Sinal Digital da TV Câmara é autorizado; Rádio Câmara deve entrar no ar em até 30 dias
Detran-PB terá mudanças no processo de habilitação de condutores a partir desta segunda
A partir da próxima segunda-feira (5), os Centros de Formação de Condutores (CFCs) da Paraíba serão os responsáveis pela abertura do processo de carteiras de habilitação (CNHs) dos candidatos que frequentam as autoescolas. A mudança será implantada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB), com o objetivo de desburocratizar e agilizar o processo, diminuindo a demanda na sede, Ciretrans e postos da autarquia.
Segundo o superintendente do Detran da Paraíba, Agamenon Vieira, cerca de 75 autoescolas no Estado serão responsáveis pelo cadastro do aluno, pela emissão do formulário do Renach (Registro Nacional de Carteira de Habilitação) e pela marcação do Exame Psicotécnico.
Ele destacou o diálogo e o estreitamento da relação de confiança com as autoescolas ao longo do último ano, enfatizando que a ação acabará com as filas no setor de atendimento, evitando constrangimentos e atrasos aos candidatos.
Outra medida para desburocratizar será a implantação, em breve, das provas teóricas on-line, estendida a todos os postos e Ciretrans do Estado, para atendimento aos candidatos de cada região. A cidade de Guarabira será pioneira nessa mudança, com início programado para a próxima segunda-feira.
Telemetria – O superintendente também reforçou a implantação do sistema de Telemetria (monitoramento das aulas práticas de dentro dos veículos das autoescolas) a partir de 1º de julho. Segundo a Portaria nº 93, de 18 de maio de 2017, “Os CFCs deverão instalar, até o dia 01/07/2017, em pelo menos um veículo utilizado para a prática de direção, os equipamentos necessários e capazes de permitir a anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores, relativos às aulas práticas de direção veicular”.
Mamanguape, Itabaiana e Campina Grande encerram ciclo do ODE nesta quinta-feira
O Ciclo 2017 de audiências públicas regionais do Orçamento Democrático Estadual chega ao fim após a realização de 14 plenárias em todo o estado. As regiões polarizadas pelas cidades de Mamanguape, Itabaiana e Campina Grande encerram o ciclo a partir desta quinta-feira (1º), sediando as últimas plenárias deste ano. A audiência em Mamanguape acontece amanhã, a partir das 19h, no ginásio da Escola Técnica Estadual do Vale do Mamanguape, seguindo na sexta-feira (2), em Itabaiana, às 19h, na Escola Estadual Dr. Antônio B. Santiago, e encerrando no sábado (3), na cidade de Campina Grande, às 16h, no ginásio da Escola Estadual Nenzinha Cunha Lima.
Assim como aconteceu nas demais 14 regiões, a população que for participar dessas últimas plenárias deverá acessar o credenciamento, nos locais sinalizados, e preencher a ficha de prioridade, com as sugestões de obras, ações e/ou serviços que gostaria que fossem executados pelo Governo do Estado nas respectivas regiões.
As audiências do Orçamento Democrático Estadual são espaços públicos de diálogo com o governo, onde a população é convidada a indicar e eleger até três prioridades de investimentos. São essas prioridades que subsidiarão as peças orçamentárias do próximo ano. A população também poderá participar do processo de eleições para conselheiros que acontece simultaneamente ao credenciamento.
É nas audiências que o Governo também presta contas dos investimentos realizados na região, a partir das prioridades eleitas no ciclo anterior, assim como de outras ações não necessariamente demandadas por meio das plenárias do OD Estadual.
O Governo do Estado já realizou 14 audiências, neste ciclo 2017, contemplando as regiões de Cajazeiras, Sousa, Catolé do Rocha, Pombal, João Pessoa, Esperança, Solânea, Assunção, Princesa Isabel, Itaporanga, Patos, Sumé, Cuité e Guarabira, reunindo milhares de pessoas que saíram de suas comunidades para dialogar diretamente sobre os gastos públicos e investimentos para as regiões.
O Planejamento Democrático será a próxima etapa do ciclo de atividades do ODE, onde conselheiros e secretários do governo dialogarão sobre as prioridades eleitas e obras indicadas pelas populações participantes das 16 audiências realizadas ao longo desses três meses. A data, hora e o local serão divulgados em breve pela Secretaria Executiva do Orçamento Democrático Estadual.
Cartaxo anuncia pacote de investimentos e novo modelo de gestão para a saúde básica em João Pessoa
Determinado a avançar ainda mais no atendimento à saúde da população de João Pessoa, o prefeito Luciano Cartaxo lançou nesta quarta-feira (31), no auditório do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), um pacote de R$ 12 milhões em investimentos em obras físicas e os detalhes de um novo modelo de gestão para aprimorar os serviços prestados nas cerca de 100 Unidades de Saúde da Família (USFs) da Capital. Os recursos serão aplicados na construção de 16 novas USFs, cujas obras físicas já foram licitadas, contratadas e estão com orçamento assegurado. Essas unidades substituirão as instaladas em prédios alugados e se somarão às outras 25 já construídas ou reformadas pela Prefeitura.
