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Diário Oficial: Ricardo rescinde cessão e transferência da Assembleia não vai mais acontecer

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Fábio Augusto
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O Diário Oficial do Governo do Estado da Paraíba trouxe na sua edição desta quinta-feira (24), ato do governador Ricardo Coutinho (PSB), que rescindiu a cessão de uso feita entre o Poder Executivo e a Assembleia Legislativa (AL) para a transferência da nova sede do poder legislativo estadual, para o prédio do antigo Paraiban.

Nos últimos dias, a polêmica em torno da nova sede da Assembleia aumentou. Várias lideranças políticas, inclusive aliados do presidente da Casa, Adriano Galdino (PSB) se posicionaram contra a transferência. Na terça-feira (22), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular a licitação feita pela Assembleia para reformar o prédio do antigo Paraiban.

A partir da decisão, Galdino ‘jogou a toalha’ e deixou a construção da nova sede a critério do próximo presidente, Gervásio Maia (PSB).

A permuta entre os dois Poderes foi feita no mês de maio, durante solenidade no Palácio da Redenção. Na ocasião, o presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino, agradeceu ao governador Ricardo Coutinho pelo gesto e enfatizou a relação harmoniosa entre os poderes.

Por sua vez, Ricardo Coutinho afirmou que atendia a uma reivindicação da Assembleia Legislativa e destacou  que o prédio atual não tinha condições para abrigar os trabalhos legislativos.

 

Maispb

Ricardo volta a afirmar não aceitar imposição de Temer e revela nova reunião com governadores

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Fábio Augusto
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O governador Ricardo Coutinho (PSB) disse, nesta segunda-feira (26), no município de Sousa onde teve agenda administrativa, que João Azevedo é o melhor candidato ao governo e que a oposição não tem opções. “E tu ainda duvida disso, é o único candidato que tem, vocês deveriam duvidar é do outro lado, o outro lado não tem discurso, não tem história, não tem candidato, não tem nada. João Azevedo é candidato desde o ano passado e, ainda por cima, é o melhor candidato”, afirmou Ricardo. O governador também disse, hoje, que anuncia oficialmente até o dia 7 a sua decisão sobre seu papel nas eleições deste ano, se vai ser candidato a senador ou não. Mas destacou que ainda não pensou em data. “Eu devo anunciar, oficialmente, é claro, até o dia 7, eu nem pensei ainda em data, eu estou celebrando inaugurações e o início de novas obras”, declarou Ricardo, durante entrega do Condomínio Cidade Madura de Sousa, após a entrega da reforma da Escola Cidadã Integral Mestre Júlio Sarmento, elencando obras em andamento em Cabedelo, no Conde, Bom Jesus, Lucena, entre outros municípios. Ao ser questionado sobre a possibilidade de aproximação com o prefeito Luciano Cartaxo, Ricardo explicou que preferia não comentar sobre outros partidos. Mas assegurou que o grupo está aberto a discutir com outras forças políticas que queiram agregar valor ao projeto. “Eu nunca falo pelos outros ou pelos outros partidos, seria importante você fazer essa pergunta ao prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, eu gostaria de não comentar, eu nunca comento”, disse, lembrando ter dito, em uma outra oportunidade, que a oposição não tem história, não tem discurso e não tinha também candidato, “porque eles não geram confiança interna entre eles”. “Estava bem claro que ali haveria um cangapé daqueles e não sobraria nada sobre nada porque tinha alguém em cima articulando – o senador que nos faz oposição – para puxar o tapete de todo mundo e aparecer como o salvador da pátria, exatamente porque ele sabe das dificuldades que ele tem para se reeleger para o Senado, afinal é um cargo majoritário, a população vai fazer um julgamento sobre o comportamento que ele teve ao longo desses anos”, analisou. Quando à decisão que Ricardo tomará até o dia 7, ele disse que sua vontade seria continuar governando. “Se fosse depender da minha vontade, aquilo que eu gostaria para mim, que sou um militante, eu gostaria muito de continuar governando, nenhum estado por esse país afora vai ter capacidade de entregar mais de 200 obras, só do DER, 31, da Suplan, 148, da Cagepa, eu perdi as contas, da Secretaria de Recursos Hídricos, que João Azevedo comanda, são mais de cinco barragens, só de barragens, fora adutoras, rede de abastecimento d’água, nove meses de um governo como esse talvez valha mais do que muitos mandatos por aí por fora que passaram oito anos apenas desrespeitando o povo da Paraíba, estimulando bandido a vir para a Paraíba, apenas criticando tudo aquilo que dava certo, inventando mentiras, mentindo sobre tudo”, disse Ricardo.

