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Detran alerta população sobre falso site do programa Habilitação Social

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O Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba – Detran-PB alerta toda a população sobre a existência de um golpe na internet por meio de um site falso, supostamente relacionado ao programa  Habilitação Social do Governo do Estado da Paraíba. O site, hospedado no endereço programacnhsocial.org , utiliza um layout semelhante ao oficial, disponibilizando inclusive a ficha de inscrição para os interessados e cobrando uma taxa.

O Detran-PB ressalta que o site oficial do Programa Habilitação Social no Estado da Paraíba é o www.habilitacaosocial.pb.gov.br e as inscrições são gratuitas, sendo feitas exclusivamente por meio do endereço oficial. Além disso, todo o procedimento é livre de cobranças, não tendo custo algum para o usuário. O órgão lembra ainda que não envia nenhum tipo de boleto por correio, e-mail ou mensagem.

Ao enviarem a solicitação de inscrição, os usuários recebem um e-mail indicando a necessidade de complementação da inscrição, sendo direcionados novamente ao site para inserir novos dados no sistema.  Ainda nesta fase, o candidato é informado de que, apesar do processo ser gratuito, será necessário o pagamento de uma taxa única no valor de R$ 248,12, referente aos custos do exame médico e psicotécnico. Após a conclusão do procedimento, o usuário é notificado de que o resultado do processo será enviado por e-mail em até cinco dias úteis.

De acordo com o corregedor do Detran-PB, Valberto Lira, golpes desse tipo costumam prejudicar muitas pessoas pelo fato de se assemelharem com as características dos sistemas originais. “Algumas pessoas já nos procuraram por terem sido prejudicadas por essa prática. Em busca de se beneficiar, os criminosos reproduzem com bastante semelhança o site original, levando o usuário a crer que é um procedimento seguro”, explicou. Valberto frisou ainda que é importante que os usuários se mantenham informados de programas desse tipo por meio das fontes oficiais. “Quando as inscrições do programa são abertas, o Detran faz uma ampla divulgação, inclusive com a publicação do edital em Diário Oficial”, completou.

Gervásio Maia assume Presidência da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira

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MPPB se une à ALPB pela não exigência de carteira de estudante para o Passe Livre

A cerimônia de posse do deputado estadual Gervásio Maia no cargo de presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba e da nova Mesa Diretora acontece nesta quarta-feira (1º), a partir das 10 horas na Sala de Concertos Maestro José Siqueira, no Espaço Cultural José Lins do Rego, em João Pessoa.

A solenidade é aberta ao público e contará com a presença do governador Ricardo Coutinho, dos deputados estaduais, secretários de Estado, prefeitos, vereadores, lideranças políticas e de várias autoridades.

A nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa será composta pelos deputados Gervásio Maia, presidente; Bosco Carneiro, 1º vice-presidente; Inácio Falcão, 2º vice-presidente; Genival Matias, 3º vice-presidente; Edmilson Soares, 4º vice-presidente; Ricardo Barbosa, 1º secretário; Branco Mendes, 2º secretário; Galego Sousa, 3º secretário; e Jeová Campos, 4º secretário.

DATA: 1º de fevereiro de 2017
HORA: 10 horas
LOCAL: Espaço Cultural (Sala de Concertos Maestro José Siqueira)

Ex-gestores do Detran da Paraíba são condenados por improbidade administrativa

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Por unanimidade, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença de Primeiro Grau que condenou por improbidade administrativa os ex-gestores do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran-PB), Paulo Roberto de Aquino Nepomuceno e Eduardo César de Lacerda, respectivamente, diretor superintendente e diretor administrativo e financeiro do órgão.

O processo (0033494-97.2005.815.2001) apreciado na manhã desta terça-feira (31) teve a relatoria do juiz convocado Ricardo Vital de Almeida. O entendimento foi acompanhado pelo desembargador Oswaldo Trigueiro de Valle Filho e pelo também juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho.

O Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública por atos de improbidade contra os ex-gestores alegando, em síntese, que Paulo Nepomuceno e Eduardo de Lacerda, no período de março a agosto de 2003, realizaram diversas contratações de publicidade entre o Detran-PB e diversas empresas sem a realização do processo licitatório.

Os ex-gestores argumentaram, na defesa, que não houve irregularidades nas contratações, visto que cada empresa contratada tinha seu público-alvo e que os procedimentos adotados supriram uma situação emergencial, enquanto tramitava o processo de licitação.