O novo modelo de gestão, programa denominado de Gerente Saúde, que já vem sendo testado na rede, estabelece um conjunto de medidas para aumentar a eficiência da atenção básica. A partir deste mês de junho, 100% das USFs serão atendidas por profissionais capacitados para o gerenciamento das unidades. Toda a rede básica será monitorada mensalmente em reuniões com a presença do prefeito, e uma premiação será oferecida para as equipes das USFs que obtiverem os melhores resultados no final do ano.
O funcionamento das unidades passará por um processo de monitoramento social permanente, que servirá de base para o Índice de Satisfação do Usuário (ISU), indicador criado a partir da realização sistemática de pesquisas de opinião com os usuários da atenção básica. Para estimular o engajamento dos profissionais no novo modelo de gestão e garantir o sucesso do programa, haverá o pagamento de bônus para as equipes que atingirem e superarem suas metas de atendimento à população, totalizando um investimento de R$ 700 mil.
De acordo com o secretário de Saúde de João Pessoa, Adalberto Fulgêncio, o programa, que já vem dando resultado na fase piloto, chega para aprimorar o serviço prestado à população. “O Gerente Saúde prevê o contato direto com o usuário, a chegada de novos profissionais capacitados para o gerenciamento das unidades, além de uma etapa de acompanhamento em reuniões comandadas pela Secretaria de Saúde com a participação pessoal do prefeito. A premiação chega como mais um incentivo, a exemplo do que já ocorre na área de educação”, aponta.
Segundo Luciano Cartaxo, o Gerente Saúde significa mais um passo na reestruturação que a Prefeitura vem fazendo de todo o setor em João Pessoa, desde o início de 2013, quando assumiu seu primeiro mandato de prefeito. Naquele momento, foi preciso realizar investimentos de grande porte, de um lado, na contratação de 1,7 mil profissionais de saúde, dos quais, 400 são médicos; na construção de novas unidades e reconstrução de um terço dos prédios do Saúde da Família, que estavam em situação precária; na implantação imediata de uma rede de UPAs, construindo as do Valentina e de Cruz das Armas, que se somaram à única que existia, a UPA Oceania, em Manaíra, além de estar tocando as obras da UPA-Especialidade dos Bancários; e na modernização e ampliação dos serviços da rede hospitalar municipal, principalmente no Ortotrauma, no Santa Isabel, Valentina Figueiredo e na Instituto Cândida Vargas.
“Estamos implantando um novo modelo de gestão da saúde, focado nos resultados e no cuidado efetivo às pessoas. Começamos com a atenção básica porque é a porta de entrada da Saúde. Mas vamos levar esse modelo para as demais unidades da rede”, ressalta Luciano. “Já demos um grande salto no atendimento, na primeira gestão, montando a maior rede de UPAs da Paraíba. Agora, vamos avançar ainda mais, qualificando o serviço prestado na atenção básica. Essa é uma decisão de governo. Investimos hoje mais de 22% das nossas receitas em Saúde, quando nossa obrigação legal era aplicar 15%. Sabemos que ainda há muito a ser feito, mas estamos mostrando que é possível encontrar caminhos, mesmo diante da crise, para melhorar o atendimento à população”, acrescenta.
SAIBA MAIS SOBRE O GERENTE SAÚDE
Programa
Novo modelo de gestão por resultado nas Unidades de Saúde da Família (USF), que traz mais eficiência, infraestrutura e melhora o atendimento prestado à população.
Nova infraestrutura
Construção de 16 novas Unidades de Saúde da Família, que irão se somar às 25 outras USFs construídas e ampliadas.
Gerente Saúde
O programa prevê a presença de um “Gerente Saúde” em 100% das unidades, que são profissionais da própria rede, qualificados e devidamente identificados para acompanhar e fiscalizar o atendimento prestado à população.
Modelo de gestão
1. As pessoas que utilizam as USFs serão entrevistadas todos os meses por profissionais qualificados.
2. O resultado do monitoramento social servirá como base para o Índice de Satisfação do Usuário (ISU), estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde.
3. O acompanhamento dos resultados será feito, a cada mês, pelas equipes dos Distritos de Saúde, junto com os gerentes. O prefeito de João Pessoa comandará a reunião pessoalmente, acompanhando os resultados obtidos por cada unidade.