O governador Ricardo Coutinho (PSB) voltou nesta quinta-feira (24), a afirmar que ainda não há um consenso entre os governadores do Nordeste, acerca das medidas abordadas pelo presidente Michel Temer (PMDB), em recente reunião com os chefes de estado e, revelou, que os gestores deverão se reunir para discutir essas questões: “Temos que preservar a autonomia dos estados”, disse.

“Estamos ainda estudando, devo ter uma reunião sexta-feira com os governadores e nela vamos ter oportunidade de debater algumas coisas. Os estados têm que preservar a autonomia, não podemos ter medidas que venham de cima para baixo”, disse, lembrando que a Paraíba já corta gastos desde 2011 e não tem como tomar as mesmas medidas de outros estados que não fizeram.

Já sobre o aumento da alíquota da Previdência, Ricardo também reclamou afirmando que não adianta acrescer no valor que o Governo Federal acha que seja necessário sem cálculo prévio. “Nós na Paraíba, mais que ninguém, sabemos como economizar, tanto queo Estado consegue ainda caminhar diferente da maioria, mas tenho que ter responsabilidade social, não vim governar para pagar folha, tenho que ampliar a rede hospitalar, melhorar educação, olhar para o Estado como um todo”, disse.

“Acho que apenas começamos a negociação e precisa ser como o presidente, a negociação é política e não simplesmente técnica. Os estados e seus governadores compreendem isso e querem convergir no país para um conjunto de medidas que respeitem as particularidades”, comentou.

Rômulo Gouveia confirma presença de mais um ministro na Paraíba e investimentos em CG

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Fábio Augusto
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Acompanhado pela secretária de Ação Social de Campina Grande, Eva Gouveia, o deputado federal Rômulo Gouveia (PSD) esteve reunido com o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Serra, em Brasília, nesta quarta-feira (23), discutindo uma pauta de investimentos da pasta na ‘Rainha da Borborema’.  Durante o encontro, o ministro adiantou ao deputado que deve desembarcar na cidade, na próxima segunda-feira (28), com o ministro da Saúde, Ricardo Barros.

O ministro da saúde vai participar da inauguração da obra de expansão e ampliação do serviço de radioterapia com o funcionamento do novo acelerador linear da Fundação Assistencial da Paraíba (FAP). Já o ministro Osmar Terra estará em Campina Grande para verificar um espaço para implantação da Casa de Acolhimento às crianças com microcefalia. O ministro destacou que é conhecedor do problema enfrentado pelo município e testemunha do trabalho da médica e pesquisadora Adriana Melo, bem como do empenho do prefeito Romero Rodrigues, no combate, tratamento e no acompanhamento das crianças vítimas de microcefalia.⁠⁠⁠⁠

O deputado revelou que na pauta com o ministro discutiu sobre repasses do Fundo Nacional de Assistência Social para a Secretaria de Assistência Social de Campina Grande que estão atrasados.

“Levei ao ministro o apelo de nosso município para a expansão de nossa rede de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e a pactuação com financiamento para implementação de residências inclusivas e de longa permanência em Campina Grande”, disse a secretária Eva Gouveia, destacando que a casa vai beneficiar diretamente pessoas em vulnerabilidade social.

Rômulo Gouveia ainda detalhou outros temas que estavam na pauta de reivindicações apresentadas para Campina Grande: “A pactuação para instalação de novos Creas, o confinanciamento para os Creas Cofinanciamento, a permanência de cursos do Pronatc na cidade, a pactuação para implantação do Centro Dia (unidade de acolhimento para pessoas com deficiência), parceria para implantação do Centro Lar (unidade de acolhimento para Idosos) e a adesão para o plano viver sem limites”.

TCE admite contratações para UPA de Cruz das Armas e exige concurso público em seis meses

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Fábio Augusto
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A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba concedeu, por unanimidade, um prazo de 30 dias à Prefeitura de João Pessoa, para que seja encaminhado um cronograma visando à regularização, por meio de concurso público, do quadro de pessoal para Unidade de Pronto Atendimento – UPA de Cruz das Armas, ao mesmo tempo, em que admite a contratação de pessoal, pelo prazo de seis meses, improrrogáveis, mediante processo seletivo simplificado, visando o funcionamento daquela unidade, até a substituição pelos concursados no período fixado.

 

A decisão, apreciada pela Câmara, na sessão desta quinta-feira (24), decorre de um recurso de reconsideração interposto pelo prefeito Luciano Cartaxo Pires de Sá, contra a decisão singular TC 0038/2016, da lavra do conselheiro Fernando Catão, e referendada pelo colegiado, que havia suspendido o processo seletivo destinado à composição da unidade de saúde, tendo em vista inconformidades levantadas pela Auditoria. O prefeito alegou a necessidade da urgência nas contratações, já que tem previsão para o funcionamento da UPA em março de 2017.