Na sentença, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital reconheceu a ilegalidade das contratações realizadas sem o processo licitatório e condenou os dois ex-gestores ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 506.700,00, além da perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, pagamento de multa civil no valor de cinco vezes o valor da remuneração recebida na época, dentre outros.

Ao apreciar o mérito da ação, o juiz Ricardo Vital ressaltou que restou claro que os promovidos agiram em desacordo com a legislação ao realizar as contratações sem o devido e necessário procedimento licitatório. Ainda segundo o relator, as despesas se deram com publicidade de serviços especializados de publicidade e propaganda de matérias educativas de trânsito.

“Ora, não restou dúvida que o objetivo dos contratos investigados – publicação de matérias educativas de trânsito – não apresentam nenhum caráter de urgência, capaz de autorizar a dispensa de licitação”, destacou o relator.

O magistrado também observou que as contratações poderiam ter sido licitadas, visto que a competição era viável, bem como, não se enquadravam nas hipóteses de inexigibilidade previstas no artigo 25, da Lei nº 8.666/1993.

“Além disso, restou evidenciado que os réus realizaram uma verdadeira manobra contábil ao fatiar o que poderia ter sido realizado em uma licitação em diversos contratos, tudo no intuito de justificar a dispensa de licitação por força do valor dos contratos”, asseverou Ricardo Vital.

Por TJPB

Ministro dos Transportes confirma vinda à PB para o início da obra da 3ª faixa da BR-230

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O ministro dos Transportes, Maurício Quintella, desembarca na Paraíba no dia 20 de fevereiro para inspecionar o início das obras da terceira faixa na BR-230 no trecho entre Cabedelo e Oitizeiro, com extensão de 26,60 quilômetros. O início dos trabalhos da terceira faixa, que terá um investimento de R$ 255.499.965,86, está previsto para o dia 13 de fevereiro.

De acordo com o deputado federal Wilson Filho (PTB), que se reuniu nesta terça-feira (31) com o ministro Quintella, em Brasília, está previsto na obra, além da construção da terceira faixa, a instalação de 14 viadutos, 14 passarelas e vias laterais e acostamentos em todo o trecho de Cabedelo a Oitizeiro.

“O ministro nos garantiu, durante a audiência, que o Ministério vai se empenhar para executar a obra em até três anos. Essa terceira faixa vai funcionar como via de escoamento do Porto de Cabedelo e também como forma de desafogar o trânsito em várias avenidas da cidade. Por isso, a obra será fundamental para que o problema da mobilidade urbana seja resolvido em João Pessoa”, destacou o deputado.

Para Wilson Filho, que apresentou emenda parlamentar para a obra junto ao Orçamento da União 2017, a intervenção vai garantir mais acessibilidade e maior facilidade no escoamento de produtos pelo Porto de Cabedelo. De acordo com ele, a obra deve ficar pronta num prazo de três a quatro anos.

A terceira faixa entre Cabedelo e Oitizeiro tem como proposta adequar o trecho rodoviário compreendido entre o KM-0 e KM-28 da BR-230, tais como alterações de características geométricas do traçado em planta ou perfil e em seção transversal. Também prevê o alargamento de plataforma e de acostamentos ou duplicação da pista.

 

Cássio destaca ações do Governo Federal em abastecimento de água para a Paraíba

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No evento realizado nesta segunda-feira, 30, na sede da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba, em Campina Grande, o senador Cássio Cunha Lima, além de agradecer mais uma vez o esforço de toda a equipe do Ministério da Integração Nacional comandado pelo ministro Helder Barbalho, pela concretização das obras da transposição, fez questão de destacar os investimentos em abastecimento de água cujos recursos foram liberados para execução imediata.

ADUTORAS – Apenas para a Paraíba, do montante de R$ 22,3 milhões, foram autorizados ontem (30) o empenho e a transferência de R$ 11,1 milhões, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União. O recurso será utilizado na construção de três adutoras de engate rápido que atenderão os municípios de Pilões, Diamante, Boa Ventura, Jericó e Mato Grosso.  Os outros R$ 2,7 milhões são destinados à contratação de 50 caminhões-pipa que irão garantir o abastecimento de mais de 380 mil pessoas em Campina Grande.

O ministério ainda irá liberar mais R$ 11,2 milhões para a implantação dos sistemas adutores de São José de Piranhas e Piancó.

