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Câmara da Capital aprova projeto que proíbe inclusão de consumidores em atraso no SPC/Serasa

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Os vereadores da Câmara Municipal de João Pessoa aprovaram por maioria em sessão na manhã desta quarta-feira (08) o projeto que impede a inclusão de nomes de consumidores que atrasem o pagamento das contas de água e energia em cadastros de negativação de crédito. A proposta de Projeto de Lei foi apresentada pela vereadora Raíssa Lacerda (PSD).

Após discussões em plenário, 19 vereadores votaram a favor do projeto, quatro votaram contra e um se absteve da votação. Em plenário os vereadores explanaram o assunto e mostraram suas opiniões sobre o projeto de lei.

Ainda na manhã desta quarta-feira antes da apreciação da matéria em plenário, a Energisa enviou à Câmara de João Pessoa um relatório considerando que a proposta da vereadora seria inconstitucional. Raíssa Lacerda considerou desnecessária manifestação da empresa. “Essa casa é independente. É uma casa legislativa que defende o povo”, declarou a vereadora em defesa de sua propositura.

Após a votação, a vereadora Raíssa Lacerda se pronunciou em plenário e afirmou estar muito emocionada. Ela afirmou que em conversas com o prefeito Luciano Cartaxo recebeu a garantia de que seu projeto seria sancionado o mais rápido possível.

“Essa vitória não é da vereadora Raíssa. Essa vitória, além de ser da Câmara de João Pessoa, é da população de João Pessoa”, comemorou Raíssa Lacerda em pronunciamento em plenário.

 

ClilckPB

Caixa Econômica lança campanha Quita Fácil na Paraíba

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A Caixa Econômica Federal lançou a campanha #QUITAFACIL na Paraíba. A iniciativa, que tem como objetivo facilitar aos clientes CAIXA a regularização de contratos em atraso, estará disponível com descontos especiais até o dia 28/12/2017. Poderão participar clientes Pessoa Física e Jurídica que possuam contratos comerciais em atraso, incluindo cartões CAIXA, com descontos significativos para pagamento à vista. Para mais informações, o cliente pode ligar para o número 0800 726 8068, opção 8 ou se dirigir a qualquer agência do estado com documento de identificação e CPF e verificar se seu contrato está enquadrado na campanha.

Serviço:

#QUITAFACIL na Paraíba

Data: de 01/11 até 28/12/2017

Local: Agências da Caixa na Paraíba

OUÇA: “justiça tardia é injustiça qualificada”, dispara Bruno sobre suspensão do Empreender

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Citando o escritor Rui Barbosa, o líder da oposição na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado Bruno Cunha Lima (PSDB), defendeu a suspensão do programa Empreender Paraíba para o aonde 2018, feita pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado ( TCE), Fernando Catão.

O parlamentar disse que há tempos várias irregularidades vem ocorrendo no programa, mas com essa decisão, mesmo que tardia, mostra o comprometimento que os órgãos fiscalizadores têm com o dinheiro público.

Ouça abaixo a fala do deputado Bruno Cunha Lima.

 

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Considerando ser importante para o Brasil, Câmara recua e decide pagar passagem para deputado paraibano

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Facilidade: André Amaral protocola PEC que permite aos advogados celebrarem casamentos; assista

Quatro dias depois de negar pagar viagem ao deputado André Amaral (PMDB-PB) para assistir a um torneio de kart em Portugal, a Câmararecuou e autorizou a missão oficial. Nesta terça-feira, a Casa afirmou que a recusa se deveu à agenda de votações cheia e defendeu o evento de kart que será realizado na Paraíba no ano que vem. Contudo, a assessoria de Amaral disse que ele não viajará.

