Administração Penitenciária da Paraíba publiciza que aos 17 de abril do corrente ano, concluímos a coleta do passivo em todas as unidades penitenciárias do estado, tornando a Paraíba, o Primeiro Estado das Unidades Federativas a cumprir esta nobre missão”.
E acrescenta o gestor: “A Seap-PB cumpriu com eficiência, eficácia e efetividade o objeto do Acordo de Cooperação Técnica TSE N. 23/2019, que visou a realização de consulta e verificação dos dados biométricos e biográficos das pessoas que tiveram as prisões mantidas nas audiências de custódia na Base de Dados de Identificação Civil Nacional – BDICN, bem como de cadastramento biométrico para fins de emissão de documentos civis para esse público”.
O trabalho de identificação civil e coleta biométrica no Sistema Penitenciário da Paraíba constou das seguintes etapas: Recebimento da doação de 72 Kits Biométricos para todas as unidades penais da PB; Treinamento realizado pelas equipes do TSE e CNJ para as equipes da Coordenação da Ação do Estado da SEAP e para as equipes da informática da secretaria, tornando-os multiplicadores para realizarem as formações no estado; Treinamento dos multiplicadores da Seap para os Policiais Penais de todas as unidades por região; Coleta do passivo (biometria de todas as pessoas privadas de liberdade; Monitoramento permanente; Constituição de Forças Tarefas para as maiores demandas; Finalização da Coleta Obrigatória; Manutenção da Coleta Residual).
A Seap é também pioneira no trabalho em rede, na construção de fluxos com os órgãos emissores de documentação para garantir o acesso a todos os encarcerados de suas segundas vias de documentação, durante todo este trabalho da biometria, ao mesmo tempo, ocorreram e permanecem acontecendo diversas ações de cidadania com parceiros como o IPC, a Arpen, a Receita Federal, o Programa Cidadão da Sedh e outros, na emissão destes documentos.
“Nossa orientação, mesmo tendo finalizado o cumprimento do Acordo Técnico para todas as unidades penais, é que continuem a realizar a identificação biométrica das novas pessoas privadas de liberdade que adentrarem ao sistema penitenciário da Paraíba para mantermos a identificação, qualificação e possibilitarmos a cidadania com a emissão de documentos civis a todas as pessoas presas, com prioridade aos pré-egressos e estendendo este benefício aos egressos”, afirma o secretário João Alves.
“Comemoramos a inserção dos dados civis e a identificação de todas as pessoas privadas de liberdade do sistema penitenciário da Paraíba na base de dados do TSE, que é o maior e mais completo banco de dados brasileiro, com isso, o acesso à documentação civil de todos torna-se-á melhor, garantindo direitos. Fruto do trabalho coletivo, de uma gestão comprometida, de uma Polícia Penal qualificada e de apoios diversos que tivemos, do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Conselho Nacional de Justiça” por meio de suas assessorias nacional e estadual, frisa Cizia Romeu – Ponto Focal de Identificação Civil e Emissão de Documentos da Seap, que coordenou a Ação da Biometria.
Ela adiantou que, com base nas ações pioneiras desta secretaria em relação ao trabalho de reintegração social de identificação civil e emissão de documentos voltado às pessoas privadas de liberdade, a Paraíba foi convidada para realizar a apresentação sobre as suas iniciativas neste campo da política pública, durante o 3º Ciclo de Capacitação online da Ação Nacional de identificação Civil e Emissão de Documentos. “Importante curso, que faz parte das ações do Programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e a Secretaria Nacional de Políticas Penais- Senappen, contando com o apoio do TSE, Arpen e Receita Federal. O referido curso foi transmitido para todos os estados no período de 4, 5 e 6 de junho de 2024”, observou.
Ação do CNJ – A ação nacional integra o programa Fazendo Justiça coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e o apoio de mais de 150 organizações, incluindo TSE, Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen – Brasil) e a Receita Federal do Brasil, entre outros.
O objetivo da ação, além de garantir a individualização da pena e o aperfeiçoamento da gestão prisional, é disponibilizar informações validadas de identificação civil da pessoa custodiada para auxiliar o processo de emissão e regularização de documentos, caso exista essa pendência
A universalização do acesso à documentação é passo fundamental na superação do estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. Como resposta, o CNJ e a União estão construindo um plano de enfrentamento, chamado de Pena Justa, dividido em quatro grandes eixos de atuação e com propostas de ações mitigadoras e medidas específicas para cada problema.
Em todo o Brasil, a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade identificou e cadastrou 297.259 pessoas presas na Base de Dados de Identificação Civil Nacional (BDICN), gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Esse número equivale a 45% de toda a população privada de liberdade no Brasil, que hoje é de 650 mil pessoas, de acordo com estatísticas do Governo Federal. Os números são de dezembro de 2023, levantados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), portanto, podem ser maiores, após seis meses da coleta.