Para ações da Defesa Civil Nacional, voltadas ao abastecimento emergencial de água como a operação carro-pipa, foram repassados R$ 2,8 milhões e mais R$ 13,2 milhões para a implementação do sistema adutor de Itaporanga/Nova Olinda/Pedra Branca. Outros investimentos:  R$ 2,7 milhões para o sistema adutor Natuba, R$ 5 milhões para o sistema integrado de abastecimento de água do Retiro e R$ 4 milhões para o sistema adutor Boqueirão. Além disso, foram pagos R$ 5,4 milhões para a construção de açudes no Estado.

Canal Acauã – Araçagi – Obra projetada, licitada e com os recursos captados ainda durante a gestão do então governador Cássio Cunha Lima, a Vertente Litorânea é uma das mais importantes obras hídricas da Paraíba e o ministro fez questão de lembrar que apenas nos últimos oito meses foi registrado um aumento de 65% nos repasses financeiros para a obra, totalizando R$ 91,2 milhões.

 

Assessoria do senador Cássio Cunha Lima com informações do Ministério da Integração Nacional

Prefeitura da Capital inicia cadastramento de ambulantes para o carnaval 2017

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Secretaria Municipal de Habitação inicia regularização fundiária que beneficiará mais de 700 famílias

Para participar das atividades de comercialização durante os projetos Folia de Rua, Cafuçu e Carnaval Tradição os vendedores ambulantes da Capital devem ficar atentos ao prazo de cadastramento junto a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP). As inscrições estão sendo feitas a partir desta segunda-feira (30), na Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), das 9h às 13h, em Água Fria. Os interessados têm até o dia 3 de fevereiro para dar entrada no pedido de autorização.

Neste ano, serão disponibilizadas 150 vagas distribuídas entre caipifrutas, barracas, fiteiro, pipoca, espetinho e isopor. Para se inscrever, os ambulantes devem estar registrados no cadastro único de eventos da PMJP e efetuar o pagamento da taxa de uso do solo público ou quitar débitos existentes. No ato da inscrição, o comerciante deve informar quais os eventos deseja participar.

De acordo com o documento, será obrigatório o uso de extintores de incêndio certificados pelo Corpo de Bombeiros, além disso, também é obrigatório o uso dos crachás de identificação e adesivos de autorização da PMJP que serão entregues entre os dias 17 e 25 de fevereiro durante a montagem e vistoria das barracas.
O sorteio das áreas destinadas a cada comerciante inscrito deve ser realizado no dia 15 de fevereiro, a partir das 9h, no auditório do Centro Administrativo Municipal. No local também será realizada uma palestra com o Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária Municipal.

O secretário de Desenvolvimento Urbano João Furtado orientou sobre os cuidados na comercialização de alimentos que utilizem fogo para sua preparação e ressaltou a proibição da venda de bebidas em recipientes de vidro, para de evitar acidentes. “A venda de bebidas alcoólicas em recipientes de vidro está terminantemente proibida, assim como não será permitido aos ambulantes móveis a venda de churrasquinhos, milho cozido e demais alimentos que levem fogo, por representarem um risco iminente à população. Neste caso, os vendedores deverão se estabelecer em pontos fixos”, destacou o secretário.

Será permitida instalação de barracas do tamanho 3×3 e 4×3 devendo ser realizada na noite anterior a cada evento a partir das 20h e o desmonte deve ser feito no encerramento da festa, até às 7h do dia seguinte.
Documentação – Para dar entrada no requerimento, os interessados em comercializar produtos durante o Carnaval 2017 devem levar cópia do RG, CPF, comprovante de residência e certidão negativa de tributos municipais.

Sisu libera lista e candidatos já podem fazer suas consultas; confira

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Inscrições para o Sisu começam nesta terça-feira; confira cronograma
Para ter acesso, o estudante precisa digitar o número de inscrição e senha no Enem 2016 (Foto: Divulgação)

Os resultados do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) foram divulgados nesta segunda-feira (30), no portal http://sisu.mec.gov.br/. Para ter acesso, o estudante precisa digitar o número de inscrição e senha no Enem 2016.

Os candidatos aprovados devem realizar a matrícula nos dias 3, 6 e 7 de fevereiro, nas instituições em que estudarão. Caso não tenham sido selecionados, podem também participar da lista de espera. Para isso, é preciso acessar o Sisu de 30 de janeiro a 10 de fevereiro para registrar interesse na vaga. Os resultados serão publicados pelas próprias universidades, a partir do dia 16 de fevereiro.