“A Presidência entende a importância da missão solicitada pelo deputado e reconhece Amaral como principal articulador para que o campeonato Rotax Max Challenge seja realizado no município de Conde (PB), evento que poderá trazer R$ 20 milhões de investimentos para o estado da Paraíba e contará com a participação de 400 pilotos de 65 países. Diante do exposto, a missão a Portugal foi autorizada e sua realização ficará a critério do parlamentar”, declarou a Presidência da Casa em nota.

Na última sexta-feira, quando rejeitou custear a viagem depois de procurada pelo GLOBO, a presidência da Casa era exercida pelo deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), já que Rodrigo Maia (DEM-RJ) estava viajando para o exterior. Desta vez, a nota veio sob a presidência de Maia. O gabinete da presidência da Câmara é responsável por autorizar missões oficiais ao exterior.

A Câmara ainda diz que a “não autorização da missão do deputado André Amaral (PMDB-PB) foi motivada pela intensa agenda de votações prevista para esta semana, com foco em propostas na área de segurança pública”.

Procurada pelo GLOBO, a assessoria do parlamentar afirmou apenas que ele não irá viajar.

Peso pesado do jornalismo paraibano está na bancada da 100.5 a FM Líder do meio dia às 14h

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O jornalista Fábio Augusto, ex-produtor executivo da Arapuan FM, está na bancada do ‘Jornal das Cidades’, que vai ao ar do meio-dia às 14h, na 100.5 A FM Líder.

De acordo com Fábio, o convite foi feito e ele prontamente aceitou o desafio profissional de integrar a equipe do Jornal das Cidades, que tem como companheiros de bancada os radialistas Williams Santos e Ana Maria Machado.

“Para mim é um novo desafio profissional, já que estamos em um horário extremamente importante e em uma emissora de um alcance muito grande, como é a 100.5 A FM Líder”, destacou Fábio Augusto.

O jornalista ainda frisou que deverá trazer novos atrativos para o programa, a exemplo de informações exclusivas e com conteúdos jornalísticos de qualidade.

 

Hervázio alerta para um suposto desespero de Cartaxo após pesquisas

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O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Hervázio Bezerra (PSB), alertou para uma certa preocupação do prefeito de João Pessoa Luciano Cartaxo (PSD), após os resultados insignificantes que o mesmo obteve nas últimas pesquisas eleitorais. Segundo Hervázio, depois desses números baixos, o prefeito da capital teria “esnobado” o nome de João Azevêdo, pré-candidato socialista ao governo do Estado em 2018.

“Cartaxo já deve ter em mãos as pesquisas e os resultados não foram muito bons para as pretensões dele que, diferente do estado, tem pouca coisa a mostrar. Ele (Cartaxo) tem toda razão do mundo para contestar e tentar atirar pedras no nosso pré-candidato, João Azevêdo. Volto a usar um ditado que venho usando nos últimos dias: não se atira pedra em árvore que não dá fruto, disparou o deputado Hervázio Bezerra.

Cartaxo teria dito que “o Estado não era um presente para se dar a um amigo e que o governador não pode mandar na vontade do povo”, se referindo a João Azevêdo.

 

Planos de saúde serão obrigados a oferecer 18 novos procedimentos em 2018

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A partir de janeiro de 2018, a cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde será ampliada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A nova listagem terá a inclusão de 18 novos procedimentos, entre exames, terapias e cirurgias, além da ampliação de cobertura para outros sete, incluindo medicamentos orais contra o câncer. Pela primeira vez, um medicamento para tratamento da esclerose múltipla foi incluído.

A atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde será publicada amanhã (8) no Diário Oficial da União e passa a valer a partir do dia 2 de janeiro. A nova lista é obrigatória para todos os planos de saúde contratados a partir da entrada em vigor da Lei nº 9.656 de 1998, ou àqueles que foram adaptados à lei.

A ampliação da cobertura pode levar a aumento das mensalidades. Após a publicação da Resolução Normativa que amplia a lista obrigatória, a inclusão das novas coberturas é avaliada por um ano pela ANS. Caso a agência identifique impacto financeiro, este será avaliado no cálculo do reajuste do ano seguinte.