 

O conselheiro Fernando Catão reiterou ainda, em seu voto, que a moderna tendência da Administração Pública e do Direito Administrativo, de sempre que possível, lastrea-se no espírito da consensualidade, alternativa preferível à imperatividade, e ainda, que a regra de admissão de pessoal no serviço público é a via impessoal do concurso (art. 37, II da CF/1988).

 

Segundo o relator, é indispensável o levantamento das vagas existentes no quadro de pessoal do município, assim como a deflagração do processo administrativo para a criação ou vagas por lei, se necessário, bem como a elaboração do edital para provimento dos cargos da UPA, através do exigido concurso público a ser submetido ao controle externo, ressaltando a necessidade da observância de critérios impessoais e objetivos na seleção dos candidatos à luz dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, instituídos pelo caput do art. 37 da Carta Magna.

Senado aprova fim das coligações para vereadores e deputados

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Redação PautaPB
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O Plenário aprovou em segundo turno nesta quarta-feira (23) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2016, que dá fim às coligações partidárias nas eleições proporcionais (vereadores e deputados) e cria uma cláusula de barreira para a atuação dos partidos políticos. O objetivo é diminuir o número de legendas. Foram 63 votos favoráveis e 9 senadores contrários. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

Dos senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Aécio Neves (PSDB-MG), a proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). De acordo com o texto, as coligações partidárias nas eleições para vereador e deputado (estadual, federal e distrital) serão extintas a partir das eleições de 2020.

Atualmente os partidos podem fazer coligações livremente, de modo que as votações das legendas coligadas são somadas e consideradas como um grupo único no momento de calcular a distribuição de cadeiras no Legislativo.

Aécio Neves afirmou que a PEC 36/2016 é a mudança mais importante feita no sistema político-partidário brasileiro nesta década e permitirá que os eleitores determinem quais partidos deverão ter representação no Congresso. Ele acrescentou que o Brasil tem 35 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e outras 31 legendas estão em processo de regularização. Para o senador, a diminuição do número de partidos ajudará a garantir a governabilidade.

– Ou nós avançamos ou em breve teremos 60 partidos disputando eleições no Brasil. Essa proposta não atende ao partido A ou partido B, mas à racionalização do nosso processo político. A sociedade a vê como absolutamente necessária e urgente — disse Aécio.

Em seguida, Ricardo Ferraço afirmou que a cláusula de barreira existe em mais de 40 países democráticos, alguns com barreiras de 5% dos votos válidos.

Cláusula de barreira

Quanto à cláusula de barreira (ou cláusula de desempenho), a PEC cria a categoria dos partidos com “funcionamento parlamentar”, contemplados com acesso a fundo partidário, tempo de rádio e televisão e estrutura funcional própria no Congresso.

Pelo texto, nas eleições de 2018, as restrições previstas na cláusula de barreira serão aplicadas aos partidos que não obtiverem, no pleito para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% de todos os votos válidos, distribuídos em, pelo menos, 14 unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma.

A partir das eleições de 2022, o percentual se elevará para 3% dos votos válidos, distribuídos em, pelos menos, 14 unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma.

A PEC cria a figura da “federação de partidos”, para que partidos se unam, passando a ter funcionamento parlamentar como um bloco. No sistema de federação, os partidos permanecem juntos ao menos até o período de convenções para as eleições subsequentes, o que, para os senadores, tornaria o cenário político mais definido e conferiria mais legitimidade aos programas partidários. Ainda segundo o texto, cada federação constituída terá os mesmos direitos e atribuições regimentais dos partidos nas casas legislativas.

Fidelidade partidária

A PEC também trata da fidelidade partidária, prevendo a perda de mandato dos políticos eleitos que se desliguem dos partidos pelos quais disputaram os pleitos. A punição se estende aos vices e suplentes dos titulares eleitos que decidam trocar de partido e deve ser aplicada a partir das eleições do ano de promulgação da Emenda Constitucional.

As únicas exceções se relacionam à desfiliação em caso de mudança no programa partidário ou perseguição política. Uma terceira ressalva é feita para políticos que se elegerem por partidos que não tenham superado a cláusula de barreira criada pela PEC.

Políticos que se elegerem por partidos que não tenham sido capazes de superar a barreira de votos terão asseguradas todas as garantias do mandato e podem mudar para outras legendas sem penalização. Em caso de deputados e vereadores, os que fizerem essa mudança não serão contabilizados em benefício do novo partido no cálculo de distribuição de fundo partidário e de tempo de rádio e televisão.