Ao todo, foram oferecidas mais de 230 mil vagas de graduação em universidades, institutos de tecnologia e centros tecnológicos federais e estaduais em todo o Brasil. Os resultados tomam como base a nota dos candidatos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2016.

Prorrogação das inscrições

No cronograma inicial, o prazo para inscrições no Sisu terminaria na última sexta-feira (27). Entretanto, o MEC prorrogou o prazo após estudantes relatarem problemas para acessar a plataforma. O ministério admitiu que seus sistemas sofreram ‘dificuldade’ diante da grande demanda.

Antes de prorrogar o Sisu, a pasta já tinha decidido alterar o cronograma do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa Universidade para Todos (Prouni) por “precaução técnica” para garantir o atendimento dos estudantes. Tanto o Fies quanto o Prouni tiveram datas de início e fim das inscrições adiados em um dia.

Prouni – inscrições: 31 de janeiro a 3 de fevereiro
Fies – inscrições: 7 a 10 de fevereiro

O total de contratos de financiamentos do Fies ainda não foi divulgado. O Prouni do 1º semestre vai oferecer 214.110 bolsas integrais ou parciais em universidades privadas.

Falha no acesso ao Sisu

No caso do Sisu, desde que foram abertas as inscrições na terça-feira (24), estudantes reclamaram que não conseguiam fazer sua inscrição. O MEC admitiu o problema, mas não deu um balanço do total de afetados.

Na quinta, o governo disse que os problemas foram resolvidos. “As inconsistências encontradas no sistema, que dificultavam o acesso de candidatos das primeira e segunda aplicações, foram sanadas. Qualquer problema pontual é preciso que o candidato entre em contato com o MEC por meio do 0800 61 61 61 ou pelo [email protected]”, informou em nota.

Problemas com notas do Enem

O Sisu não foi o único sistema do Ministério da Educação a ter problemas neste ano. Muitos candidatos que fizeram o Enem 2016 também tiveram problemas para acessar a nota. A consulta, que é individual e feita exclusivamente pela internet, deveria ter sido aberta no dia 19 de janeiro, mas acabou sendo antecipada para 18 de janeiro, a pedido do ministro da Educação, Mendonça Filho.

Porém, muitos candidatos só conseguiram ver seus resultados um ou dois dias depois – a maioria havia feito a segunda aplicação do Enem.

Logo após a divulgação, o site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) apresentou instabilidade e ficou indisponível durante algumas horas para todos os participantes. À época, a presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Maria Inês Fini, justificou afirmando que o site do Enem sofria ataques. Ela não deu detalhes das supostas ações contra o sistema.

De acordo com o Inep, oito dias após a publicação dos resultados da edição 2016 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), 351.856 participantes ainda não consultaram suas notas. Às 18h desta quinta-feira, 26, o número de participantes que já tinham acessado os resultados chegou a 5.150.542 pela Página do Participante e 376.291 pelo Aplicativo Enem 2016.

NO SUPREMO: ministra Cármem Lúcia homologa 77 delações da Odebrecht

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, homologou as delações de 77 executivos e ex-funcionários da empresa Odebrecht, nas quais eles detalham o esquema de corrupção na Petrobras investigado na Operação Lava Jato.

Com isso, os mais de 800 depoimentos prestados pelos executivos e ex-funcionários da Odebrecht ao Ministério Público Federal (MPF) se tornaram válidos juridicamente, isto é, podem ser utilizados como prova.

A expectativa agora é saber se Cármen Lúcia irá retirar o sigilo das delações, nas quais os ex-executivos citam dezenas de políticos com mandato em curso como envolvidos no pagamento de propinas. Entre os delatores está o ex-presidente do grupo, Marcelo Odebrecht, que encontra-se preso desde 2015 em Curitiba e já foi condenado a 19 anos de prisão pela primeira instância da Justiça Federal.

A homologação ocorre após a morte do relator da Lava Jato no STF, ministro Teori Zavascki, na semana passada, na queda de um avião no mar próximo a Paraty (RJ). Ele trabalhava durante o recesso do Judiciário para conseguir homologar rapidamente as delações.

Após a morte de Teori, restou à ministra Cármen Lúcia a prerrogativa de poder homologar as delações durante o recesso do Judiciário, por ser presidente do Supremo.

Após o recesso, que termina amanhã (31), Cármen Lúcia não mais poderá tomar decisões ligadas à Lava Jato, que ficarão a cargo do próximo relator da operação no Supremo.

