O juiz da 3ª Vara Cível da Capital, Miguel de Britto Lyra Filho, determinou que as empresas de transporte coletivo da Capital, Transnacional e Reunidas, aumentem a frota de algumas linhas de ônibus, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil até o limite de R$100 mil. A decisão, que deferiu a antecipação de tutela, consta nos autos da Ação Civil Pública nº 0853290-21.2017.8.15.2001 ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba.

O Órgão Ministerial pugnou pela determinação à empresa Transnacional do aumento da frota das linhas de ônibus nº 1500, 202, 2509, 302, 5100, 303, 511, 517, 5204, 5209 e 601; sendo nas linhas 1500 e 517 em dois veículos, e nas demais, em um veículo. Já em relação à empresa Reunidas, o aumento de um veículo nas linhas nº 402, 513, 603 e 5210.

A ação foi apresentada com base no Inquérito Civil nº. 2585/2014, instaurado contra o Consórcio de Transporte Coletivo UNITRANS (composto pelas duas empresas). A investigação identificou uma redução da frota de ônibus de João Pessoa em 20%, o aumento do tempo de espera dos passageiros e uma maior lotação nos veículos.

Após a apresentação de informações e estudos comparativos realizados pelas promovidas, a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob), a AETC (atual SINTUR) e o vereador Renato Martins (que apresentou um estudo sobre redução de frota pelo Consórcio nos meses de janeiro a julho no ano de 2014), concluiu-se que existia uma oscilação na quantidade de passageiros transportados.

Segundo o relatório, ficou comprovado pelo MP que houve uma redução da frota, entre os anos de 2014 e 2017, após o período permitido pela Semob (meses de janeiro e julho, período de férias escolares), de modo que as demandadas vêm desrespeitando, continuamente, o direito básico dos consumidores a uma adequada e eficaz prestação do serviço público de transporte coletivo.

Em seu voto, o magistrado viu demonstrados os requisitos necessários ao deferimento do pleito do Ministério Público, conforme disposto no artigo 300 do Código do Processo Civil, que dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No que se refere à probabilidade do direito, o juiz Miguel de Britto, com base nas provas pré-constituídas anexadas aos autos, entendeu preenchido esse primeiro requisito legal, ante o forte indício da falha na prestação dos serviços pelas empresas promovidas, o que vem causando lesão aos consumidores.

Já no requisito de perigo de dano, caracterizado pela demora e maior lotação dos veículos de transporte coletivo, de modo a comprometer a eficiência do serviço, o magistrado afirmou não ser plausível que os usuários tenham que aguardar o término do processo para ter assegurado a regularidade, eficiência e continuidade do serviço ofertado.

Com intuito de melhorar as condições de trabalho dos profissionais de saúde e de atendimento à população, a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) entrega nesta quinta-feira (23), às 10h, a reforma e ampliação de mais uma Unidade de Saúde da Família. A USF Viver Bem, que irá atender cerca de 15 mil usuários, está localizada na Rua Maria Dias de Carvalho, s/n, no bairro Treze de Maio.

Foram investidos R$ 285 mil na reforma e ampliação da estrutura, que oferecerá serviços de atenção básica, como promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos e manutenção da saúde, especialmente para os trabalhadores.

Esta é a vigésima sexta USF entregue a população pela atual gestão. “Temos um trabalho contínuo de ampliar a assistência à população. Isso significa melhorar as condições de trabalho dos profissionais de saúde, de reestruturar os prédios, para que propicie mais comodidade e, como resultado, garantir o cuidado aos usuários, que merecem assistência digna e de forma humanizada”, enfatizou o prefeito Luciano Cartaxo.

Serviço
Entrega da reforma e ampliação da USF Viver Bem
Dia: quinta-feira, 23 de novembro;
Horário: 10h;
Endereço: Rua Maria Dias de Carvalho, s/n, no bairro Treze de Maio.

A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PB) realiza, a partir da segunda-feira (27), a 1ª Semana Paraibana de Mutirão Presencial de Renegociação de Dívida, que se estende até o próximo dia 1º de dezembro na sede da instituição, no Parque Solon de Lucena, a Lagoa. O evento acontece em parceria com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), empresas de serviços essenciais, telefonia, escolas particulares e representantes do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

A superintendente do Procon-PB, Késsia Liliana, falou da importância desse mutirão. “Foi percebendo a atual situação e uma boa quantidade de endividados que pensamos nessa ação. Vamos receber os consumidores que realmente tenham interesses em negociar suas dívidas e nos esforçar para que as empresas participantes possam oferecer a melhor proposta”, salienta.