4. A premiação será oferecida no final do ano e terá como base as Unidades de Saúde da Família que obtiverem melhor desempenho. A avaliação será feita de acordo com o número de equipes de cada posto. Os Distritos de Saúde (DS) também serão premiados. Nesse caso, tem direito ao bônus o DS que atingir o maior número de unidades com bom desempenho.
Rede beneficiada:
99 Unidades de Saúde da Família
Senado aprova Projeto de Cássio que determina regras para a transição administrativa
O plenário do Senado aprovou, por unanimidade, já na noite desta terça-feira (30), o PLS 55/2017, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que cria um comitê de transição de governo a cada troca de chefe do Poder Executivo, em níveis federal, estadual e municipal. A sugestão da proposta, segundo Cássio, veio do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
O objetivo é dar mais transparência ao processo de gestão e impedir o a sonegação de informações importantes para o funcionamento da máquina pública.
“É sabido que, lamentavelmente, as contas públicas, a gestão orçamentária, de pessoal e de bens têm sido usados como armamento para o primeiro ataque da gestão que se encerra à que se inicia, não só pela manipulação de dados quanto pela omissão deles” – explica Cássio.
Pelo projeto, a iniciativa de criar o comitê, com integrantes das áreas de gestão administrativa, financeira, patrimonial e de pessoal, caberá ao chefe do Executivo que estiver encerrando o mandato, no prazo de dez dias após a homologação do resultado das eleições. Esse comitê deverá ter pelo menos dois membros indicados pelo candidato eleito.
MAIS TRANSPARÊNCIA
O PLS, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), lista uma série de documentos que o comitê deverá apresentar ao chefe do Poder Executivo eleito, como lei orçamentária, demonstrativo de saldos disponíveis, balancetes mensais, informações sobre as dívidas, relação de compromissos financeiros de longo prazo, inventário de bens patrimoniais e número de servidores efetivos e comissionados por unidade administrativa.
Caberá ainda ao comitê apresentar demonstrativo de débitos previdenciários, com as parcelas quitadas e as que se encontram em aberto. Além disso, deverá apresentar a relação de precatórios pendentes de pagamento e de contratos de prestação de serviço e de fornecimento de materiais.
FIM DO ‘VOO CEGO’
Cássio explica o que motivou a apresentação do projeto, atendendo à sugestão do TCE, da Paraíba: “Tanto a manipulação de dados quanto a omissão deles impõe à nova direção do Poder Executivo uma espécie de voo cego nos primeiros meses de gestão, até que seja mensurada e dimensionada a efetiva situação das contas públicas e do aparelho estatal”.
Para o senador, “a Lei de Responsabilidade Fiscal foi um monumental passo na direção da profissionalização e da transparência da gestão das unidades federativas em todos os níveis, mas essa norma jurídica ressente-se de uma disciplina quanto à transição de governo”. O PLS 55/2017, agora, seguirá para a Câmara dos Deputados.
Aliado defende que Ricardo não dispute senatória e que fique no Governo
O deputado estadual, Adriano Galdino (PSB), trouxe uma nova tese para a sucessão estadual na Paraíba. De acordo com ele, o governador, Ricardo Coutinho (PSB), deve continuar no governo até o fim e então vir a ser secretário do seu sucessor. A tese se contrapõe à outra que coloca o governador como candidato ao senado federal.
De acordo com Galdino, o PSB não está preocupado com nomes, pois tem um grande projeto político responsável por melhorar a vida dos paraibanos. “Não é à toa que o governador está sendo lembrado até para ser o futuro presidente do Brasil”, disse.
Galdino acredita que Ricardo seria o principal fiador do próximo governo, ocupando um cargo de super secretário.
“É uma tese plausível, não há sinalização, mas uma tese que pode acontecer, o governador continuar governador e colocar alguém da sua confiança, o nome não é problema no PSB”, disse.
Para Galdino, os nomes podem ser do PSB, PMDB onde o governo tem vários aliados, do PDT que tem, inclusive, a vice-governadora, o nome escolhido terá compromisso com o grupo.
O deputado, porém, afirmou que se Ricardo sair candidato a senador, ele será eleito.
Novos redutores de velocidade começam a multar a partir desta quinta dia 1º
Os oito redutores de velocidade instalados em João Pessoa pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob) começam a multar a partir de amanhã (1º). Desde o dia 8 de maio, a Semob-JP iniciou um período educativo alertando a população sobre a implantação dos equipamentos.
A velocidade máxima permitida nos locais onde foram instalados os redutores é de 50km/h. A multa para quem ultrapassar a velocidade estabelecida , de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, se o excesso de velocidade ficar em até 20% acima do limite permitido, a infração é considerada média e o valor da multa é de R$ 130,16. Se for superior à máxima em mais de 20% até 50%, caracteriza-se uma infração grave que é de R$ 195,23. Quando houver excesso superior a 50% da velocidade máxima permitida a infração será gravíssima multiplicada por três que é de R$ 880,41.