A definição do próximo relator ainda é tema de especulação no STF, uma vez que o regimento interno prevê diferentes saídas. Não se sabe, por exemplo, se o próximo ministro responsável pela Lava Jato será sorteado entre todos que compõem o pleno ou somente entre os que integram a segunda turma, colegiado do qual Teori fazia parte.

Departamento da propina

Segundo investigações da Polícia Federal (PF), autorizadas pelo juiz federal Sérgio Moro, em Curitiba, a Odebrecht mantinha dentro de seu organograma um departamento oculto destinado somente ao pagamento de propinas, chamado Setor de Operações Estruturadas.

De acordo com a força-tarefa da Lava Jato, havia funcionários exclusivamente dedicados a processar os pagamentos, que eram autorizados diretamente pela cúpula da empresa.

Tudo era registrado por meio de um sofisticado sistema de computadores, com servidores na Suíça, e cujo conteúdo o Ministério Público Federal ainda se esforça para ter acesso, devido ao rígidos protocolos de segurança do sistema.

Em março do ano passado, na 23ª fase da Lava Jato, denominada Operação Acarajé, a PF apreendeu na casa do ex-executivo da Odebrecht Benedicto Barbosa da Silva Júnior uma planilha na qual estão listados pagamentos a mais de 200 políticos. A lista encontra-se sob sigilo.

Os esquemas ilícitos da empresa se espalham além das fronteiras brasileiras. A Odebrecht é investigada pelo menos em mais três países da América Latina: Peru, Venezuela e Equador. Em um acordo de leniência firmado com os Estados Unidos no final de dezembro, a empresa admitiu o pagamento de R$ 3,3 bilhões em propinas para funcionários de governos de 12 países.

Agência Brasil

MPF reúne órgãos e empresas responsáveis pela Transposição; aponta irregularidades e atrasos na obra