Restrição

Os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Omar Aziz (PSD-AM), Humberto Costa (PT-PE), e outros, voltaram a criticar o percentual de votos exigidos para que os partidos políticos tenham funcionamento parlamentar. Para eles, a regra é muito restritiva e poderá prejudicar partidos como PCdoB, Rede e PSOL, entre outras legendas “históricas” ou “ideológicas”, que não podem ser confundidas com “partidos de aluguel”.

Vanessa Grazziotin afirmou que o PCdoB, embora seja considerado um partido pequeno, representa uma parcela importante da sociedade brasileira. Omar Aziz advertiu que a cláusula de barreira aprovada poderá “acabar com o PCdoB, um partido histórico, o que a ditadura não conseguiu fazer”. Ele lembrou que esse partido tem décadas de trajetória e lutou pela redemocratização mesmo atuando na clandestinidade.

Já os senadores Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), José Medeiros (PSD-MT), Lídice da Mata (PSB-BA), José Agripino (DEM-RN), Ronaldo Caiado (DEM-GO), e outros, discursaram a favor da aprovação da PEC. Para Fernando Bezerra, a mudança promoverá o “enxugamento do quadro partidário brasileiro e melhorar a governabilidade”. Na opinião de José Medeiros (PSD-MT), “partido sem voto é ONG”.

Lídice da Mata lembrou que a Constituição garante a livre organização partidária, ou seja, a formação de novos partidos não será proibida se a PEC for promulgada. Agripino chamou as mudanças de “instrumentos de fortalecimento das estruturas partidárias”. Caiado disse que a PEC é a mais importante mudança política das últimas duas décadas.

Agência Senado

Após reunião, Paraíba deve voltar ao Sistema Nacional de Gravames

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Uma reunião ocorrida nesta quarta-feira (23) em Brasília com empresários, representantes da Fenabrave e dirigentes Detran-PB, definiu a volta da Paraíba ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) por mais 60 dias. O sistema deve voltar ao normal já a partir desta quinta-feira (24).

A mudança do sistema afetava consumidores, vendedores, concessionárias que ficaram impedidos de comprar, vender ou trocar veículos e motos.

Desde o dia 7 de novembro, após a mudança, os bancos, rejeitavam a operação através do novo sistema de gravames.

A Fenabrave divulgou nota afirmando que uma comissão técnica vai efetuar testes e adequações ao novo sistema proposto pelo Detran-PB.

Leia abaixo a íntegra da nota da Fenabrave.

“Através de extensa negociação envolvendo toda uma equipe empenhada na solução, se achou um bom termo. Um grupo de trabalho construiu uma solução que possibilita a volta por 60 dias das condições operacionais anteriores. Durante este período, uma comissão técnica de alta capacidade, efetuará testes e adequações ao sistema proposto, sendo o Detran-PB responsável pela emissão de um certificado ou não, que permitirá tanto as instituições financeiras tanto ao Estado a decisão de utilização definitiva. Por outro lado, existirá a negociação para a busca da solução financeira entre as entidades envolvidas e o governo do estado através do Detran”.

Ministério Público Federal denuncia prefeito de Campina Grande por simular desapropriação

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O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, denunciou o prefeito de Campina Grande (PB), Romero Rodrigues Veiga, o procurador-geral do município, José Fernandes Mariz, e o médico psiquiatra João Ribeiro pelo crime de fraude à execução. Eles são acusados de simular as desapropriações do edifício onde funcionava o Hospital João Ribeiro, no bairro da Liberdade, e o Sítio Louzeiro, na zona Rural de Campina Grande.
De acordo com a denúncia, a Procuradoria da Fazenda Nacional promoveu dezenas de ações de execução fiscal contra João Ribeiro. Parte dos casos se refere a dívidas fiscais que ele tem como contribuinte. Em outra denúncia, o médico é cobrado na condição de responsável tributário por débitos do Instituto Campinense de Neuropsiquiatria e Reabilitação, em um valor total que passa de R$ 5 milhões. Em função dessas ações, a União obteve, de 2010 a 2013, diversas penhoras sobre o prédio do Hospital João Ribeiro e o Sítio Louzeiro.
Segundo o MPF, João Ribeiro e Romero Rodrigues, sob orientação de José Fernandes Mariz, celebraram “dações em pagamento” – acordos em que o credor aceita receber do devedor um bem que substitua o dinheiro necessário à quitação de sua dívida – disfarçadas de expropriações realizadas pelo município. Dessa maneira, conseguiram burlar as penhoras realizadas pela União.
O caso será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife, e não pela Justiça Federal na Paraíba, porque Romero Rodrigues, por ser prefeito, tem direito a foro especial por prerrogativa de função.
Suspensão condicional – A fraude à execução corresponde ao crime previsto no artigo 179 do Código Penal, que estabelece pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Como a sanção mínima prevista é inferior a um ano, o MPF propõe a suspensão condicional do processo, prevista na Lei nº 9.099/95, mediante condições a serem estabelecidas pelo TRF5, incluindo a reparação dos danos causados pelos réus.
Assessoria MPF-PB