A função do Procon-PB, ainda de acordo com a superintendente, é proteger e defender o consumidor para educar e harmonizar a relação de consumo. “O que queremos é proporcionar ao consumidor uma oportunidade de não só limpar o seu nome, mas evitar que suas dívidas se transformem em uma bola de neve”, reforçou a superintendente.

O governador Ricardo Coutinho participou, nesta quarta-feira (22), no Palácio da Redenção, de um seminário sobre Competitividade dos Estados, Planejamento Estratégico e Gestão Pública. Na ocasião, foram expostos dados sobre o Ranking de Competitividade dos Estados e da Paraíba, e o governador apresentou algumas medidas adotadas pela Paraíba para melhorar o nível de competitividade do Estado.

Este ano, a Paraíba conquistou o prêmio de Excelência em Competitividade, concedido pelo Centro de Liderança Pública (CLP), sendo destaque pelo crescimento no ranking geral. O Estado alcançou a 1º lugar do Nordeste no Ranking de Competitividade e o 10º do Brasil.

“O desafio da Paraíba foi não parar obras e investimentos, movimentando a economia. Também tivemos que qualificar os serviços, a exemplo do que está acontecendo com as melhorias na rede pública estadual e ainda continuar mantendo o equilíbrio do Estado, pagando tudo em dia. O resultado deste ranking da CLP mostra a evolução pela qual a Paraíba está passando nos últimos anos”, observou Ricardo Coutinho, enfatizando que o Estado está trilhando o caminho correto.

O Ranking, que está em sua sexta edição, faz uma análise comparativa da capacidade competitiva de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal em 66 indicadores, agrupados em 10 pilares temáticos. Os pilares são: Infraestrutura, Educação, Capital Humano, Sustentabilidade Ambiental, Segurança Pública, Sustentabilidade Social, Solidez Fiscal, Potencial de Mercado, Inovação e Eficiência da Máquina Pública.

“Este é um resultado que foi planejado e trabalhado pelo Governo para que pudéssemos ocupar as melhores posições em relação ao Nordeste e ao país. Temos muito a comemorar porque a educação, a segurança e a área social tiveram um dos maiores crescimentos em relação ao Nordeste. É um grande passo, mas o Governo ainda tem muito a caminhar e este evento serve para compartilharmos experiências”, afirmou o secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Waldson Souza.

A presidente da CLP, Luana Tavares, explicou que, anualmente, o órgão coleta os dados de fontes secundarias e eles são montados na estrutura de um ranking para mostrar quais os estados que mais investiram e conseguiram ter bons resultados. “A Paraíba se destacou pelo bom desempenho, sendo o mais competitivo do Nordeste e obtendo um crescimento de cinco posições em relação à edição anterior. Viemos apresentar os dados e discutir o que mais se pode fazer para que este crescimento continue, gerando políticas públicas que tenham resultados em indicadores positivos”, falou.

O secretário de Infraestrutura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, João Azevêdo, apresentou dados sobre o Ranking de Competitividade e ressaltou que o resultado é fruto do trabalho de toda a equipe do Governo. “Muito trabalho e esforço vem permitindo que o Estado alcance essas posições que hoje estamos demonstrando. Isso é muito importante para a atração de empresas e para discutir como podemos melhorar em cada pilar que foi avaliado”, pontuou.

O Estado se classificou em 4º lugar em Infraestrutura, em 8º em Inovação e Potencial de Mercado. A Paraíba também se destacou na Educação em relação à edição anterior, passando da 19ª para 14ª colocação, por conta do ganho com os indicadores de taxa de frequência líquida do ensino fundamental e do ensino médio. Em relação à Segurança Pública a Paraíba saiu do 24º para o 13º lugar.

Nos pilares de Solidez Fiscal e sustentabilidade Ambiental, o estado ficou em 14º lugar. Alcançou a 16ª posição em Capital Humano e Sustentabilidade Social. Já em relação à Eficiência da Máquina Pública se posicionou no 17º lugar.

Programação – O seminário continua nesta tarde, a partir das 14h, com o workshop Competitividade, Planejamento Estratégico e Gestão Pública. Os palestrantes serão Lucas Porto e Fábio Ono, diretores de Desenvolvimento de Lideranças da CLP. O evento está previsto para encerrar às 18h.