Confira os locais onde foram instalados os novos redutores de velocidade:
- Avenida Dom Pedro II (Torre)
- Avenida Dois de Fevereiro (Cristo)
- Quatorze de Julho (Cristo)
- Esperança (Manaíra – Em dois pontos)
- Hilton Souto Maior (em frente ao Fórum de Mangabeira – nos dois sentidos da via)
- Avenida Cruz das Armas (em frente a Praça Semeão Leal)
Os equipamentos são do tipo REV (com display) e CEV (sem display). Com a implantação destes oito, sobe para 45 o número de equipamentos em João Pessoa, que possui ainda, 67 câmeras de monitoramento distribuídas nos principais corredores da cidade.
Em Brasília, Marcos Vinícius e demais vereadores debatem extensão da CMJP
O presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), Marcos Vinícius (PSDB), ao lado do líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP), juntamente com os vereadores Bosquinho (PSC), Milanez Neto (PTB) e Dinho (PMN), foram recebidos, na tarde desta segunda-feira (29), pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. Na pauta, a criação do Museu da Câmara da capital.
Para Marcos Vinícius, a criação deste equipamento será a “coroação” dos 70 anos da Casa Napoleão Laureano. “Trata-se de um investimento em nossa História e a Câmara tem a obrigação de ajudar a preservar a memória do nosso povo”, declarou o presidente do Legislativo pessoense, que completou: “Somos gratos ao apoio do deputado Aguinaldo Ribeiro neste pleito, que atende a capital de todos os paraibanos”.
Em audiência, agendada pelo líder do governo, os vereadores, acompanhados pelo Diretor Geral da CMJP, Carlos Santos, e pela ex-prefeita de Pilar (PB), Virgínia Veloso, solicitaram do ministro a cessão de um dos prédios do Governo Federal, em João Pessoa, em regime de comodato, para a instalação do Museu da Câmara. A ideia foi prontamente acolhida pelo ministro, que garantiu que tomará as devidas providências para que o projeto possa se concretizar.
Para o vereador Bosquinho, a criação de um museu do Legislativo mostra o compromisso da Casa Napoleão Laureano com a Memória da cidade. “É fundamental que a terceira capital mais antiga do País tenha um museu nesses moldes, já que possuímos vários prédios públicos abandonados, inclusive no Centro Histórico da cidade. E para nossa satisfação, a proposta foi acolhida de pronto pelo ministro”, revelou.
Já o deputado Aguinaldo Ribeiro elogiou a iniciativa do legislativo municipal pessoense em buscar apoio para os seus pleitos. “Fico muito feliz em poder recepcionar, aqui em Brasília, esses vereadores que, representando o povo, trazem pleitos e sugestões tão importantes para a nossa querida Capital. As reuniões de hoje foram bastante produtivas. Pudemos ouvir e contribuir com sugestões a fim de que essas demandas possam ser otimizadas e prontamente atendidas”, declarou o deputado federal.
Reforma e ampliação dos gabinetes
Ainda em Brasília, a comitiva de vereadores pessoenses foi até a Caixa Econômica Federal, onde foram recebidos pelo presidente Gilberto Occhi, que assegurou parceria da instituição financeira com Câmara de João Pessoa na ampliação do edifício sede do Legislativo pessoense.
O pleito é uma reivindicação antiga de parlamentares e servidores, que há anos se queixam da falta de espaço no prédio atual para a realização dos trabalhos de maneira adequada a uma Casa Legislativa.
Conforme projeto já existente, a proposta é a construção de 27 novos gabinetes, além de reestruturação do plenário e demais setores da Casa. Tão logo recebeu a solicitação, Occhi já determinou que a superintendência da Caixa Econômica na Paraíba tome as providências para que os recursos para a reforma e ampliação do prédio sejam disponibilizados.
‘Codificados já existe desde o ano 2000’, revela presidente do Tribunal de Contas
O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, Conselheiro André Carlo Torres Pontes, assegurou nesta terça-feira (30), que os funcionários enquadrados na categoria de codificados existem no Estado da Paraíba desde 2000 e declarou que da forma como eles estão hoje não devem ser sequer enquadrados nesta terminologia mais.
De acordo com o conselheiro, o Tribunal vai prestar todas as informações sobre os salários desses servidores e garantiu que o Governo do Estado em nenhum momento obstaculou o fornecimento de informações pedidas pelos auditores que cuidam do caso.
Pontes destacou que os codificados no estado hoje têm matrícula, contra-cheque e descontos previstos em lei e que não se pode mais se referir a eles por essa terminologia de codificados porque eles são como prestadores de serviço previstos em lei.