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O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB), por meio da Procuradoria da República no Município de Monteiro, convocou reunião para esta sexta-feira, 27 de janeiro, na sede do órgão em João Pessoa, com representantes do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (Aesa), Ministério Público Estadual (MPPB), além da PB Construções e Construtora Sanccol, empresas responsáveis por obras do eixo leste, que levarão água do Rio São Francisco até os açudes de Poções, Camalaú e Epitácio Pessoa (Boqueirão).
O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Paraíba também foi representado no encontro, que teve por objetivo principal alertar todos os envolvidos sobre a necessidade de adotar medidas preventivas no tocante aos aspectos de infraestrutura e segurança do trabalho, além de riscos ambientais.
De acordo com relatório de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), Poções está classificado pela Agência Nacional das Águas (ANA) como açude de alto risco de acidente.
Ainda segundo o relatório do TCU, a KL Serviços de Engenharia, empresa responsável pelo gerenciamento de fiscalização do projeto de transposição, não está realizando o trabalho a contento.
No entendimento do MPF, baseado em laudo de engenharia interna do órgão, o prazo estipulado pelo governo federal para entrega da obra, 28 de fevereiro – ratificado nesta sexta pela PB Construções e Dnocs -, está muito apertado, uma vez que sequer o “rasgo” no açude de Poções, capaz de fazer com que a água flua com mais rapidez no leito do Rio Paraíba até Boqueirão, foi iniciado.
De acordo com a procuradora do MPF presente na reunião, para a obra de Poções ter início é preciso que se cumpram critérios técnicos mínimos de segurança, principalmente pela classificação de alto risco atribuída pela ANA. Esta obra complementar em Poções, que será tocada pela PB Construções, está orçada em mais de R$ 19 milhões.
Segundo vistoria técnica realizada por engenheiro do MPF/PB de 24 a 26 de janeiro, com o objetivo de aferir o ritmo de execução das obras, bem como aspectos técnicos associados à qualidade desta execução, foi concluído que é difícil a chegada da água até o açude de Poções no final do mês de fevereiro. Concluiu, ainda, que dificilmente se conseguirá levar água com sustentabilidade do açude de Camalaú até o açude de Boqueirão em apenas 30 dias.
No encontro desta sexta-feira, em razão da falta de informações técnicas, não ficou claro se o “rasgo” que seria suficiente para levar água para Boqueirão está de acordo com o plano de segurança de barragens. Também não ficou claro se a barragem de Poções tem plano de ação de emergência, o que aumentou a preocupação do Ministério Público.
A pedido do MPF, um representante da PB Construções comprometeu-se a buscar as informações necessárias acerca do plano de barragens, para que as obras sejam adequadas aos padrões mínimos de segurança.
“O que queremos é entender como uma obra dessa (Poções), de tamanha importância e alto custo, estará pronta daqui a um mês, já que sequer foi iniciada e a empresa ainda nem assinou o contrato. Neste momento não se discute se a transposição é ou não a solução apta para resolver o problema de abastecimento de água no semiárido paraibano. Queremos ter o melhor dela, com a menor quantidade de danos possível”, declarou a procuradora do MPF.
“É preciso que medidas preventivas sejam adotadas, uma vez que há informações de que a obra ficará pronta em apenas um mês, e o que sabemos é que nem tudo está sendo feito a contento”, frisou a representante do Ministério Público Federal.
O representante da Sanccol, empresa responsável pela obra de Camalaú a Boqueirão, explicou que, após a água chegar a Camalaú, o nível deverá atingir dois metros além do nível da água já existente no açude, para só depois seguir o curso normal para Boqueirão. Este fator, no entendimento do Ministério Público, pode adiar de forma significativa a chegada da água no manancial que abastece Campina Grande e região, já que a vazão inicial será pequena.
“Todos têm que entender que tão importante quanto chegar a água, é que essa água venha com qualidade e tenha perenidade. Temos que ter responsabilidade com o meio ambiente, a saúde humana e a segurança da obra. O Ministério Público não quer trabalhar com responsabilização, e sim prevenção. Temos um exemplo recente que é a barragem de Camará, que até hoje não houve as responsabilizações devidas, e não vão trazer de volta as vidas perdidas e os danos. Queremos tornar claras as responsabilizações e os efeitos que podem ser criminais, administrativos e civis”, acrescentou a procuradora da República.
“É fato público e notório para toda a sociedade brasileira que os desastres naturais estão cada vez mais recorrentes, e isso mostra que a natureza precede ao homem. Então quando por questões das mais diversas o meio ambiente é alterado, é preciso que no mínimo a intervenção humana seja realizada com prudência e regras mínimas de segurança”, finalizou.
Encaminhamentos trabalhistas – Dentre os encaminhamentos da reunião, ficou definido ainda que os representantes das duas empresas terão de encaminhar ao MPT as documentações relativas ao PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção) e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), além de livros de registro de empregados, cronogramas de execução com indicação da quantidade de empregados em cada fase das obras, indicação do nome dos engenheiros de Segurança do Trabalho e dos técnicos de Segurança do Trabalho responsáveis, bem como comprovantes de comunicação feita ao Ministério do Trabalho acerca do início das obras e autorização do Exército para uso de explosivos.
Gestão das águas – Além do prazo para entrega das obras, outra preocupação do MPF/PB, MPPB e MPT, manifestada também por representantes dos demais órgãos e empresas presentes no encontro desta sexta, é quanto à gestão das águas quando o projeto de transposição do Rio São Francisco for efetivamente concluído.
Inquérito civil – No último dia 18 de janeiro, o MPF em Monteiro instaurou inquérito civil nº 1.24.004.000005/2017-61 para acompanhar a execução das obras no eixo leste, meta 3L, bem como dos empreendimentos complementares para viabilização da obra (esgotamento sanitário, por parte da Fundação Nacional da Saúde, além de obras de incumbência do Dnocs), no tocante ao aspecto ambiental/sanitário, além de regras de segurança nas obras de infraestrutura. Outro inquérito civil, cuja finalidade é apurar a falta de transparência na obra da transposição, já tramita há tempo na Procuradoria da República no Município de Campina Grande.

Gervásio Maia faz visita de cortesia e convida presidente do TCE para posse na ALPB

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O deputado estadual Gervásio Maia Filho, que assume a presidência da Assembleia Legislativa no próximo dia 1º de fevereiro, com o retorno dos trabalhos do Poder Legislativo, esteve, na manhã desta sexta-feira (27), em audiência com o conselheiro Arthur Cunha Lima, presidente do TCE, oportunidade em que, pessoalmente, convidou o dirigente da Corte de Contas para a posse, que acontecerá pela manhã, no plenário da Casa. O conselheiro Arthur confirmou sua participação.

Gervásio Maia aproveitou a oportunidade para conversar com o conselheiro Arthur Cunha Lima, que já foi deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa, sobre assuntos pertinentes à gestão administrativa. Eles estiveram juntos em outras legislaturas. Gervásio assume o cargo em substituição ao colega deputado estadual Adriano Galdino, que conclui seu mandato após dois anos à frente do Poder.