A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na manhã desta quinta-feira (28), 33 matérias legislativas na última sessão ordinária de 2017. Ao todo, foram apreciados cinco Vetos do Executivo Municipal a projetos dos parlamentares, dez Projetos de Lei Ordinária, um Projeto de Lei Complementar (PLC), uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo), dez Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e seis Recursos a pareceres desfavoráveis de comissões permanentes da Casa a projetos de vereadores. Em 2017, a CMJP aprovou 14 mil matérias.

Dentre os Vetos analisados, quatro foram derrubados pelos parlamentares e apenas um foi mantido. Os projetos aos quais os vetos foram derrubados vão se tornar lei, como a regulamentação da humanização da via de nascimento, os direitos da mulher relacionados ao parto e ao nascimento e as medidas de proteção contra a violência obstetrícia no âmbito municipal; e a instituição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.

Os PLOs em pauta foram apreciados e aprovados. Um deles foi de autoria do Executivo Municipal e dispõe sobre a obrigação de hospitais e maternidades realizarem exame de cariótipo e ecocardiograma em recém-nascidos com sinais cardinais indicativos da Síndrome de Down. O vereador Bruno Farias (PPS) lembrou que a matéria foi fruto de um projeto do vereador Marmuthe (PSD) apresentado na Legislatura passada.

“Gostaria de destacar a importância desse projeto, que certamente foi fruto da luta do vereador Marmuthe, que apresentou na Legislatura passada e este ano conseguiu a sensibilidade da Prefeitura para colocá-lo em prática”, reconheceu o líder da bancada de oposição na Casa.

Dentre os PLOs aprovados destacam-se o que dispõe sobre a proibição de casas de entretenimento cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; o que versa sobre a política de valorização ao profissional do magistério e aos que exercem funções ligadas à rede de ensino na busca de formação de uma política de prevenção à violência; o que institui a Política Municipal de Prevenção à Corrupção no Município; e a instituição do programa de gestão de pneumáticos inservíveis e sua reutilização em obras públicas de infraestrutura.

Apesar da crise financeira que aflige a maioria dos gestores públicos a nível nacional, alguns setores da administração pública municipal de Campina Grande não aparentam a situação ruim já que pagam super-salários a alguns secretários municipais, investimento esse superior ao que se gastou no mesmo período de janeiro a outubro deste ano com Assistência Social.

A Secretária de Educação de Campina Grande, Iolanda Barbosa que é ex-cunhada do prefeito, por exemplo, recebeu nos meses de janeiro a outubro de 2017, último mês divulgado no Sistema de Acompanhamento Online do Tribunal de Contas do Estado – Paraíba (Sagres-TCE-PB), a quantia de R$ 223.786,50, uma média mensal de R$ 22.378,65, da Prefeitura Municipal de Campina Grande. Já o Secretário de Administração Paulo Roberto que recebe mensalmente R$ 17.744,69, recebeu neste mesmo período a quantia de R$ 170.744,69. Somando somente os vencimentos destes dois auxiliares do prefeito Romero Rodrigues se chega à quantia de R$ 394.531,19.

Vale ressaltar que a PMCG investiu de janeiro a outubro deste ano em Assistência Social a quantia de R$ 168.823,75. Ou seja, a gestão de Romero já gastou mais do que o dobro com esses dois auxiliares do que foi investido em Assistência Social na cidade, no mesmo período. Talvez isso explique os motivos pelos quais desde a semana passada os carros dos Conselhos Tutelares da cidade estarem sem combustível para rodar. Segundo a coordenadora do chamado ‘Colegiadão’, que representa os quatro Conselhos Tutelares da cidade, Lana Menezes, a falta de condições de ir até o menor o deixa vulnerável a maiores agressões.

O valor destes dois auxiliares da (Educação e da Administração) diverge dos demais auxiliares, que praticamente recebem a metade do que o destinado a ex-cunhada do prefeito e seu secretário de Administração. No mesmo período o secretário de Obras, André Agra recebeu mensalmente R$ 11.200,00; o Secretário de Agricultura Fabio Agra de Medeiros R$ 11.200,00; o Secretário de Obras, Geraldo Nobre R$ 11.200,00; Secretário de Finanças Joab Pacheco R$ 11.200,00; Secretário de Cultura R$ 11.200,00; o ex-Secretário de Desenvolvimento Luiz Alberto R$ 11.200,00; Secretário de Ciência e Tecnologia, o deputado estadual licenciado Tovar Correia Lima R$ 11.200,00 e o Secretário de Esportes, Juventude e Lazer Tales Albuquerque R$ 11.200,00.