Entre os novos procedimentos obrigatórios está um medicamento imunobiológico para tratamento de esclerose múltipla, além de oito medicamentos orais para tratamento de cânceres de pulmão, melanoma, próstata, tumores neuroendócrinos, mielofiborese e leucemia. Também está entre as novas obrigações a realização de um exame PET-CT – para diagnóstico de tumores neuroendócrinos. A lista completa das incorporações está disponível no site da ANS.

As operadoras que não cumprirem a nova listagem serão punidas com multas de R$ 80 mil por infração cometida. Para denunciar eventuais descumprimentos, o consumidor deve entrar em contato com a ANS e fazer a reclamação. Os canais de atendimento são: Disque ANS: 0800 701 9656 – atendimento telefônico gratuito, disponível de segunda a sexta-feira, das 8 às 20 horas (exceto feriados); o Portal da ANS; e o Núcleos da ANS, que funcionam com atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30 (exceto feriados), em 12 cidades localizadas nas cinco regiões do país.

Rol de procedimentos

Para saber se o procedimento receitado pelo médico está entre os obrigatórios, os consumidores podem consultar o site da agência. A lista de procedimentos obrigatórios cobertos pelos planos de saúde é atualizada a cada dois anos pelo Comitê Permanente de Regulação da Atenção à Saúde (Cosaúde), formado por representantes de órgãos de defesa do consumidor, prestadores de serviços, operadoras de planos de saúde, conselhos e associações profissionais, e representantes de beneficiários. Depois de discutida no Cosaúde, a proposta final de revisão é submetida a consulta pública no site da ANS.

 

AGÊNCIA BRASIL

Aneel inicia campanha para incentivar consumidor a economizar energia

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) começou a veicular peças da campanha para incentivar os brasileiros a pouparem energia. A propaganda, que conta com a participação da cantora Ivete Sangalo e do marido, o nutricionista Daniel Cady, será transmitida por 15 dias em TV aberta e rádio, além de estar disponível na internet.

Segundo a Aneel, a intenção é incentivar a economia e mostrar que toda a família pode colaborar. A presença dos artistas reforça o mote: “Quando economiza junto, a gente economiza mais. Família inteligente, consumo consciente”.

“É importante que toda a população entenda que a energia elétrica é um bem que tem o seu custo ligado diretamente às reais condição de geração”, diz a Aneel, em nota.

Bandeira vermelha

Em novembro, a conta de luz ficará mais cara. No final do mês passado, a Aneel aprovou abandeira tarifária vermelha patamar 2 para este mês. Isso significa que cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos custarão R$ 5. Até outubro, o valor cobrado a cada 100 KWh era R$ 3,50.

O aumento se deu devido ao baixo nível dos reservatórios das usinas elétricas em relação ao mês anterior. Segundo a agência, não há risco de desabastecimento de energia elétrica, no entanto, é preciso reforçar as ações relacionadas ao uso consciente e combate ao desperdício. O patamar 2 indica a necessidade de operar usinas térmicas mais caras para compensar a geração hidráulica inibida pela falta de chuvas.

O sistema de bandeiras tarifárias sinaliza o custo real da energia gerada. As bandeiras são nas cores verde, amarela ou vermelha (nos patamares 1 e 2). Elas indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração.