REBATENDO NOTA DA OAB: “Não vou responder a ex-presidiário travestido de advogado”, diz repórter

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Redação PautaPB
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O repórter Emerson Machado, rebateu à nota de repúdio emitida pela OAB-PB contra ele.

Em contato com um portal de notícias da capital, Machado afirmou que não vai responder ao questionamento de um advogado, que segundo ele, é “ex-presidiário”.

“Não vou responder e nem dar moral  a um ex-presidiário que hoje se intitula de advogado, para retirar assassinos e matadores de mulheres inocentes da cadeia”, afirmou.

PautaPB com MaisPB

OAB-PB emite nota de repúdio a repórter por “achincalhar” advogado no exercício da profissão

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Redação PautaPB
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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba (OAB-PB), emitiu uma nota de repúdio ao comportamento do repórter Emerson Machado por “achincalhar advogado no exercício da profissão”.

Segue abaixo a íntegra da nota emitida pela OAB-PB.

NOTA DE REPÚDIO

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba (OAB-PB), vem manifestar seu repúdio ao comportamento do jornalista Emerson Machado, na data de ontem (22), para com o advogado Bruno Deriu, quando este, no exercício de sua profissão na Central de Polícia de João Pessoa, foi alvo de achincalhe e comentários desairosos por parte do mencionado profissional durante uma reportagem policial, sendo as imagens veiculadas por canal de televisão.

O tratamento dado pelo jornalista ao advogado manifesta uma visão preconceituosa e equivocada atualmente aplicada ao advogado criminalista, cujo mister é o de preservar as garantias constitucionais da defesa e do devido processo legal para as pessoas acusadas de crime.

A divulgação das imagens da reportagem em apreço aprofunda, infelizmente, a perspectiva equivocada da criminalização do advogado, em que este é confundido com o cliente acusado de conduta criminosa. Como cidadãos somos chamados a entender e respeitar o papel do advogado no tecido social, onde este desempenha, em ministério privado, uma função pública, que é a defesa dos direitos. O advogado criminalista, por sua vez, assegura a observância de um dos maiores direitos conquistados pela humanidade e erigido a direito inalienável em todos os países: o direito de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

A Ordem dos Advogados do Brasil não se calará diante de qualquer ato, venha de onde e de quem vier,  que atente contra as prerrogativas profissionais de seus integrantes, nem deixará de adotar as medidas cabíveis para a reparação destes atos.

Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba

Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba

Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba  

ELEIÇÕES NO CRA-PB: Chapa 1 é eleita com 306 votos e 75% das intenções

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A Chapa 1 - “Valorizando e Avançando CRA-PB” foi eleita para um mandato de 4 anos na eleição que ocorreu nesta terça-feira (22) para 1/3 dos Conselheiros Regionais do Conselho Regional de Administração da Paraíba – CRA-PB.

A chapa (eleita com 306 votos válidos) é composta pelos administradores (titulares e suplentes, respectivamente):

– Adm. Geraldo Rosa (Ex-Presidente da Vila Romana), e Adm. Lourival Muribeca (ex-gerente do CRA-PB);

– Adm. César Emanoel Barbosa de Lima (Ouvidor da UFPB), e a Adm.ª Luciane Albuquerque (Professora do IESP);

– Adm. Paulo Carvalho (Consultor e Palestrante), e o Adm. Anderson Ramos (Empresário).

VOTAÇÃO

Apesar de ser um pleito online, foi registrada grande movimentação nesta terça-feira (22) na sede do CRA-PB. A Chapa 1 (eleita) teve ampla maioria de 306 votos, contra 27 em branco e 65 nulos. O clima entre os administradores paraibanos durante o pleito foi bastante tranquilo.

MANDATO

A posse será em janeiro de 2017 para um mandato de 4 anos e, junto aos 2/3 eleitos em 2014, haverá a composição de uma nova diretoria no Conselho para um mandato de 2 anos. Assim, em 2018 haverá eleição dos 2/3 regionais junto aos respectivos suplentes, além do Conselheiro Federal.

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