Ainda conforme dados do Sagres, a atual gerente da Vigilância Sanitária de Campina Grande, Betânia Araújo, irmã da primeira dama Micheline Araújo, esposa do prefeito Romero, recebe mensalmente, como gerente, um salário de R$ R$ 12.270,67. O detalhe é que a atual Secretária de Saúde, Luzia Maria Marinho Leite Pinto, que exerce o cargo mais elevado da pasta, ganha R$ 11.200,00, quase R$ 1 mil a menos.

Link do Sagres:

https://sagres.tce.pb.gov.br/pessoal02.php?cd_ugestora=201050&dt_mes=10&de_mes=Outubro&dt_ano=2017

Durante sessão extraordinária, realizada na tarde desta quarta-feira (27), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2018 e o Plano Plurianual (PPA) de 2018 a 2021. A LOA estima a receita e fixa a despesa em R$ 2,7 bilhões para o próximo ano. Do valor total estimado, 67,48% corresponde à receita do Tesouro e o restante, de outras fontes de entidades supervisionadas, autarquias, fundações e órgãos de regime especial.

“A Câmara Municipal cumpriu com seu papel e aprovou, por unanimidade e com extrema responsabilidade, o Orçamento da Prefeitura, que é algo muito importante para a cidade de João Pessoa”, comentou o presidente da Câmara, vereador Marcos Vinícius (PSDB).

A peça orçamentária foi aprovada com 243 emendas impositivas e 89 de remanejamento. Com a criação da ‘Emenda Cidadã’ (impositiva), que permite que 1,2% da Receita Corrente Líquida do Município seja utilizada pelos parlamentares, individualmente, na resolução de problemas da população, o limite das emendas passou a ser orçamentário e não quantitativo, como era anteriormente.

Consequentemente, o número de emendas apresentadas aumentou. Para 2018, o valor global que será destinado para emendas esta estimado em aproximadamente R$ 21,6 milhões. Deste montante, foram alocados R$ 12,2 milhões, equivalente a 56,8% do total, para área de Saúde, como prevê a Constituição Federal.

Além do presidente da Casa, vereador Marcos Vinícius, e da primeira secretária, vereadora Raíssa Lacerda (PSD), estiveram presentes à votação os seguintes vereadores: Lucas de Brito (PSL), Bosquinho (PSC), Dinho (PMN), João Corujinha (PSDC), Helena Holanda (PP), Mangueira (PMDB), Chico do Sindicato (Avante), João Almeida (Solidariedade), Luís Flávio (PSDB), Professor Gabriel (PSD), Carlão (PSDC), Damásio Franca (PP), Bispo José Luiz (PRB), Thiago Lucena (PMN), Marmuthe Cavalcanti (PSD) e João dos Santos (PR).

Ao final da votação da LOA, o presidente Marcos Vinícius anunciou votação dos demais projetos em tramitação na Casa na sessão ordinária, a ser realizada na manhã desta quinta-feira (28).

A Comissão Processante da Câmara Municipal de Bayeux que investiga possível ato de improbidade administrativa acometida pelo prefeito Berg Lima, voltou a se reunir nesta quarta-feira (27) e opinou por maioria de votos, pela absolvição do prefeito afastado.

Berg Lima teve dois votos a favor da sua absolvição. Foram os votos da vereadora França (Podemos), relatora do processo que também foi acompanhado pelo presidente da Comissão, Jeferson Kita (PSB). A vereadora Dedeta (PSD) foi contrária a Berg e votou pela cassação do prefeito afastado.

Na sexta-feira (29), os vereadores voltam a se reunir para decidir sobre o parecer final, aprovando ou rejeitando-o. Caso seja rejeitado, serão necessários 12 dos 17 votos, o que culminaria na cassação de Berg Lima.

Depois de muita confusão durante a manhã, foi aprovada na tarde desta quarta-feira (27) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de João Pessoa. A aprovação aconteceu em sessão que durou menos de uma hora e que começou por volta das 15h, depois de mais discussão entre os vereadores. Com a ocupação da Mesa Diretora do plenário da Câmara Municipal pela bancada de oposição, o presidente da Casa, Marcos Vinicius, realizou a sessão no auditório do prédio anexo da Câmara. A previsão de receita para o município no ano que vem é de R$ 2,7 bilhões.

A sessão começou depois que a Mesa Diretora, vereadores de situação e outros que concordavam com seu início decidiram abandonar o plenário oficial e se reunir no auditório do prédio anexo. Encerrando os trabalhos pouco antes das 16h, os vereadores devem voltar à Câmara na quinta-feira (28) para votar projetos pendentes.

Um dos pontos de discórdia entre as bancadas era uma emenda do vereador de Léo Bezerra (PSB), que visava diminuir o remanejamento de recursos de 10 para 7%. Emenda foi votada separadamente e rejeitada pelo plenário. “Não ia contribuir em nada, já está dentro da legislação federal e dentro da LOA”, explicou o presidente.