Para ajudar na economia, a Aneel divulgou uma lista de medidas que podem ser adotadas pela população:

Chuveiro elétrico

– Tomar banhos mais curtos, de até cinco minutos
– Selecionar a temperatura morna no verão
– Verificar as potências no seu chuveiro e calcular o seu consumo

Ar condicionado

– Não deixar portas e janelas abertas em ambientes com ar condicionado
– Manter os filtros limpos
– Diminuir ao máximo o tempo de utilização do aparelho de ar condicionado
– Colocar cortinas nas janelas que recebem sol direto

Geladeira

– Só deixar a porta da geladeira aberta o tempo que for necessário
– Regular a temperatura interna de acordo com o manual de instruções
– Nunca colocar alimentos quentes dentro da geladeira
– Deixar espaço para ventilação na parte de trás da geladeira e não utilizá-la para secar panos
– Não forrar as prateleiras
– Descongelar a geladeira e verificar as borrachas de vedação regularmente

Iluminação

– Utilizar iluminação natural ou lâmpadas econômicas e apagar a luz ao sair de um cômodo; pintar o ambiente com cores claras

Ferro de passar

– Juntar uma boa quantidade de roupas para passar de uma só vez
– Separar as roupas por tipo e começar por aquelas que exigem menor temperatura
– Nunca deixar o ferro ligado enquanto faz outra atividade

Aparelhos em stand-by

– Retirar os aparelhos da tomada quando possível ou durante longas ausências

 

Agência Brasil

Câmara aprova projeto que acaba com redução de pena para menores de 21 anos

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O plenário da Câmara aprovou projeto de lei que acaba com o chamado atenuante de pena no Código Penal para menores de 21 anos. Também fica extinta, pelo projeto, a redução pela metade dos prazos de prescrição nos casos em que o autor tinha menos de 21 anos quando cometeu o crime. A matéria agora vai a votação no Senado.

De acordo com o projeto aprovado, foram mantidos no Código Penal Brasileiro os chamados atenuantes e o prazo menor de prescrição de penas para maiores de 70 anos. Os deputados aprovaram no texto também dispositivo para permitir a maior de 16 anos e menor de 18 anos a apresentação de queixa sem a necessidade de serem acompanhados por um adulto.

O texto aprovado é uma emenda substitutiva do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) ao Projeto de Lei 2862/04, de autoria do ex-deputado Rubinelli. A emenda apresentada pelo relator utiliza dispositivos do PL 1383/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que tramita em conjunto com o PL 2862/04.

Na justificativa do projeto apresentado em 2004, o ex-deputado Rubinelli argumentou que era preciso acabar com certos privilégios existentes no Código Penal. “A presente proposição tem por escopo revogar o art. 115 do Código Penal, acabando com os privilégios ali previstos. Desse modo, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Pares, com vistas à aprovação dessa propositura, que se reveste de inegável alcance social”, justificou.

 

Agência Brasil

TJPB mantém condenação de ex-prefeito por crime de responsabilidade

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Justiça determina que Estado forneça medicamento a paciente portador de câncer

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença da 2ª Vara da Comarca de Conceição, que condenou o ex-prefeito de Santa Inês, Adjefferson Kleber Vieira Diniz, a três anos e seis meses de detenção, em regime aberto, por crime de responsabilidade, por nomear servidor contra expressa disposição de lei. O relator da Apelação Criminal nº 0001430-74.2013.815.0151 foi o desembargador Arnóbio Alves Teodósio, que votou pela manutenção da sentença e foi acompanhado por unanimidade.

Segundo o relatório, o ex-prefeito foi denunciado porque, quando administrava o Município e ordenava despesas, teria agido de forma dolosa, admitindo e nomeando servidores sem concurso público. Alegando excepcional interesse público, Adjefferson teria cometido o crime reiteradamente e extrapolado o limite temporal máximo da contratação, burlando o artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, bem como o artigo 2º, inciso IV, da Lei Municipal nº 148/2008.

Ainda de acordo com o relatório, nos anos de 2009, 2010 e 2011, o ex-prefeito realizou um total de 39 contratações temporárias para diversas funções, sem prévio processo seletivo simplificado. Todas as contratações estavam em desacordo com a lei, especialmente quanto à ultrapassagem do prazo máximo das contratações, que foi superior ao previsto na legislação. “Terminado o contrato de admissão de pessoal era renovado sem observar o decurso de dois anos entre um e outro”, observou o relator.

 

Portal TJPB