O saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser autorizado em benefício de trabalhador com mobilidade reduzida que necessitar adquirir veículo automotor próprio. É que estabelece texto substitutivo ao projeto (PLS 625/2015) aprovado nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

O autor do substitutivo é o senador Eduardo Amorim (PSC-SE), também relator da matéria. Ele optou pela previsão de saque em favor do trabalhador com “mobilidade reduzida”, em função da “promoção de acessibilidade e de inclusão social”. No texto original do projeto, de iniciativa do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o saque seria possível para qualquer trabalhador com deficiência.

“O uso de veículo faz-se especialmente importante às pessoas com deficiência que, no Brasil, têm de confrontar-se com cidades cruéis. O veículo, portanto, é uma forma de proporcionar autonomia”, argumenta Raupp na justificação.

Para o relator, contudo, há equívoco na ideia de se tratar toda pessoa com deficiência como alguém que padece de dificuldades de locomoção, esse o grupo que, na sua compreensão, precisa contar de fato com o uso de veículo automotor. Cita, como exemplo, pessoa com deficiência física que atinja os membros inferiores ou com condição que afete a autonomia e a independência de se locomover sozinho.

Na legislação que dispõe sobre o FGTS (Lei nº 8.036, de 1990), já são quase 20 as hipóteses que habilitam o saque do FGTS. Uma delas, aprovada em 2015, autoriza o saque pelo trabalhador com deficiência que necessite adquirir órtese ou prótese.

A proposta seguirá agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que examinará a matéria em decisão terminativa.

Cotas no ensino

Outra proposta em favor de pessoas com deficiência foi também aprovada nesta quarta-feira pela CDH, dessa vez tratando de benefício no campo educacional. O projeto (PLS 704/2015) estabelece que, das vagas reservadas nas instituições federais de ensino técnico e superior aos oriundos da educação pública, 10% deverão ser destinadas aos estudantes com deficiência e, metade destas, a estudantes de famílias com renda familiar per capita igual ou inferior a um salário-mínimo e meio.

O autor, senador Romário (PSB-RJ), argumenta que 63% das pessoas com deficiência são analfabetas ou não concluíram o ensino básico e, portanto, qualquer iniciativa seria valiosa nesse campo. Para o senador, o Brasil ainda tem uma “dívida moral” com pessoas desse grupo, devendo ajudá-las a recuperar e a promover sua dignidade.

Por meio de emenda, o relator, senador Paulo Paim (PT-RS), em texto favorável, ajustou a redação do projeto para substituir a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, já extinta, pelo Ministério da Justiça e da Cidadania. Esse é o órgão encarregado de acompanhar a execução do benefício, caso venha a ser criado.

Concluída a análise na CDH, o PLS 704/2015 seguirá para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em caráter terminativo.

Enfermeiros

A Comissão de Direitos Humanos também aprovou sugestão (SUG 8/2016) encaminhada ao Senado pela Federação Nacional dos Enfermeiros, de projeto de lei prevendo a concessão de aposentadoria especial para os enfermeiros aos 25 anos de serviço. Agora, a proposta será registrada na base de projetos, para distribuição e análise nas comissões técnicas da Casa.

O relatório, favorável ao projeto, foi também elaborado por Paim. Segundo o texto, para fins de comprovação da atividade desenvolvida pelo enfermeiro, será apresentada, no ato de requerimento do benefício previdenciário, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como outros documentos que comprovem o exercício profissional de Enfermeiro.

Agência Senado